Defensoria revoga norma de auxílio-moradia, mas benefício é mantido

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União decidiu revogar norma administrativa de 2014 que regulamentava auxílio-moradia aos membros da instituição. Por unanimidade, o colegiado entendeu que devem ser seguidos critérios estabelecidos “de forma exaustiva” pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, publicada no dia 31 de dezembro de 2015.

Conselheiros apontaram que, na prática, o benefício ainda pode ser solicitado. Valem agora as regras fixadas pela LDO (Lei 13.242/2015): qualquer servidor ou membro da DPU, do Ministério Público da União ou de um dos três poderes só pode ganhar o auxílio quando exercer suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original, de forma temporária, e não tiverem nenhum cônjuge ou companheiro recebendo benefício semelhante. O agente público deve comprovar ainda despesas com aluguel ou hospedagem hoteleira.

Segundo a Resolução 100/2014, que acabou revogada, os membros da Defensoria Pública podiam receber ajuda de custo para moradia “desde que não disponibilizado imóvel funcional condigno na localidade de lotação ou de sua efetiva residência”.

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Michelle Leite, que tem assento no Conselho Superior, afirma que a decisão foi necessária para evitar pontos controversos sobre o mesmo tema e para reconhecer os critérios fixados pela LDO, de forma isonômica para todas as instituições.

Nem todos os pontos da resolução foram repetidos pela lei. A norma interna da DPU, por exemplo, limitava a ajuda de custo ao valor destinado a ministros do Supremo Tribunal Federal e fixava o pagamento a partir da data do requerimento. De acordo com a presidente da Anadef, uma nova portaria poderia especificar esses critérios. Hoje, segundo ela, nenhum defensor público federal recebe o auxílio-moradia. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadef.

*Texto atualizado às 13h45 do dia 27/1/2016 para correção de informação.