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Serviço supérfluo

Instabilidade de sinal de TV a cabo não é motivo para dano moral

Perder o sinal da operadora de televisão pode até ser irritante, mas não é o suficiente para gerar um abalo forte o bastante para ser entendido como dano moral. Assim, o 3º Juizado Especial Cível de Brasília negou recurso de um cliente que pediu indenização por causa de falhas no sinal televisivo pago.

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O autor alegou que as interrupções ocorriam mesmo com todas as faturas pagas. Para o juiz da causa, a falta de sinal, sozinha, não é motivo para danos moral porque não há violação grave aos direitos da personalidade. Ele explicou que a indenização só seria devida se houvesse ato ilícito ou abusivo com potencial de abalar a reputação, a boa fama ou o sentimento de autoestima do cliente.

Para o magistrado, ao contrário do que disse a autora, o serviço oferecido não é essencial à vida humana, apenas de entretenimento e lazer. "Embora a situação vivida pela requerente seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade." Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0707676-79.2016.8.07.0016

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 17h11

Comentários de leitores

2 comentários

Uma Pena

Gomes Oliveira (Advogado Autônomo - Consumidor)

Temos que criticar a decisão a partir desse segmento:
"O autor alegou que as interrupções ocorriam mesmo com todas as faturas pagas. Para o juiz da causa, a falta de sinal, sozinha, não é motivo para danos moral porque não há violação grave aos direitos da personalidade. Ele explicou que a indenização só seria devida se houvesse ato ilícito ou abusivo com potencial de abalar a reputação, a boa fama ou o sentimento de autoestima do cliente."

Vejamos: Se o Autor paga por um serviço e ele não é plenamente prestado temos que há um ato ilícito do Réu, e que gera consequência: a não utilização do serviço plenamente. Logo gera um dano que não apenas material, mas moral isso por que dano moral ao contrário do que o Juiz fundamentou não está restritos a três hipóteses citadas: ato ilícito ou abusivo com potencial de abalar a (1) reputação, a (2) boa fama ou o (3) sentimento de autoestima do cliente. - dano moral é muito mais do que isso. Dano moral não precisa, por exemplo, que terceiros vejam a dor (emotiva) ou condição (emocional) ao qual a pessoa passa - ou seja, já por aí boa fama e reputação ja caem por terra, quanto ao sentimento de autoestima se restringe a hipóteses de danos estéticos ou emocionais ligados à saúde (fobia, p.ex.).

Ou seja, o que O Juiz deu a entender é que a prestação de serviço de péssima qualidade não gera dano ao consumidor. De tal modo, desculpa a jargão popular, mas é um F****-se ao consumidor e um VIVA às empresas que prestam tais serviços. Destarte, vamos rasgar o CDC e os seus princípios regentes.

Uma pena!!

Instabilidade de sinal de TV

ubira39 (Outros)

Mais uma aberração jurídica proveniente desse elefante branco chamado juizado especial.
As sentenças e acórdãos (por força dos grandes fornecedores), são literalmente padronizadas. Quem prolatou mais essa, esqueceu-se de que o lazer está previsto em cláusula pétrea constituição. Porém, em pleno século XXI, a televisão deixou de ser um mero meio de divertimento, para ser mais uma ferramenta de informação. Ou seja, onde o Estado (administração pública) não se faz presente, o televisão chega primeiro.

Comentários encerrados em 14/07/2016.
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