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Entendimento de magistrados

Prazos processuais de juizados especiais passam a ser contados em dias corridos

Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que determinam o Enunciado Cível 165 e o Enunciado da Fazenda Pública 13, aprovados em junho no 39º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que ocorreu em Maceió.

Também foi estabelecido que, nos JECs, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. O entendimento foi consolidado no Enunciado Cível 166.   

Além disso, os magistrados presentes no encontro lançaram a Carta de Maceió, que firmou a necessidade de preservação da “autonomia e a independência do sistema de juizados especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no artigo 2º da Lei 9.099/95 [que criou os juizados especiais cíveis e criminais], notadamente os previstos no novo Código de Processo Civil”.

Vitória da corregedora
A contagem de prazos processuais em dias corridas nos JECs era defendida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Para ela, a adoção da nova regra prevista no novo CPC — contagem em dias úteis — atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos juizados especiais, como a simplicidade, a economia processual e, sobretudo, a celeridade. 

Desde sua entrada em vigor, a lei que criou os juizados especiais cíveis e criminais convive com o Código de Processo Civil de 1973. Assim, segundo a corregedora, ficou estabelecido que as disposições do CPC não se aplicam ao rito dos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis na fase de conhecimento, mas apenas na fase de cumprimento de sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a íntegra dos enunciados do Fonaje.

*Texto modificado às 15h23 do dia 5/7/2016 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2016, 13h43

Comentários de leitores

28 comentários

Celeridade ou comodidade?

Maxuel Moura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Bom, não vejo argumentos sólidos que justifiquem este enunciado, precisamente.

Aduzem que é em atenção ao princípio da celeridade, um dos corolários dos Juizados.

Ora, deste modo, magistrados lotados em juizados não poderiam tirar duas férias anuais, isso vai contra a celeridade.

s.m.j.

ps: Sistema tripartite de poderes foi para o espaço...

Há bons argumentos para ambos os lados 3

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

ARGUMENTOS A FAVOR DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS:
- o critério da celeridade não impede o legislador de aumentar ou diminuir prazos conforme considere adequado;
- a fluência dos prazos processuais em dias úteis atende a um pleito justo da OAB (visando a assegurar o descanso semanal e o gozo dos feriados por parte dos causídicos, com vistas à preservação de sua saúde e, consequentemente, ao bom desempenho de sua missão) como também para elastecer prazos antes tidos por insuficientes;
- prevalência do CPC sobre a CLT como norma geral para suprir lacunas (art. 27 da Lei 12.153/2009).

ENUNCIADOS:
- Enunciado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) nº45: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.”
- Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) nº 415: “Os prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais são contados em dias úteis.”
- Enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) nº 175: “Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219).”
- Orientação firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

(des)uniformização

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

Triste esse enunciado, assim como o é posicionamento da corregedora. E o motivo é muito simples: o novo CPC/2015 veio para uniformizar as regras processuais, inclusive os prazos recursais. Isso facilita a vida dos profissionais que atuam no processo.
Chega a ser cômico a utilização da natimorta celeridade, um dos princípios do Juizados, quando célere jamais foi. É tão ou senão mais demorado que um processo comum.

Estão de parabéns os jurisconsultos por mais esse desserviço ao (des)ordenamento jurídico rsrsrs

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