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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Procuradoria-Geral da República está aprofundando investigações sobre o presidente do STJ, Francisco Falcão. A PGR suspeita que a offshore LLC Areia Branca, aberta há dez anos em Miami em nome de Djaci Falcão, ex-ministro do Supremo e pai do presidente do STJ, seja usada para a ocultação de patrimônio. Djaci morreu há quatro anos, mas responde pela empresa até hoje, segundo apuraram os procuradores. A Areia Branca tem como sócio Djaci Neto, advogado e filho do presidente do STJ. "Não existe nada disso. Meu pai nunca teve conta ou empresa no exterior. Meu filho tem, sim, mas está tudo declarado no Imposto de Renda dele. Não tenho nada com essa offshore. Aliás, nem sei o que é offshore. O que é uma offshore?", disse Falcão. Está com o ministro Teori Zavascki, do STF, um pedido de abertura de inquérito, feito pela PGR, contra Falcão. As informações são do jornal O Globo.


Bolso cheio
Cerca de R$ 4,5 bilhões voltará aos fundos do Opportunity, a empresa de gestão de Daniel Dantas e Dório Ferman. O dinheiro estava bloqueado há cerca de sete anos em contas nos Estados Unidos, na Europa e no Brasil para servir de garantia à operação satiagraha, em que a Polícia Federal acusava os executivos por crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. A operação foi totalmente desmantelada e anulada pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. O tribunal anulou a forma de obtenção de provas fundamentais para o processo — o último prazo venceu na última semana. Agora, como os recursos judiciais não são mais permitidos, o dinheiro foi liberado ao Opportunity. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais acusações
O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, num documento enviado ao ministro Teori Zavaski, relator da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seus advogados, pediu prazo de 20 dias para recolher informações e fazer novas denúncias. Teori homologou a delação de Machado mês passado, mas o texto permite a ampliação das denúncias. As informações são do jornal O Globo.


Mudança de companhia
O deputado afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem despachado na residência oficial mais com advogados do que com aliados. Quem visita o peemedebista afirma que, diferentemente da realidade de dois meses atrás, o ritmo de advogados na casa é superior ao de parlamentares. “São muitas ações judiciais e ele coordena os trabalhos”, disse um aliado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Sem sucumbência
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo criticou o projeto de lei em tramitação no Congresso que permite aos advogados públicos receber honorários advocatícios de sucumbência. Segundo o texto, a regulamentação da proposta inverte a própria lógica do poder público, ao colocar o Estado a serviço do servidor público, e é fruto do “corporativismo”. Para o jornal, os advogados públicos passam a ter também um direto interesse sobre o resultado das ações em que atuam. “Ou seja, tem-se um novo critério — o valor econômico das causas — a influenciar o trabalho dos causídicos públicos, e isso nem sempre reflete com acuidade o interesse público. Pode haver ações com um valor econômico pequeno — e, portanto, com honorários advocatícios não muito significativos -, mas de alto interesse público”.


Ginástica jurídica
Os procuradores Carlos Fernando dos Santos Lima e Diogo Castor de Mattos, da força tarefa da “lava jato”, criticaram em artigo no jornal Folha de S. Paulo a decisão do ministro Dias Toffoli, no STF, determinando a soltura do ex-ministro Paulo Bernardo. Ele, que é marido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), havia sido preso pela Justiça Federal de São Paulo com base em provas do recebimento de cerca de R$ 7 milhões em propina. Para eles, o ministro aplicou um “salto duplo twist carpado” nas duas instâncias inferiores, os juízes naturais competentes, e nos inúmeros outros habeas corpus das pessoas "comuns" que esperam um veredito há muito mais tempo. “Uma verdadeira ginástica jurídica, digna da medalha de ouro que nossa Daiane dos Santos não conseguiu obter. Em outras palavras, criou-se o foro privilegiado para marido de senadora”.


Liberdade de expressão
Em editorial, o jornal O Globo elogiou a decisão da ministra Rosa Weber, do STF, de suspender as ações de juízes e promotores contra o jornal Gazeta do Povo, de Curitiba, que havia publicado uma série de reportagens apontando ganhos de membros do Judiciário e MP estaduais acima do teto do funcionalismo.  Para o jornal, o Supremo precisa garantir o papel social da imprensa. “O que a Gazeta do Povo fez foi informar seus leitores, com base em dados oficiais, sobre quanto recebem magistrados e procuradores do Paraná. O aumento do custo do Judiciário é notório. Na atual emergência econômica, provocada pela extrapolação dos gastos públicos nos últimos anos, é debate necessário e, mesmo, vital ao futuro do país”, diz o editorial.


Dois pesos, duas medidas
Para o jornal O Estado de S. Paulo, o Supremo Tribunal Federal emitiu sinais contraditórios, nos últimos dias, a respeito da imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos. Em editorial, dois casos em que o tribunal julgou de forma diferente em cada caso. Jair Bolsonaro tornou-se réu no Supremo sob a acusação de injúria e de incitação ao estupro. Para o relator do caso, ministro Luiz Fux, as declarações do parlamentar direcionadas a deputada Maria do Rosário (PT-RS) extrapolaram o ambiente parlamentar, onde prevalece a imunidade, pois foram veiculadas pela imprensa. Considerou que as declarações não continham “teor minimamente político”. Na visão do jornal, o STF teve um entendimento distinto quando abordou uma queixa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a deputada Jandira Feghali por crime contra sua honra. Em decisão monocrática, o ministro Celso de Mello mandou arquivar o caso, porque considerou que a manifestação de Jandira estava protegida pela imunidade parlamentar, pois tinha a ver com o exercício de seu mandato.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2016, 12h54

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