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Estado de Direito

Democracia não pode aceitar julgador justiceiro, dizem criminalistas

As democracias com bases sólidas não podem depender, ou ficar à mercê, de julgadores justiceiros e da jurisdição universal de um único órgão. Esses projetos nacionais também devem combater as prisões que, sem a devida fundamentação, busquem apenas obter confissões. A opinião foi manifestada por advogados e juristas em carta lida ao fim do VII Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas, que ocorreu em Curitiba entre os dias 30 de junho e 1° de julho.

José Roberto Batochio foi um dos advogados a liderar as críticas às irregularidades das medidas tomadas dentro das investigações da "lava jato".
Reprodução

“O ‘pragmatismo’ não é compatível com o devido processo legal nem os fins visados podem justificar todos e quaisquer meios nas democracias dignas de assim serem conceituadas”, afirmaram os presentes na carta.

Entre os participantes do evento estavam o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional paulista da entidade José Roberto Batochio; o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck; e o ex-conselheiro dos colegiados federal e fluminense da OAB Técio Lins e Silva; além dos advogados Geraldo Prado, James Walker Jr, Juarez Cirino dos Santos e Elias Mattar Assad, presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Com 23 anos a serem completados em setembro, a Abracrim surgiu devido à aproximação institucional das associações de advogados criminalistas do Paraná, de São Paulo, de Sergipe, de Santa Catarina, do Piauí e do Pará. A criação da entidade contou com a participação de grandes nomes do Direito Criminal, entre eles José Roberto Batochio, Evaristo de Moraes Filho, René Ariel Dotti, José Carlos Dias, Paulo Ramalho, Márcio Thomaz Bastos, Francisco Accyoli Neto e Luis Flávio Borges D’Urso.

Lenio Streck criticou abusos cometidos durante investigações da "lava jato".

Para Lenio Streck, a Constituição está sendo vilipendiada em muitos momentos porque o Brasil seguiu um caminho que leva ao descumprimento das normas constitucionais, principalmente as que tratam de direitos e garantias de liberdade. “Hoje, ser revolucionário é ser legalista. Progressista é cumprir a Constituição. É lutar pelas garantias”, diz.

Um trecho do manifesto sintetiza a ideia apresentada por Streck. “A Constituição da República, portanto, consiste na única referência legítima das ações do Estado, materializadas por seus poderes, e não pode ser substituída por qualquer diversionismo que minimize, anule ou revogue os princípios contidos em seu corpo permanente. O STF é o seu intérprete e guardião, mas não está investido da competência de promover sua alteração.”

Juarez Cirino destaca o fato de a população ser manipulada por meio da espetacularização das operações e das prisões sem perceber perfeitamente que os entendimentos aplicados nesses casos também são usados com base nessa mesma opinião pública. “É um círculo vicioso perigoso, que desconsidera o rigor da Constituição brasileira”, afirmou.

Em outro parágrafo da carta lida ao fim do evento, essa desvirtuação das normas constitucionais é questionada. “O fenômeno da jurisprudencialização crescente do direito a gerar o sofisma de que ‘o Direito só é o que o Judiciário diz que é” não é dogma a ser aceito quando a interpretação da norma se contrapõe ao seu desígnio [...] A intervenção do Estado na liberdade individual não terá legitimidade sem a demonstração efetiva de que a conduta incriminada tenha realmente lesado bem jurídico, sendo inadmissíveis as criminalizações calcadas na lesão de deveres genéricos ou na presunção de perigos abstratos.”

Ainda nesse sentido, Elias Mattar Assad criticou os abusos dos investigadores e procuradores que atuam na operação “lava jato. “Temos a República do Brasil, e não a República de Curitiba”, disse. Os pontos citados pelo presidente do Abacrim foram corroborados por outros palestrantes, que apontaram uma série de excessos na atuação das autoridades. Muitos criticaram a forma como a delação premiada e as escutas telefônicas vêm sendo usadas para obter provas e indícios.

“Os advogados brasileiros que militam no foro criminal declaram sua permanente hostilidade a qualquer forma de arbítrio ou autoritarismo, se empenham na causa da isonomia de gênero e reafirmam que continuarão a luta pela liberdade e pela defesa da ordem constitucional democrática”, finalizou a carta.

“A ilegalidade que atinge um poderoso irá atingir um humilde e vice-versa”, disse Luis Flávio Borges D’Urso.
Arquivo ConJur

Fim do Zé Carioca
Luis Flávio Borges D’Urso destacou que a carta veiculada é o resultado do que foi debatido nas palestras do evento. Segundo ele, a defesa pelo cumprimento da leis nas investigações e nos processos nada mais é do que a proteção de toda a sociedade, que pode vir a precisar desse devido processo legal. O advogado explica que o apoio a essas irregularidades nasce da “falsa ideia de que a lei está sendo aplicada para aqueles que supostamente estariam acima dela”.

Para o criminalista, esse aplauso é dirigido a uma ilicitude. “A ilegalidade que atinge um poderoso irá atingir um humilde e vice-versa”, disse. “Se os procedimentos atenderem o que determina a lei, o que sair daí é absolutamente legítimo”, complementou, explicando também que não será a “lava jato” a responsável por mudar a situação atual do Brasil, mas a sociedade, com uma alteração em sua cultura.

Para D'Urso, brasileiro precisa acabar com a ideia do Zé Carioca e com a tolerância aos pequenos e médios transgressores.
Reprodução

O advogado afirma que o brasileiro precisa acabar com a ideia do Zé Carioca — personagem da Disney que representa o Brasil e é retratado como malandro — e também com a tolerância aos pequenos e médios transgressores, que são aqueles que avisam onde estão as barreiras da polícia aos amigos, que subornam policiais para não perderem a carta, entre outros exemplos.

Ele afirmou ainda que a situação brasileira nada mais é do que culpa do Executivo e do Legislativo, que ao longo dos anos foram perdendo credibilidade, desapontando o cidadão e transferindo, mesmo que indiretamente, o protagonismo e a maior parcela de poder ao Judiciário. “O eixo de poder do Brasil mudou. Agora é o Judiciário.”

De acordo com ele, essa mudança de poder vem na esteira de como a população sempre percebeu o Judiciário: a última esperança de verem seus direitos respeitados e necessidades atendidas. “Historicamente assim sempre foi, mas não estava nítido”, disse o advogado, que complementou afirmando não achar adequada essa distribuição de poder, pois a Justiça não deve ser a responsável por capitanear o desenvolvimento do Brasil.

Clique aqui para ler a carta.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2016, 18h43

Comentários de leitores

8 comentários

Advogado do Molusco

Touro Reprodutor (Funcionário público)

Esse José Roberto Batochio é o advogado do Lularápio, daí é compreensível o esperneio contra as investigações da Lava-Jato!!!

Discurso sínico...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Eles querem nada mais do que a prevalência da impunidade sobre a justiça, até porque isso facilita e muito o trabalho deles.

Ingenuidade e Hipocrisia Jurídica

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Qual a razão para tanta celeuma? Será o fato de algumas "autoridades" e "maus empresários" terem sido pescados na mesma rede dos peixes pequenos? ou porque, de algum modo, as instituições resolveram funcionar de fato?
É evidente que não podemos conviver com abusos por parte de autoridades, que devem ser punidas exemplarmente. Mas, tudo indica, que a razão é outra; e a sociedade já deu seu veredicto - "Não a Impunidade"-.
Penso que esses jovens policiais, procuradores e juizes, estão querendo mudar esses paradigmas que nortearam por muito tempo a indecência do (in)devido processo legal neste país.
É preciso deixar claro que o crime não pode compensar.

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