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Improbidade administrativa não se restringe a atos de enriquecimento ilícito

Comentários de leitores

4 comentários

Muito bom artigo!

Márcio Archanjo Ferreira Duarte (Advogado Assalariado - Empresarial)

Parabéns à autora do artigo. Objetivo. Muito bom! Participei do "I Curso sobre o processo de improbidade administrativa para não-magistrados", ministrado pela ENFAM no ano de 2013, sob a eminente direção da então Ministra Eliana Calmon, tendo sido muito profícuo para a compreensão das formas do ato ímprobo e o alcance da tutela lançada pela LIA para coibi-lo. Como bem disse a douta articulista, o legislador foi auspicioso ao dispor tal ferramenta legal. E pela singular utilidade da norma, deve-se conceber a subsunção de todos os fatos possíveis que contrariem o significado de probidade, de honestidade e de retidão, seja na aspiração ou no efetivo exercício de cargo ou função pública, seja no uso ou em razão da coisa pública, servindo igualmente para o combate de todas as formas de corrupção que também se revelem como improbidade, inclusive influências e manipulações pessoais de natureza política.

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Excelente artigo

Renato Kim Barbosa (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns pelo ótimo texto, Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira. A Lei de Improbidade Administrativa é reconhecido instrumento democrático instituído para a proteção do patrimônio público e dos princípios administrativos. Previne e reprime a corrupção, assim como também combate a má gestão pública, que invariavelmente causa enormes prejuízos ao erário e fere princípios norteadores da República. A Lei 8.429/1992 é clara ao tipificar as figuras de enriquecimento ilícito (artigo 9°), prejuízo ao erário (artigo 10) e infringência aos princípios administrativos (artigo 11). E os Tribunais pátrios são pacíficos quanto à sua constitucionalidade, tanto material quanto formal. Além dos direitos individuais (artigo 5º da Constituição Federal), também são resguardados pela Carta Magna os interesses coletivos (artigos 37, § 4º, 225, 226, entre outros). Dessa forma, os operadores do Direito, em especial aqueles incumbidos de defender os interesses da sociedade, não podem se olvidar que a República Federativa do Brasil prevê penas severas a agentes ímprobos, conforme o § 4º do seu artigo 37: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário, entre outras. Aqueles que praticam atos de improbidade administrativa são corresponsáveis pelas mazelas hoje vivenciadas por milhões de brasileiros nas mais diversas áreas (saúde, educação, segurança pública etc.), em razão da extrema escassez de recursos causada por seus reprováveis atos. Por isso, é importante que esta visão pública do Direito seja cada vez mais aplicada e difundida perante a população. Somente assim presenciaremos um verdadeiro Estado Democrático de Direito, em que corruptos cumprem sanções severas e temem a Justiça.

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Mesmo o art. 11 tem que estar relacionado ao erário público

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Obviamente o subscritor, membro do Ministério Público, apenas repete o que reiteradamente sustenta o Ministério Público, o que não teria qualquer problema se a epígrafe da Lei 8.429/92 não dissesse o seguinte:

"Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Portanto, é a própria Lei 8.429/92 que diz que suas sanções incidem "nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de..." (sic). Assim, ampliar o campo de incidência para além do "enriquecimento ilícito" ante o disposto no art. 10 e, sobretudo, no art. 11 não poderia ser interpretado abstraindo-se o princípio explícito contido na própria epógrafe da lei que afirma "enriquecimento ilícito". A questão dessa interpretação, digamos, "ampliativa", sustentada pelo articulista, na realidade tem dado espaços a abusos de acusação dos mais diversos matizes. Sobretudo no que se refere ao art. 11 que dispõe sobre "violação de princípios", pois ninguém tem certeza do que seriam esses "princípios", algo que pode significar qualquer coisa, inclusive aquilo que nada tem a ver com recursos públicos, corrupção, dano ao erário, algo que tem servido para que coloque a todos e a tudo em potencialidade de ser acusado de improbidade administrativa. Dessa maneira, a violação de princípios do art. 11 deve estar relacionado ao erário público, pois se não for assim, como já aconteceu, até mesmo um importante ministro foi acusado porque não respondeu a um ofício de um promotor de justiça! ou seja, não tinha nada a ver com erário público! O art. 11 deve estar relacionado ao erário, por exemplo, uma tentativa de corrupção não consumada.

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Improbidade pressupõe má-fé

AMIR (Outros - Administrativa)

Desse jeito, alargando a improbidade mais e mais, quem sai ganhando são os advogados e seus polpudos honorários

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