Justiça determina arresto das contas do RJ para garantir salários

A 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou, nesta sexta-feira (29/1), o arresto de cerca de R$ 265 milhões das contas do estado para garantir o pagamento das remunerações dos juízes e servidores do Judiciário fluminense. 

A decisão é do juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart e atende a uma medida cautelar ajuizada pelo SindJustiça. Nos termos da decisão, foram preservadas as verbas da saúde, educação e segurança.

Em razão de questões operacionais do sistema bancário, é possível que alguns servidores tenham os valores creditados na conta corrente apenas na próxima segunda-feira (1/2).

O imbróglio acerca do pagamento da folha do Judiciário teve início no mês passado, quando o governador Luiz Fernando Pezão, em razão da crise, alterou a data da remuneração dos servidores de todo o estado para o sétimo dia útil ao mês subsequente ao trabalhado. 

O tribunal não gostou da mudança e foi à Justiça garantir os vencimentos dentro do mês trabalhado. O caso já conta com decisões favoráveis ao pagamento no Supremo Tribunal Federal e na 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Esta última determinação prevê multa pessoal para o governador em caso de descumprimento. 

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro também ameaçou entrar com uma ação de improbidade administrativa contra o governador se o pagamento não for feito. Com informações da Assessoria de Imprensa da Amaerj. 

Processo 0029307-35.2016.8.19.0001