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Benefício perpétuo

Toffoli suspende lei que concede pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos

Se o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional a vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato, não faz sentido conceder o benefício a viúvas de ex-prefeitos. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli ao suspender eficácia de leis do município de Guaraci (SP) que concediam pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade e, no caso de morte delas, aos filhos menores de 18 anos. A decisão ainda será submetida ao Plenário.

Em 1987, a Lei municipal 1.171 fixou o benefício em 2,5 salários mínimos, exceto para a viúva que “adotar procedimento não condizente com os bons costumes”, abandonar os filhos ou casar novamente. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o valor do benefício para três salários mínimos.

Para Toffoli, é inconstitucional conceder pensão a quem jamais teve mandato.
Nelson Jr./SCO/STF

Autor da ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional, ética ou jurídica.

Toffoli concordou com os argumentos e suspendeu a regra do município. “Se a concessão de pensão graciosa a quem efetivamente prestou serviços relevantes à sociedade, após cessado o vínculo com o Estado, ofende os princípios constitucionais [...], forçoso concluir que a concessão do citado benefício a quem jamais exerceu mandato eletivo viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal”, escreveu.

Ele considerou a liminar necessária diante do perigo na demora da decisão, uma vez que, mesmo que o STF considere ilegítima a pensão em Guaraci, possivelmente os valores não serão devolvidos aos cofres públicos. O ministro acrescentou que, além de não ter competência para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária, o município instituiu pensão sem a correspondente fonte de custeio. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 413

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 21h44

Comentários de leitores

2 comentários

O Brasil e suas realidades

Flávio Souza (Outros)

Gente, a culpa é da população que não fiscaliza o Poder Público, seja ele em âmbito federal, estadual ou municipal, e tampouco participam com afinco da vida política e do processo legislativo. As reuniões das Câmaras Municipais são pouco frequentadas pela população, e com isso prosperam projetos desta estirpe. Ora, se o STF, no caso o ministro Toffoli suspendeu a efetividade da lei que concedia pensão a ex-viúvas, por qual razão não se suspende imediatamente a pensão de ex-governadores, muitos deles exercido o mandato em tempo muito inferior a mandato. A sociedade, a classe política, os governantes, os trabalhadores(as) reclamam da falência e/ou sustentabilidade do Sistema Previdenciário, seja ele do regime celetista (INSS) ou público (Estatutários federal, estadual e municipal), contudo não se vê mobilização no sentido de conclamar a união de todos para acabar com mazelas como pensão para ex-governadores, ex-prefeitos, e talvez outras mordomias existentes e que nem sabemos existir. Será também que não é o momento de rever o modelo de financiamento do Montepio Civil da União ? A sociedade será que concorda com o direito de concessão de aposentadoria compulsória para autoridades de qualquer dos Poderes da República ? É justo a manutenção da paridade entre ativos e inativos enquanto no INSS ao se aposentar o trabalhador(a), se utilizar o fator previdenciário, é sacrificado em até 30% do benefício a que faz jus ? Triste realidade: o Brasil tá falido e a população encontra-se adormecida, inerte, calada e desacreditada de tudo e de todos, em especial, do Governo e da Política. Infelizmente o juiz Sergio Moro e a PF estão sós, mas estão de parabéns pelo trabalho realizado e que permanecerão realizando, assim acredito.

Poderia utilizar o mesmo peso e medida!

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Vamos substituir o penduricalho do texto por " auxilio moradia a membros do Judiciário e Ministério Publico".

Dá certo??? Talvez não, né, devido ao valor (umas 10 vezes maior) e nacional!!!

"Autor da ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a('o') (...), com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional, ética ou jurídica."

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