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Mínimo de 30%

Adicional de periculosidade pode ser definido por convenção coletiva

É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

No caso, um eletricista recorreu da decisão de primeiro grau que indeferiu o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade. O trabalhador questionou o fato de os 30% que incidiam sobre seu salário terem sido definidos por convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador defendeu que as negociações coletivas não serviam para definir esse ponto específico. Para ele, o adicional deveria incidir sobre a totalidade dos salários, conforme a Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho e o artigo 1º da Lei 7.369/85.

O dispositivo do TST determina que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, e não sobre o montante somado a outros adicionais, mas ressalva que a categoria dos eletricitários deve ter o valor extra calculado sobre todas os salários pagos. Já o artigo 1º da Lei 7.369/85 (revogada) determina os 30% que incidiam sobre seus vencimentos.

A relatora do recurso, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, negou o pedido do empregado lembrando que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe o respeito às convenções e acordos coletivos de trabalho. Ela destacou que os acordos coletivos asseguram aos empregados vários outros direitos e benefícios, por exemplo, participação nos lucros, adicional de horas extras majorado, gratificações especiais, adicional por tempo de serviço, salário habitação, ajuda de custo para formação e seguro de vida, entre outros.

A relatora esclareceu ainda que, assim como a OJ 279 da SDI-I e a Súmula 191, ambas do TST, não impedem a negociação coletiva, pois nada tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade para o eletricitário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0010746-93.2014.5.03.0173

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2016, 7h07

Comentários de leitores

1 comentário

adicional de periculosidade

silveira (Consultor)

eu trabalho para o sindicato dos vigilantes de são bernardo e para o sindicato dos vigilantes e seguradas, bombeiros civil e guardas vidas da baixada santista, veja :Nem sempre uma convenção coletiva garante o recebimento dos seus direitos,
Sobre periculosidade e insalubridade, veja a lei n,12740 de 8/12/2012 3 a portaria 1885 de 02/12/2013, que garante os 30 % de periculosidade aos vigilantes, ai eu tenho na disputa jurídica , no condomínio Acapulco no Guarujá que é um condomínio de alto padrão que não paga desde 2012, e olha que esta local tem autorização da Policia Federal, com base na lei 7102/83 e da alteração, com a mudança do artigo 10 paragrafo quarto , que veio a autorizar que estabelecimentos deste tipo podem contratar seguranças e vigilantes , para seu próprio quadro de segurança a diferença e que eles , nao podem fazer serviço , como bancos e outros locais , olha que todos tem curso de vigilante sao obrigados s ter a reciclagem e a CNV, e mesmo assim , neste condomínio tem ate empresários que tem casa la e sao da área da segurança e vigilância , e ai cara pálida???

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