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Não mexe

Delegados do DF também são contra punição ao abuso de autoridade

Depois da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal também se posicionaram contra o projeto de lei para punir o abuso de autoridade. O PL aguarda análise do Senado e está em regime de urgência. Pela regra atual, quando um agente prejudica o cidadão deliberadamente, mesmo sabendo-o inocente, ou quando o policial, promotor ou juiz desobedece a lei, a pretexto de fazê-la cumprir, quem responde pelo erro é o Erário. Ou seja, o cidadão é quem paga.

“Além de versar sobre matéria em relação à qual inexiste vácuo normativo, a proposta se revela absolutamente inoportuna, uma vez que ostenta o claro e inequívoco condão de inibir e intimidar autoridades públicas que ora protagonizam uma verdadeira virada de página na história do Brasil no que tange ao combate à corrupção e à impunidade”, afirmam as entidades em nota conjunta.

Reprodução

Para as entidades, a atualização da lei deve ocorrer com calma, contando com a participação da sociedade e do Ministério da Justiça, principalmente. Esse modelo possibilitaria, segundo as instituições, alcançar o equilíbrio entre a defesa dos direitos individuais e a liberdade de ação de agentes públicos.

Leia a nota:

A Associação e o Sindicato dos Delegados de Polícia do DF vem a público manifestar sua posição contrária ao projeto de lei que se pretende aprovar no Senado Federal, em regime de urgência, para modificar a lei que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Além de versar sobre matéria em relação à qual inexiste vácuo normativo, a proposta se revela absolutamente inoportuna, uma vez que ostenta o claro e inequívoco condão de inibir e intimidar autoridades públicas que ora protagonizam uma verdadeira virada de página na história do Brasil no que tange ao combate à corrupção e à impunidade.

Entendemos que o processo de aperfeiçoamento da lei que versa sobre os crimes de abuso de autoridade deva ser levado a efeito sem açodamento, com a participação da sociedade e de todos os atores formuladores de políticas públicas, em especial o Ministério da Justiça, a fim de que se possa alcançar o equilíbrio entre a defesa dos direitos individuais e a liberdade de ação de agentes públicos".

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2016, 8h28

Comentários de leitores

5 comentários

Abusar do Poder não é atividade lícita.

Marcelo-ADV (Outros)

Quem não abuso do poder não precisa se preocupar, não é?

Ou o medo da aplicação da Lei (da interpretação dos juízes, assessores ou estagiários) é tão grande assim (mesmo sendo inocente, mesmo não abusando do poder)? Se for, então comprovado está que o direito que se aplica aqui no Brasil é o caos.

Agora, se aqui não há o caos, se aqui não há decisões arbitrárias, se há segurança jurídica, previsibilidade, e está tudo certo, então não há razões para se preocupar, não é?

Não confiam no livre convencimento motivado? Não confiam nos juízes?

Em suma: abusar do Poder não é atividade lícita, então não há razões para não defender o projeto. Quem não abuso do poder está tranquilo, salvo se não confiarem no Judiciário.

Se mesmo quem não abusa do poder tem medo, então é porque não confiam no judiciário. Acreditam que podem ser punidos mesmo sendo inocentes. Ou não é? Se não fosse assim, então não existiriam razões para temer.

balburdia processual

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O que se quer é criar uma balburdia processual com a finalidade de impedir as ações da lava a jato. Se alegará abuso de autoridade e, enquanto o abuso não for julgado a ação principal também não correrá. A propósito do comentário dos delegados, essa não me pega, pois trabalho com que tenho, se não me deram subsídios legais para atuar não atuo, e não pode me acontecer em que pese o tal controle externo que virou interno, onde o governador do estado virou uma rainha da Inglaterra em respeito ao comando da Polícia. Os advogados estão rindo a toa do despreparo de alguns promotores que com o fito de mostrar autoridade mostram o a estratégia de investigação com suas cotas antecipadas.

Aprovação urgente!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Acabei de receber informativo de publicação de Acórdão de HC julgado em 30/6.
Fui intimado da negativa de liminar quando impetrei? Não. Da data do julgamento? Não.
Se a Lei estivesse em vigor, no caso, poderia ser aplicada à: 3 policiais militares, 1 delegado de polícia, 2 promotores, 2 juízas, 1 juiz, 1 desembargadora e 3 desembargadores.
Melhor ainda, se a Lei estivesse em vigor, no caso, tudo estaria resolvido na delegacia de polícia e economizado uma Ação Penal.
E melhor ainda, economizado a consequente Ação para reparação dos danos materiais e morais em decorrência do tempo de prisão ilegal.
Resta urgente a aprovação de tal Lei.

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