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Orientação para julgamentos

Corte Especial do STJ aprova súmula sobre ratificação de recurso especial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta sexta-feira (1º/7), a Súmula 579. No enunciado aprovado, ficou definido que “não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior”. A nova orientação foi baseada em proposta apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Na mesma sessão, o colegiado decidiu cancelar a Súmula 418, cujo enunciado prevê que é “inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Serviço
Na página de Súmulas Anotadas, do site do STJ, é possível visualizar todos os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.

A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados pelo link "Enunciados". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2016, 11h09

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