TSE aprova resolução que inibe uso de novos partidos como "passagem"

O Tribunal Superior Eleitoral fixou um novo entendimento para inibir o troca-troca partidário: parlamentar que deixar o partido recém-criado, para o qual migrou no período legal, para um terceiro, a representatividade política do cargo eletivo retorna ao partido original pelo qual foi eleito. Por unanimidade, os Plenário do TSE aprovou uma resolução que faz essa ressalva a um dispositivo da norma sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas na campanha eleitoral nas eleições de 2016.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirmou que algumas desses novos partidos passaram a ser usados apenas como passagem para outras legendas. "Eles foram para um dado partido e, em seguida, migraram para outros. Ou até retornaram à legenda original. Isso, certamente, em fraude, entendemos nós, até à própria decisão do Supremo, que assegurou a portabilidade”, afirmou o ministro, relator da minuta de instrução.

“A ressalva contida no dispositivo não se aplica no caso de parlamentar que migrou para a formação do novo partido, não estando a ele filiado no momento da convenção para a escolha dos candidatos. Nessa hipótese, a representatividade política será computada para o partido pelo qual o parlamentar foi originalmente eleito”, afirmou o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, relator da minuta de instrução, contendo o ajuste, aprovado na sessão desta sexta.

Manobra
De acordo com o ministro, o país vive “essa realidade bastante delicada”. “Diante do entendimento adotado inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal, depois confirmado, se entendeu que o parlamentar que saísse para fundar um novo partido ele tinha aquilo que chamava a portabilidade. Levava, portanto, consigo a possibilidade de compor a nova agremiação com seus consectários — tempo de rádio e televisão e também quanto ao Fundo Partidário”, lembrou Gilmar Mendes.

O ministro acrescentou ser importante a ressalva aprovada em razão da proximidade com as convenções partidárias e a agenda de coligações para as eleições municipais. Ao votar acompanhando integralmente o posicionamento do ministro Gilmar Mendes, o ministro Henrique Neves disse que a situação reafirma o entendimento do STF sobre as novas legendas.

“Quando o parlamentar muda para um partido recém-criado, ele leva consigo a representatividade dos votos que obteve na eleição. Entretanto, essa representatividade tem que ser do filiado a esse novo partido, enquanto ele estiver nesse partido. Quando ele deixa [essa legenda] e passa para outra agremiação [um terceiro partido], aí tanto a nossa jurisprudência como a Emenda Constitucional 91 não permitem que esse dinheiro [do Fundo Partidário] vá para a nova agremiação. Mas ele também não pode ficar naquele partido que não tem mais aquele parlamentar”, disse.

Segundo o ministro Henrique Neves, para resolver esse dilema deve-se buscar a regra geral, que está na lei, de considerar o resultado da eleição. “Esses votos serão computados para o partido pelo qual ele foi eleito, para efeito de cálculo e divisão do tempo [no rádio e na televisão]. Se ele permanecer no partido recém-criado, não há dúvida de que será considerado pelo recém-criado. Mas se foi apenas um rito de passagem, essa representatividade não pode permanecer”, ressaltou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.