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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Tribunal Superior Eleitoral criou um grupo especial para identificar fraudes nas prestações de contas dos candidatos nas eleições deste ano. As contas serão prestadas pelos candidatos eletronicamente, e o TSE terá acesso ao banco de dados de Tribunal de Contas da União, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). As informações desses órgãos serão cruzadas por técnicos em finanças do TSE. Qualquer inconsistência nas informações prestadas vai gerar um alerta para os funcionários das zonas eleitorais nos estados. As informações são do jornal O Globo.


Renan recua
Ainda irritado com a ofensiva do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra si e outros congressistas, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abandonou a estratégia de constrangê-lo com a ameaça de deflagrar um processo de impeachment e decidiu resgatar um projeto de lei que pode atingir a atuação do Ministério Público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maranhão na mira
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello ordenou a quebra do sigilo bancário de presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). A decisão veio depois de a Procuradoria-Geral da República apontar "fortes indícios" de envolvimento do parlamentar em fraudes com institutos de previdência de servidores públicos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa do FGTS
O ex-vice-presidente de fundos de governo e loterias da Caixa, Fábio Cleto, relatou em sua delação premiada que recebeu um total de R$ 7,3 milhões em propina de dez empresas, em troca da liberação de recursos do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) para essas empresas. Segundo o ex-dirigente da Caixa, ele teria direito a 8% da propina acordada, mas repassava metade a um sócio. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cunha era o destino
Em acordo de delação premiada assinado com a Procuradoria-Geral da República, o ex-executivo da Hypermarcas Nelson Mello afirmou ter repassado propina de R$ 3 milhões que tinha como destinatário final o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O objetivo seria alterar regra da Medida Provisória 627, de 2013. O valor, segundo Mello, foi pago ao corretor Lúcio Funaro, preso na sexta-feira (1º/7) pela Polícia Federal e apontado como o operador do peemedebista em esquemas de corrupção. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Rastros em análise
O empresário encontrado morto num motel em Olinda (PE) no último dia 22, Paulo César Morato, suspeito de fazer parte de um esquema que teria irrigado campanhas do ex-governador Eduardo Campos (PSB), já foi investigado no Supremo Tribunal Federal em um inquérito da “lava jato” sobre o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Petros e Postalis
A juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e transformou em réus os 16 acusados de uma fraude estimada em R$ 90 milhões contra os fundos de pensão Petros, da Petrobras, e Postalis, dos Correios. Do grupo, fazem parte nove gestores dos fundos em 2011, incluindo o ex-presidente da Petros Carlos Fernando Costa e o ex-presidente do Postalis Alexej Predtechensky. As informações são do jornal O Globo


Contra a legalização
A poucos dias da votação no Senado do projeto que legaliza a exploração de jogos de azar, o procurador Peterson de Paula, secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral da República, criticou a iniciativa, em nome do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Peterson afirmou que o argumento de que a medida trará maior arrecadação para os cofres públicos é “falacioso”. Segundo ele, a volta dos jogos de azar poderá deixar as “portas escancaradas” para os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal O Globo


Jurisprudência na repatriação
Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul permite que um empresário condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas use os benefícios da Lei da Repatriação de Ativos (Lei 13.254). A norma possibilita que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto de Renda e multa de 15%. O programa deve garantir neste ano cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desaposentação ganha força
Cerca de 182 mil ações correm na Justiça com pedido de desaposentação. Porém, muitas estão paradas à espera do Supremo Tribunal Federal, que precisa estabelecer jurisprudência a respeito do tema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Decisão do Carf
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, o entendimento permite que se obtenha o valor referente ao tributo: 9% sobre o amortizado antes mesmo do prazo legal de cinco anos para aproveitamento do benefício. Esses valores podem ser significativos, já que as operações costumam envolver grandes companhias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reza inconstitucional
Especialistas em Direito Constitucional não concordam com o uso que os vereadores têm dado aos espaços públicos da Câmara Municipal de São Paulo. A vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Maria Garcia, por exemplo, cita o artigo 19 da Constituição Federal para dizer que é vedado ao Estado a participação em qualquer tipo de culto ou evento religioso. Já o presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção São Paulo, Roberto Dias, vai além. “Imagine que, em uma escola se pedisse uma oração antes de a aula começar, algo assim. É inadmissível. É o mesmo princípio”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Espanto e desconfiança
Por ver supressão de instância e incomum originalidade na decisão, o jornal Folha de S.Paulo criticou a sentença do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de conceder Habeas Corpus para soltar da prisão do ex-ministro Paulo Bernardo. Recorrendo a números levantados pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, o veículo informou que de acordo com o projeto Supremo em Números, de 2011 a março de 2016 avaliaram-se 2.894 Habeas Corpus que saltaram instâncias para chegar ao STF. Só 13 (0,45%) tiveram sucesso. Ainda segundo o projeto, desde 1988, na média, há menos de uma decisão semelhante a essa por ano. 


Fomento da denúncia
Um projeto de lei que normatize como alguém com informações sobre desvios possa fazer uma denúncia aos órgãos competentes para investigar. Esse é o próximo passa da “lava jato”, contam em artigo no jornal O Estado de S. Paulo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio Cesar Bochenek, e o desembargador federal Márcio Antonio Rocha. Segundo contam, existem desde 1978 nos Estados Unidos os programas de whistleblower dão proteção a funcionários públicos e empregados da iniciativa privada que, detendo posição de acesso às práticas internas das repartições e empresas, se deparam com atos atentatórios ao interesse público.


Manifesto alienado
Um manifesto contra mudanças na legislação trabalhista, assinado por 1,5 mil juízes trabalhistas, foi classificado pelo jornal O Estado de S. Paulo como peça de "mumificação" do Direito. Segundo o veículo, o manifesto assusta pela “alienação, irrealismo e irresponsabilidade” frente aos desafios econômicos e sociais do Brasil. Além disso, ressalta que a manifestação dos juízes é uma tentativa de interferência em outro Poder.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2016, 12h49

Comentários de leitores

1 comentário

O "Quarto Poder"

Sersilva (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

Força total e cada vez mais hipócrita e prepotente.

Comentários encerrados em 12/07/2016.
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