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Benefício frustrado

Receita diz que sociedade individual de advogado não pode optar pelo Simples

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Comentários de leitores

11 comentários

Não me surpreendente

AUGUSTO LIMA ADV (Advogado Autônomo - Tributária)

A RFB busca o tempo todo atormentar os contribuintes e a cada dia mais criar embaraços para o planejamento tributário.

Simples

Luiz08João (Professor)

Esse pessoal da R.F. não sabe ou esquece, que a atividade deles é plenamente vinculada. Enquanto que a atividade privada, tudo que não é proibido em Lei é permitido. E não sabem ainda que o enquadramento ou não no SIMPLES, está adstrito única e exclusivamente ao faturamento anual da empresa. Não à forma que a sociedade é constituida.

Tormenta em copo dágua

Ton (Auditor Fiscal)

A questão é simples, além de ser o Simples. em 2016 o interessado registra uma sociedade com outro profissional, no ano que vem sai o outro sócio e transforma-se a sociedade verdadeira em sociedade individual. Simples assim.

Pau que bate em chico também bate em Francisco...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

É bem verdade que não há nenhuma previsão expressa quanto a sociedade unipessoal de advogado, mas também é verdade que isso é muito mais um detalhe do que algo realmente substancial.

Não que a Receita Federal não possa dizer que as sociedades unipessoais de advogados não podem se inscrever no simples, não é isso. Só quero que a Receita não esqueça que pau que bate em chico também bate em francisco, pois não venham querer distorcer a legislação para cobrar mais tributos do contribuinte.

O que o Brasil precisa é de segurança jurídica e respeito as regras, o grande problema é que a interpretação varia do humor de cada dia do responsável por interpreta-las.

Sociedade individual de advogados no Simples Nacional

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Diante do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, segundo o qual serão consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte ..."a sociedade simples,..." podemos concluir que a sociedade individual de advogado é espécie de sociedade simples. Não é nem pode ser empresária. Assim, poderia ser beneficiada com o Simples Nacional. Se o benefício se aplica ao gênero, se aplica também à espécie.

Não é problema do governo, a questão é tecnica

Modesto João da Silva (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O novo tipo de sociedade criado de fato não está entre aquelas que a LC 123 elencou como aptas à opção pelo SIMPLES NACIONAL. Note-se que única possibilidade seria considerá-la como sociedade empresária hipótese obviamente impossível pois na sociedade empresária, ao contrário da unipessoal de advogado, não há responsabilidade do sócio. Além disso, a nova forma societária da OAB não possui as características próprias da sociedade empresária, pois não exerce atividade econômica "organizada" (CC art. 966) já que para isso é necessário a presença de elementos que caracterizam a organização, ou seja, a presença simultânea dos quatro fatores de produção: capital, mão-de-obra, insumo e tecnologia”. Ou seja, a ausência de qualquer um destes fatores descaracteriza a sociedade como empresária. No caso, não há ausência da mão de obra pois não há contratação de mão de obra para execução da atividade principal.

Ansiedade

Julio Jose Marques Lopes (Advogado Autônomo - Comercial)

Me parece que a ansiedade e a divulgação política da conquista, fez com que detalhes técnicos ficassem sem observação.
Alem do rol taxativo, que acredito que será mudado pelo levislativo, no decorrer da discussão, posteriormente há de se observar os prazos para opção pelo "SIMPLES", mesmo sendo um sociedade recem comstituída, por ser um modelo novo, ou então somente ocorrerá a possibilidade no mês de janeiro de cada ano.
Vamos fazer valer a lei, é nossa função, iniciando-se conosco.

Isto começou errado

JLMara (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A julgar pelo titulo: sociedade individual de advogado. Você já viu casamento de uma pessoa só? Eu casei comigo mesmo! Não existe. O que ocorre é que uma entidade que apóia outra sempre busca algum benefício para falar que fez. Mas é bem deste governo: promete e não cumpre. Tipo: Criam-se quotas no ensino superior mas não banca o custo deste ficando a universidade parada, em greve. É tudo de mentirinha. Bem feito para aqueles que esperam algo de bom deste Governo. Como disse o colega acima, a OAB moscou. Deveria ter contratado um tributarista para fazer o correto e não soltar fogos antes do tempo.

Calma, agora. Ponderação e reflexão.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é princípio inscrito nos CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS diversos que a NORMA da LEI TRIBUTÁRIA se INTERPRETA RESTRITIVAMENTE?
Não é princípio inscrito nos CÓDIGO TRIBUTÁRIOS diversos que a LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA SE APLICA RETROATIVAMENTE aos FATOS IDÊNTICOS que VENHA A REGULAR, ainda que ALCANCE FATOS OCORRIDOS no FUTURO, MAS EM PROCESSO de DESENVOLVIMENTO, PROCESSAMENTO ou, de alguma forma, APERFEIÇOAMENTO, que NÃO SE TENHAM, pois, CONCLUÍDO?
SERÁ QUE a REFERIDA SOCIEDADE de ADVOGADOS PODIA SER TIPIFICADA DENTRE AQUELAS, ESPECIAIS, QUE SE PODERIA DIZER BENEFICIADAS PELA LEI?
Se à última pergunta você respondeu NÃO, é obvio, "data maxima venia", que a OAB, mais uma vez, no açodamento político de manifestações, que a tem caracterizado nas últimas décadas, "COMEU MOSCA"! __ Mas isso não me causaria estranheza, porque, "data maxima venia" a ORDEM é Entidade Corporativa, e NÃO ENTIDADE de GOVERNO, cujo apoio incondicional ela tem dado ao gré de quem se encontra na sua condução.

Prejuízo imensurável a toda a classe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como advogado, eu só tenho a lamentar. Os cidadãos esperam encontrar no advogado um porto seguro para sanar dúvidas quanto a questões jurídicas. Se a própria Ordem dos Advogados do Brasil em suas várias instância dá uma ORIENTAÇÃO ERRADA para os próprios advogados, está passando o recibo de sua total incompetência. Depois dessa, certamente ninguém mais vai querer contratar (ou pagar) um advogado.

Furia arrecadatoria

Roberto Fernandes Rocha Barra Dias Moreira (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

A RF sempre quer criar confusão para tentar arrecadar mais...deixa a gente trabalhar e não amola....certamente vam9s opor ao comunicado e recorrer à justiça....muito dificil para nós advogados!!!!!

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