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Perda de objeto

Supremo extingue ADI que questionava MP sobre acordos de leniência

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.466, que questionava a Medida Provisória 703/2015, que instituiu novas regras para a celebração de acordos de leniência entre o poder público e empresas sob investigação, foi extinta pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, por perda de objeto. A norma expirou, pois não foi votada pelo Congresso para ser convertida em lei.

Ministra Rosa Weber extinguiu ação por perda de objeto, já que norma expirou ao não ser votada pelo Congresso para ser convertida em lei.
Nelson Jr./SCO/STF

A ação extinta foi apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que pediu a concessão de liminar para suspender a integralidade da medida provisória. A decisão da relatora foi tomada diante do vencimento do prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para que a MP fosse convertida em lei.

Editada em 18 de dezembro de 2015 e publicada no Diário Oficial da União três dias depois, a MP deveria ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional — após aprovação nas duas casas legislativas — até 29 de junho de 2016. Como não foi votada no prazo, perdeu a eficácia desde sua edição.

A relatora citou a jurisprudência da suprema corte no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, “independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes”.

Segundo Rosa Weber, como a ADI é uma ação constitucional vocacionada a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente, “o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.466

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2016, 16h09

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