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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça Federal em Londrina (PR) mandou bloquear R$ 19,5 milhões das contas do Facebook, que é dono do WhatsApp, por multas aplicadas em decorrência do descumprimento de uma decisão judicial. Conforme a decisão, a empresa se recusou a liberar dados do aplicativo de mensagens de traficantes investigados pela Polícia Federal na operação quijarro. A operação foi deflagrada na quarta-feira (29/6) em três estados e prendeu uma organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas. As informações são do portal G1.


Tendência inconsciente
O juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, que deu a ordem de prisão contra o ex-ministro Paulo Bernardo, argumenta que há uma ‘tendência, ainda que inconsciente’ de que a sociedade sinta-se ameaçada só na ocorrência de crimes violentos praticados por pessoas pobres. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Perícia é prova
Advogado da presidente afastada, Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo disse nesta quinta (30/6) que a perícia feita a pedido da comissão do impeachment do Senado "prova que não houve culpa nem dolo" da petista na liberação de créditos suplementares ou nas chamadas pedaladas fiscais, que embasam o processo no Congresso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


STF, aí vou eu
Cardozo disse também que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, caso ela não seja absolvida no julgamento do impeachment que ocorrerá no fim de agosto no Senado. Ele avalia ter sido possível, durante as audiências da comissão de impeachment, produzir provas suficientes para inocentá-la. O ex-ministro da Justiça citou o depoimento de testemunhas, autos que serão anexados ao processo e a perícia realizada pelo Senado como provas em defesa de Dilma. As informações são do jornal O Globo.


Omissão na delação
O empresário Augusto Mendonça omitiu em seu acordo de delação com procuradores que houve pagamento de propina de US$ 32 milhões, o equivalente hoje a R$ 103 milhões, nos contratos da Petrobras para a construção de duas plataformas para exploração de petróleo, a P51 e a P52. Trata-se de um dos maiores subornos da “lava jato”. A omissão foi apontada pelo juiz federal Sergio Moro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


“Insuportável ilegalidade”
O advogado Técio Lins e Silva, responsável pela defesa do dono da Delta, Fernando Cavendish, reagiu "estarrecida" à prisão do empresário e informou que recorrerá da decisão judicial para reverter o que chamam de "insuportável ilegalidade". "A prisão foi requerida nos autos de inquérito policial que tramita há mais de três anos, no qual Fernando Cavendish sempre atendeu às solicitações da autoridade policial, nada justificando a adoção desta medida extrema", disse o advogado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tucanato de Minas
O ex-presidente do PSDB de Minas Gerais, Narcio Rodrigues, e mais 13 pessoas se tornaram réus sob acusação de crimes como fraude a licitação, organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e por atrapalhar investigação criminal. Umas delas é o primo em primeiro grau do ex-governador e atual senador Antonio Anastasia (PSDB), Waldemar Anastasia Polizzi. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Máfia do ISS
O empresário Carlos Augusto Rodrigues Lamelas, dono da Construtora CLL Lamelas, é o primeiro empresário denunciado à Justiça por suposta participação na Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), um esquema de cobrança de propina para facilitar a sonegação de impostos que operou na Secretaria Municipal de Finanças e foi descoberto em 2013. A ação foi apresentada pelo Ministério Publico de São Paulo.  As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Situação precária
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) foi condenado pela Justiça a fazer todas as obras contra incêndio necessárias para a obtenção de atestado de segurança do Corpo de Bombeiros em todas as escolas estaduais da capital paulista. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público, que considerou "precária" a situação de segurança das 1.513 unidades na cidade de São Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel na Valec
Uma empresa da família do relator da CPI do Carf, o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), foi um dos alvos nesta quinta-feira (30/6) da operação tabela periódica, da Polícia Federal, que investiga a atuação de um cartel de empreiteiras em licitações da Valec, estatal federal da área de ferrovias. A Embratec foi apontada em acordo de leniência da empreiteira Camargo Corrêa como uma das empresas do esquema. Pela investigação, chegam a 37 as empresas que participaram do cartel. As informações são do jornal O Globo.


Monitorando o monitoramento
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, pediu esclarecimentos ao Gabinete de Segurança Institucional sobre a notícia de que serviços de inteligência estariam monitorando Lula e Guilherme Boulos, do MTST. Na ocasião, o GSI negou que os dois estivessem sendo monitorados. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Fachin e os ex-prefeitos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de inquérito aberto para investigar os ministros das Relações Exteriores, José Serra; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; e a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Os três são ex-prefeitos de São Paulo e eram acusados de não ter concedido reajuste salarial aos professores da cidade como estipulado em lei municipal. As informações são do jornal O Globo.


Fim de uma era
A Justiça desbloqueou, no último dia 8, os ativos do Opportunity, travados na operação satiagraha, da PF, anulada pelo STJ e pelo STF por ilegalidades na condução da coleta de provas. Com a decisão do dia 8, a Satiagraha acabou. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Abuso indenizado
A 4ª Turma do STJ condenou a Playboy a indenizar a carioca Débora Mandarino Najhar. Em 2009, ela foi clicada na praia, sem saber, por um fotógrafo da revista. E a foto saiu com a legenda: “Colírio para os olhos (e o tato)”. Segundo o advogado Marcus Campos, a revista terá que pagar R$ 20 mil. O relator foi o ministro Raul Araújo. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Influência externa
A Justiça do estado de Maryland, nos Estados Unidos, concedeu nesta quinta-feira (30/6) um novo julgamento a Adnan Syed, 36, condenado em 1999 à prisão perpétua pela morte de sua ex-namorada Hae Min Lee, na época com 18 anos. O caso ficou famoso nos EUA após ter sido assunto da primeira temporada da série de podcast "Serial", que se tornou uma febre no país em 2014. A autora, a jornalista Sarah Koenig, colocou sob suspeita a condenação de Syed. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Mudanças estruturais

Para o jornal O Globo, o Judiciário brasileiro precisa rever sua estrutura cara e pouco eficiente. A crítica foi motivada por conta do aumento do Poder, aprovado no Congresso. “Abre-se, porém, uma janela de oportunidade para o Judiciário. Seus líderes devem reconhecer e promover com urgência mudanças estruturais nesse poder. É hora de iniciativas reais, concretas, para sintonia com uma sociedade que exige mais eficiência por cada centavo de impostos que paga”, escreveu o jornal.


Liberdade de dizer
Para o colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman, o Supremo Tribunal Federal se apoiou num fóssil jurídico, que é o artigo 286 do Código Penal, para fazer populismo, ao fazer o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) tornar-se réu. O jornalista defendeu que a expressão de opiniões ou ideias, mesmo que sejam negativas para a sociedade, podem ser emitidas. “Se alguém acha que uma conduta hoje qualificada como crime é positiva, deve ter plena liberdade de dizê-lo. A polícia e os tribunais só devem ser acionados se a pessoa tentar cometer o ato. O próprio STF já adotou essa linha, quando declarou que as marchas da maconha são legais”, afirmou. 

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2016, 13h21

Comentários de leitores

1 comentário

Todas escolas possuem equipamentos

Welbi Maia (Publicitário)

Todas as escolas contam com equipamentos de combate a incêndio. A Secretaria da Educação já assinou o Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para a adequação e obtenção do AVCB.

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