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Parecerista não pode ser responsabilizado em ação de improbidade

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O parecer jurídico é meramente opinativo e não tem caráter vinculante às partes. Por esse motivo, o autor do texto técnico favorável à contratação emergencial e sem licitação de empresa por prefeitura não pode ser responsabilizado em ação de improbidade administrativa que questiona o negócio. O entendimento é da juíza Marta Brandão Pistelli, da 2ª Vara de Paulínia, no interior de São Paulo.

Na decisão, a juíza excluiu a secretária de Negócios Jurídicos da cidade paulista do polo passivo da ação do Ministério Público sobre a contratação emergencial de empresa de contabilidade para evitar o colapso das finanças do município. A secretária baseou seu parecer no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

“Em que pese a combatividade e o brilhantismo do órgão ministerial, o inconformismo da notificada prospera”, disse a juíza. Ela citou na decisão jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parecerista não pode ser responsabilizado nesses casos, mesmo quando o estudo técnico for acatado por superior.

A defesa prévia da secretária foi feita pelo advogado Rafael Araripe Carneiro, do Carneiros Advogados. Ele afirmou que o parecer não tinha “densidade normativa” para produção de efeitos concretos, “pois não ordena despesa, não é capaz de gerenciar, guardar ou administrar quaisquer bens ou valores públicos”. Segundo o advogado, o documento serviu apenas para informar, sugerir e elucidar providências administrativas.

“O fato de o parecer conferir interpretação a dispositivo legal diversa da pretendida pelo Ministério Público não é fundamento para ajuizamento de ação de improbidade, o que, sem dúvidas, poderia inibir o exercício profissional de advogados públicos, secretários, consultores e demais autoridades responsáveis por emitir pareceres técnicos”, diz Carneiro.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apenas em casos excepcionais o parecerista pode ser responsabilizado, mas desde que fiquem caracterizados o dolo ou a chamada “culpa intensa” e o erro “grave e inescusável”.

“Da análise da petição inicial, salta aos olhos que o MP não demonstrou qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente autorizariam a responsabilização da parecerista”, disse o advogado. Segundo ele, o Ministério Público fez afirmações genéricas e abstratas e não demonstrou o que hipoteticamente teria caracterizado o suposto ato de desonestidade ou deslealdade.

1000901-06.2015.8.26.0428

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 10h52

Comentários de leitores

3 comentários

Solidariedade neles!

José M. R. Salgueiro (Professor)

Se parecerista e gestor público respondessem solidariamente? Os dois seriam "empurrados" para o polo passivo.

A Roda, Enfim!

Rogério Guimarães Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nada como descobrir-se que a roda é redonda. Há, enfim, uma luz ao final do túnel. E parece que não é de nenhum trem vindo.

Velho golpe

Serpico Viscardi (Professor)

O político, autoridade administrativa, detentor do poder de decisão, diz que praticou determinado ato baseado em parecer. Acrescenta que não tem conhecimento sobre licitações, por isso depende do apoio técnico para atuar. Logo, não pode ser reponsabilizado.

Já o parecerista, diz que não tem poder de decisão, que apenas deu uma opinião e por isso não reponde pelos atos.

É um jogo de empurra, onde se faz coisas absurdas e, no final, por conta dessa lógica, ninguém é responsabilizado.

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