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Competência concorrente

PGR questiona lei mineira que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios

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Comentários de leitores

4 comentários

Lei inútil (2)

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

Mais ainda, esta lei federal não resiste a um exame de constitucionalidade. Não há absolutamente nada de proporcional e razoável na proibição da venda e consumo de cerveja em estádios, como medida de combate a violência.

O PGR deveria é propor uma ADI; não o faz, todavia, porque aí o Ministério Público perderia a quem culpar por sua ineficiência.

Afinal, que promotor vai caçar pé rapado de torcida organizada? Ainda mais em épocas de lava jato, onde todo membro do MP tem direito a uma cota de "peixe grande" para denunciar e exibir na mídia.

Melhor culpar a cerveja mesmo.

Lei inútil

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

Fora da eterna discussão do que diabos seria uma "norma geral", conceito que ninguém se entende, há de se perguntar: qual utilidade dessa lei federal?

Parece mais uma dessas leis populistas produzidas na ânsia do legislador de fingir estar trabalhando. A violência nos estádios é um problema crônico do futebol brasileiro (já foi pior), e na completa ineficiência da polícia e MP em combater esse fenômeno, o que se faz? Cria-se um judas: a pobre coitada da cerveja, culpada de todos os males da humanidade. Se brigam em estádio, é porque devem estar bêbados. Solução? Vamos bani-la. Acabam-se todos os problemas. Ninguém nunca mais irá brigar em eventos esportivos.

Para piorar, o suposto interesse do legislador em combater a violência cai diante do interesse econômico: basta um evento internacional patrocinado por um cervejaria internacional para, voilá, a cerveja ser permitida em estádios. Mas não era ela que causava a violência?

É muita cara de pau.

O Estado deveria parar de se intrometer em todos os aspectos da vida privada, e começar a fazer efetivamente o que é pago para fazer, como por exemplo, o combate ao crime.

É absurdo que em pleno século XXI alguém seja proibido de comprar (e vender) cerveja num estádio e arredores, simplesmente porque o Poder Público não consegue afastar as brigas de torcidas organizadas e precisa eleger um culpado para sua ineficiência.

Faça-nos o favor.

Procurador

Professor Edson (Professor)

Essa lei não diminuiu em nada a violência, pelo contrário serviu para aumentar a violência, pois em vez do torcedor chegar sóbrio e tomar sua cerveja com parcimônia , ele já chega altamente bêbado , muitas vezes por bebidas destiladas, é bem típico do Brasil, em vez de punir o errado decide punir todo mundo.

O que sobra?

Hélder Fernandes Neves (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Se a União usa seu poder de editar normas gerais para proibir totalmente uma prática, o que sobra para os Estados legislarem concorrentemente? Nada.
Logo, acredito que quem excedeu a competência foi a União, por retirar dos Estados toda possibilidade de dispor acerca da matéria.

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