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Ação contra estado não precisa mais tramitar no foro da sede do governo

Com base no novo Código de Processo Civil, uma liminar proferida pela Justiça de São Paulo determinou que o estado do Acre pague ajuda de custo para uma acriana que mora em Barretos, onde passa por tratamento no Hospital do Câncer desde novembro de 2013.

O setor jurídico do hospital já havia pensado em acionar judicialmente o estado, mas na época o processo deveria ser proposto em Rio Branco, pois o foro competente seria a sede do governo local. A partir da vigência do código de 2015, a defensora pública Adriana Vinhas Bueno apontou que a lei inovou ao prever que, nas ações em que o réu for o estado ou o Distrito Federal, é possível propor a demanda em outras localidades.

De acordo com o artigo 52, parágrafo único, da Lei 13.105/2015, a ação nesse tipo de caso poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, onde ocorreu o fato que originou a demanda ou na capital do ente federado.

No caso analisado, a autora passou a receber uma ajuda de custo financeira para o tratamento fora do domicílio, mas o benefício foi cortado em agosto de 2014, sem justificativa. O juiz Luiz Antonio Dela Mart, do Juizado Especial Cível e Criminal de Barretos, concordou com os argumentos da Defensoria e concedeu liminar para o governo do Acre retomar os repasses, em decisão do dia 27 de junho. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2016, 19h44

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