Associações de magistrados criticaram publicamente o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, dizendo serem inaceitáveis suas acusações contra um juiz fluminense.
Após a Justiça determinar, nessa sexta-feira (29/1), o sequestro de R$ 265,5 milhões dos cofres estaduais para pagamento dos salários de janeiro do Judiciário, o governador, em nota, afirmou que a decisão “foi proferida por juiz que possui interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão e a ele ter sido creditada parte dos recursos arrestados indevidamente de fundos estaduais”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros disse que Pezão quis "acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo artigo 168 da Constituição".
Além disso, a AMB apontou que o ataque a um magistrado no exercício de suas funções causa perplexidade e reafirmou a independência dos membros do Poder Judiciário.
Já a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro destacou que o governador mentiu ao dizer que não havia dinheiro para efetuar o repasse dos duodécimos, verba na qual ele não pode mexer.
A entidade ainda levantou suspeitas sobre as relações de Pezão com o setor privado: "Arbitrária é, sim, a postura do governo do estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público".
Leia a íntegra da nota da AMB:
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à nota publicada pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, por consistir em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções.
Pretende o Governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo art. 168 da Constituição.
O ataque a um magistrado no estrito cumprimento do comando constitucional é que, como registrado na própria nota do Governo, causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses.
Na oportunidade, a AMB reafirma o seu compromisso com a independência do Judiciário e de cada um de seus membros em face da arbitrariedade dos governantes de plantão, visto que o resguardo do Estado de Direito é do interesse de toda a sociedade".
Brasília, 29 de janeiro de 2016.
João Ricardo Costa
Presidente da AMB.
Leia a íntegra da nota da Amaerj:
A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar repúdio à nota do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que profere ataque pessoal a magistrado no exercício regular da judicatura, por ter proferido decisão contrária aos interesses do Poder Executivo.
Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República (CF, art. 2º.).
Contraditória ainda a nota, ao afirmar, sem provar, que fundos estaduais teriam sido utilizados para suprir a dotação orçamentária do Poder Judiciário, quando o Sr. Governador do Estado sugeriu, publicamente, a utilização do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento de salários, mesmo ciente da vedação legal.
Arbitrária é, sim, a postura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público.
Diante do lamentável acontecimento, a AMAERJ se posiciona em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, pronta para o enfrentamento das ameaças à independência do Poder Judiciário e de seus juízes, que nestes tempos difíceis, têm sido mais frequentes do que se poderia tolerar.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2016.
Rossidélio Lopes da Fonte
Presidente da AMAERJ"