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Abuso de autoridade

Apreensão do carro por atraso do IPVA gera indenização, dizem especialistas

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Em reportagem da revista Consultor Jurídico, tributaristas afirmaram que é inconstitucional a apreensão de veículos devido a atraso de IPVA. Acontece que, caso o carro seja retido, o proprietário tem direito a receber indenização por danos materiais do Estado. Assim entendem outros especialistas consultados pela ConJur.

Gustavo Perez Tavares, tributarista do Peixoto & Cury, afirma que a fiscalização do IPVA é exercício legítimo do poder de polícia do Estado, com o objetivo de resguardar o pagamento de obrigações tributárias. Porém, o confisco do carro, configura abuso de autoridade. O advogado ressalta que, em geral, os carros guinchados são os sem licenciamento e explica que essa apreensão é legítima, "pois resguarda a segurança da coletividade ao impedir que veículo não autorizado rode pelas vias públicas”.

Indenização só cabe em casos nos quais a dívida do IPVA for o único motivo para o carro ter sido apreendido Reprodução 

O advogado destaca que somente no caso de a apreensão ser única e exclusivamente pela dívida de IPVA é que está configurado o abuso de autoridade. “Neste caso, caberia a ação de indenização, na qual o contribuinte deverá comprovar, objetivamente, o dano material que a apreensão lhe causou, como por exemplo, recibos de táxi. A comprovação é mais fácil para pessoas que utilizam o veículo para trabalhar, como taxistas e entregadores. Comprovado o dano e o nexo causal entre o fato de apreender ilegalmente o veículo e o dano, aí sim seria devida a indenização”, conclui.

O uso comercial do carro pelo proprietário também foi destacado pelo advogado Guilherme Thompson, tributarista do Nelson Wilians e Advogados Associados, como forte elemento para indenização. “Poderá pleitear a condenação do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes, caso o veículo seja utilizado na execução de atividade comercial e fique paralisado, além de danos materiais nas hipóteses em que for necessário o aluguel de veículo temporário. Resguardadas, ainda, hipóteses em que surja a necessidade de reparação material derivada de eventuais prejuízos suportados pelo proprietário”.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral concorda com a possibilidade de ser indenizado pela apreensão, mas ressalta que a tese da inconstitucionalidade não é pacífica. "No meu ponto de vista, a medida é inconstitucional, em razão de existência de outros meios de cobrança. Não deixa de ser reflexo do desespero dos Estados por recursos”, afirma o professor de Direito Civil no Instituto de Direito Público de São Paulo. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2016, 17h15

Comentários de leitores

12 comentários

Continuação 2

D. César Lima (Outro)

O texto também não levou em consideração, nem ao menos citou, a unificação de entendimento já adotado pelo STJ referente ao tema. O STF também reconhece a legalidade da aplicação da medida administrativa de REMOÇÃO, não apreensão, conforme equivocadamente trata o texto. REMOÇÃO é medida administrativa, APREENSÃO é penalidade, que depende de prévio processo administrativo para imposição. O texto confunde os dois institutos previsto no CTB.

Vejam:

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1482929/primeira-secao-do-superior-tribunal-de-justica-stj-fixa-entendimento-sobre-pagamento-de-multas-e-despesas-de-deposito-de-veiculos-nos-detrans

Um texto como este pode fomentar conflitos durante a importantíssima fiscalização de trânsito e a adoção de medidas legalmente previstas pelos agentes públicos.

Assim, a fiscalização e a REMOÇÃO (medida administrativa) de veículos não licenciados ou registrados é prevista pelo Código de Trânsito brasileiro e reconhecida como prática legal pelo STJ, assim como também é previsto de forma praticamente homogênea por quase todas as legislações do mundo.

Continuação

D. César Lima (Outro)

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.

CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES

Art. 230. Conduzir o veículo:

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015).

Indenização por cumprir a lei?

D. César Lima (Outro)

Em praticamente todos os países do mundo é obrigatório o porte de uma licença do veículo para se poder transitar NA VIA PÚBLICA com o mesmo. Os argumentos mais rídiculos foram usados, como dizer que aplicar a medida administrativa de REMOÇÃO seria como expulsar uma pessoa de sua casa por dívida de IPTU. Primeiro, que eu saiba, nenhuma casa é construída na VIA PÚBLICA ou transita pela via pública, e sim em terrenos particulares. Um carro em terreno particular também não pode ser removido por falta de licenciamento, mas somente se estiver na VIA PÚBLICA. Segundo que uma pessoa pode sim ser expulsa de sua caso não pague o IPTU. Alguns estão ávidos por encontrar novas fontes de recursos das já combalidas contas públicas estaduais. O estranho é que ninguém vem aqui para pregar o respeito às leis e o combate a corrupção, punição rígida para corruptos, mas justamente o contrário. Normal, pois estamos no Brasil..

O CTB exige que todo veículo automotor esteja devidamente licenciado. A doutrina do STJ e STF também já reconhece a plena legalidade da remoção (medida administrativa prevista no CTB) de veículos que não estejam licenciados.

Veja o CTB:

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

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