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Jurisprudência em Teses

Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre a Lei de Drogas

Novos assuntos da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) são o tema da nova edição da Jurisprudência em Teses, ferramenta de consulta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que está disponível no site da corte.

Entre as teses destacadas nesta edição, está o não cabimento da concessão de indulto ao crime de tráfico, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.

A possibilidade de que a causa de diminuição estabelecida no mesmo dispositivo seja fixada em patamar diverso do máximo de dois terços, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, também está entre os temas constantes na jurisprudência selecionada.

Além de trazer um conjunto de entendimentos do tribunal sobre temas específicos, a Jurisprudência em Teses também relaciona precedentes do STJ sobre os assuntos destacados. Mais de 50 temas já podem ser consultados, como Lei de Drogas, DPVAT e concursos públicos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 13h54

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