Magistrados do RJ ameaçam processar Pezão por improbidade administrativa

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro ameaça ingressar, já na próxima segunda-feira (1º/2), com uma ação de improbidade administrativa, no Supremo Tribunal Federal, contra o governador Luiz Fernando Pezão, se ele não depositar os salários dos servidores do Poder Judiciário ainda nesta sexta-feira (29/1). A decisão consta em nota assinada pelo presidente da entidade, Rossidélio Lopes.

No documento, Lopes diz que “a atual gestão do Poder Executivo encara o Judiciário apenas como mais um dos seus departamentos e não como poder autônomo da República” e que “a mera alegação [do governador] de que não teria dinheiro suficiente [para pagar os servidores] não se baseia em qualquer fato concreto que não seja impor ao Judiciário o seu método de gestão”.

Para o presidente da Amaerj, os servidores estão sendo vítimas da usurpação de seus duodécimos. “Nesse sentido, a associação ajuizará mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja materializada a improbidade administrativa do senhor governador do estado, a fim de que possamos avançar com as medidas judiciais cabíveis.”

Crise entre os poderes
A crise entre o Judiciário e o Executivo fluminense teve início no fim de 2015, depois que o governador alterou a data do pagamento dos servidores do Rio de Janeiro para o sétimo dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

O TJ-RJ não gostou da mudança e recorreu ao Supremo. Uma liminar do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, manteve o pagamento da folha até o último dia de cada mês trabalhado. No entanto, Pezão alegou não ter dinheiro em caixa para fazer o pagamento na data prevista pela Constituição.

Em uma reunião com o presidente do TJ-RJ e com o procurador-geral de Justiça, na quarta-feira (27/1), o governador sugeriu o repasse, em forma de empréstimo, dos recursos dos fundos próprios de ambas as instituições para que ele pudesse pagar os servidores do Judiciário e do MP ainda em janeiro. Ele prometeu devolver o dinheiro no sétimo dia útil de fevereiro, mas a proposta não foi aceita.

Nessa quinta-feira (28/1), uma nova decisão, desta vez proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio, determinou o pagamento dos salários, ainda nesta sexta, de todos os servidores do Rio de Janeiro, e não apenas do TJ e do MP.

A decisão foi proferia em uma ação civil pública ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e abarca todos os funcionários do estado. O descumprimento está sujeito à aplicação de uma multa diária e pessoal de R$ 50 mil contra o governador.

Até a publicação desta reportagem, o governo ainda não havia depositado as remunerações, segundo a Assessoria de Imprensa do TJ-RJ. 

Leia a nota da Amaerj:

Desde a última quinzena de dezembro de 2015 o Poder Executivo vem sinalizando não ter verbas para o pagamento do duodécimo do Poder Judiciário.

Sou testemunha do esforço do presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e sua equipe para que não houvesse suspensão dos pagamentos dos magistrados da ativa, dos aposentados, pensionistas, assim como de todos os servidores do Poder Judiciário. Todos os setores do Judiciário fluminense estão juntos no fortalecimento da autonomia do Poder Judiciário Estadual.

O problema persistiu em janeiro deixando transparecer que a atual gestão do Poder Executivo encara o Judiciário apenas como mais um dos seus departamentos e não como poder autônomo da República.

A AMAERJ, ao lado da alta administração do Tribunal e dos serventuários da Justiça, entende que ocorreu, na hipótese, usurpação do duodécimo. A mera alegação de que não teria dinheiro suficiente não se baseia em qualquer fato concreto que não seja impor ao Judiciário o seu método de gestão.

Nesse sentido, a associação ajuizará mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja materializada a improbidade administrativa do senhor governador do estado, a fim de que possamos avançar com as medidas judiciais cabíveis.

Cordialmente,

Juiz Rossidélio Lopes da Fonte

Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ)