CNJ revoga decisão do TJ do Pará que tornava sextas-feiras ponto facultativo

A decisão do Tribunal de Justiça do Pará de tornar ponto facultativo todas as sextas-feiras do mês de julho foi revogada nesta terça-feira (5/7) por liminar concedida pelo conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, do Conselho Nacional de Justiça. O pedido para que a Portaria 3047/2016 fosse anulada partiu da seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em sua decisão, Emmanoel Campelo destaca não haver encontrado fundamento que justifique a suspensão dos prazos processuais durante o período e questionou: “Qual a motivação, quando há ausência do cumprimento das metas deste CNJ, fato demonstrado nos relatórios referentes às metas nacionais do ano de 2016, enviados no mês de abril do corrente ano (IDs 1979616 a 1979625), e se a corte requerida apresenta carência de servidores?”.

A decisão foi comemorada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, que ressaltou que o acesso à Justiça é direito básico dos cidadãos, assim como a saúde, segurança e educação. “É inaceitável que diante de um quadro tão desfavorável de prestação jurisdicional, em que há evidente lentidão no trâmite processual, setores do Judiciário se sintam no direito de trabalhar menos do que outras classes profissionais”, apontou Lamachia.

O presidente da seccional paraense, Alberto Campos, afirmou que a decisão é uma vitória para a advocacia e sociedade. “Inadmissível, nos dias atuais, o Judiciário com uma demanda de processos gigantesca como o do Pará abrir mão de um dia de trabalho apenas porque está-se em período de férias escolares", disse Campos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.