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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Supremo Tribunal Federal deu aval ao acordo firmado entre o governo federal e os governadores sobre a dívida dos estados com a União. Em julgamento nessa sexta-feira (1º/7), os ministros decidiram pela revisão da decisão anterior, de caráter liminar, que permitia aos estados suspender os pagamentos das dívidas. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. O STF ainda deverá julgar o mérito da questão, que inicialmente tratava de calcular as prestações com juros simples ou compostos. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Abuso de autoridade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a proposta desengavetada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pune abuso de autoridades. O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, confirmou ter sido dele o pedido a Renan para que desse andamento à proposta no Congresso. Para ele, a o projeto precisa ser aprovado para o Brasil “atingir um padrão civilizatório”. “O Brasil tem um catálogo de abuso de autoridade, de A a Z, do guarda da esquina, às vezes, ao presidente da República. Devemos ao País uma nova lei de abuso de autoridade para atingirmos um padrão civilizatório”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem vaquinha
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que doações de campanha eleitoral não podem ser feitas por aplicativos de celular ou outras formas de financiamento coletivo (crowdfunding), conhecidas com "vaquinhas virtuais". Para os ministros, apenas doação por meio de site do candidato, partido ou coligação são permitidas. A relatora do caso foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com a ministra, também houve questionamentos no mesmo sentido nas eleições de 2014. Como não foram feitas modificações na legislação desde então, disse a ministra, o TSE não poderia permitir esse tipo de arrecadação. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Pedido do MPF
A pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki excluiu de um dos inquéritos da “lava jato” trechos de um documento com acusações contra o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM). No texto, que estava no inquérito sobre o ex-ministro Edinho Silva, Mendonça Filho aparecia como suspeito de receber propina da UTC no valor de R$ 100 mil na campanha eleitoral de 2014. Segundo a procuradoria, o documento está defasado e foi incluído no inquérito sobre Edinho de forma involuntária. As informações são do jornal O Globo.


Fiscalização profissional
O Supremo Tribunal Federal  decidiu que conselhos de fiscalização profissional não podem atualizar livremente o valor de suas anuidades, como por meio de resoluções. O entendimento foi adotado, por unanimidade, em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida. A decisão será estendida a todos os 6.437 processos que tramitam sobre o mesmo tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Coisa ruim
O promotor José Alves de Oliveira Neto, da comarca de Arapiraca (AL), desistiu de pedir a prisão de um criminoso alegando que ele era perigoso. “Vamos rezar para que ele seja promovido e desça ao andar de baixo junto ao seu mentor Lúcifer”, escreveu, no despacho, o promotor. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Insegurança jurídica
Para o jurista Modesto Carvalhosa, o novo Código Comercial, cujo projeto está para ser votado pelo Congresso em breve, poderá provocar insegurança jurídica no plano das relações empresariais e dos contratos em geral.  Ele defende, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, a manutenção da unificação do Direito Privado, expresso no Código Civil de 2002. Segundo jurista, o projeto contraria a moderna tendência do direito de promover a liberdade contratual e o incentivo à participação internacional. “Interfere essa infeliz iniciativa legiferante, em matéria de repressão ao abuso do poder econômico, criando regras sobre concorrência desleal; subverte o princípio da boa-fé, que é um dos fundamentos do Código Civil brasileiro; e interfere profundamente no Código de Processo Civil, no capítulo da produção de provas”.


Foro especial
Em editorial, o jornal O Globo afirma que a operação “lava jato” expõe a necessidade de restrição ao foro especial por prerrogativa de função. Para o jornal, o foro deve ficar limitado a um número mínimo de autoridades, chefes de poder, basicamente. O texto lembra que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, tem defendido essa mudança. Para o ministro, o foro foi feito para “não funcionar” e que fomenta a impunidade.


Dois pesos, duas medidas
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o cientista político Bolívar Lamounier afirma que o Brasil tem dois tipos de Justiça: uma para “poderosos” e outra para “batedores de carteira”. Apesar, segundo ele, da atuação “altiva e enérgica” do juiz Sergio Moro. “A diferença entre ambas é que a segunda funciona. Essa realidade é de tempos em tempos reconhecida até por ministros do Supremo Tribunal Federal”.


Separação de poderes
O jornal O Estado de S. Paulo, em editorial, criticou uma ação da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho no STF que questionou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei Orçamentária de 2016 que determinaram um corte de 30% nas verbas de custeio da Justiça do Trabalho e de 20% nas verbas das Justiças Federal, Eleitoral e Militar e dos tribunais superiores, com relação a 2015. A Anamatra diz que o corte foi inconstitucional, por afrontar o princípio da divisão dos poderes. “O que a Anamatra não considerou é que, apesar de os Três Poderes terem independência política e autonomia funcional, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que entra e o que sai é do Executivo”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2016, 12h31

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