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Presunção de inocência

Dilma contraria direito de defesa ao vetar trechos da Lei de Repatriação

Comentários de leitores

5 comentários

O tratado do crime organizado

Péricles (Bacharel)

No Brasil partido político virou sinônimo de quadrilha; Políticos, de criminosos; governo, entregador geral do patrimônio público às quadrilhas!
O que vemos atualmente no país é uma verdadeira guerra de quadrilhas.
Desejaria muito que o exercicio profissional da figura do advogado estivesse mais voltado a buscar o bem comum dos patriotas, da sociedade, e não dos que se assentam no poder pelo instrumento da política para se beneficiarem a sí próprio e a uma horda de bandidos inescrupulosos, tanto que circulam nos palácios quanto os que atacam com violência a população nas esquinas.
O fim é um só!!! Choremos !!!

Meu Deus!

Luiz Soares de Oliveira (Corretor de Imóveis)

Eu me formei em direito em 1983 pela pontifície Universidade católica do RS (PUCRS). Nunca trabalhei como advogado, mas quando há exagero nas afirmações, qualquer pessoa coerente pode perceber que pessoas que se dizem especialistas, não são tão especialistas assim. A presunção de inocência continua valendo com o veto da presidenta. Outro detalhe, achar que o benefício deveria continuar com a sentença passado em julgado é não querer o fim do processo. colocar dinheiro lá fora e não declarar ao fisco, um vez comprovado o fato, nem deveria se falar em presunção de inocência. Ainda mais que se trata de matéria atinente ao direito tributário. É, por essas e por outras, que no Brasil o tempo médio para tirar um locatário do imóvel locado por inadimplência leva de seis a sete meses e nos Estados Unidos, tudo se resolve em menos de um mês. É muito casuísmo daqueles que se dizem especialistas.

Não há inconstitucionalidade!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Se o estudante de direito "sabe" que o veto é inconstitucional, esperamos que ao se formar e se aprovado no exame de ordem, ele consiga corrigir sua posição.
Basta perceber que a lei trata de um benefício administrativo tributário, não de uma sanção penal ou de uma punição para quem não atende aos requisitos.

Até quando conjur?

Professor Edson (Professor)

Até quando vão usar essa falsidade, especialista do direito desse país virou sinônimo de incentivador do crime, nada mais.

O veto não afasta a presunção de inocência.

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

A redação original referia : “esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado”.
Com a supressão da parte final, além da interpretação do articulista, também pareceu significar que mesmo os condenados criminalmente com decisão transitada em julgado poderiam se beneficiar com a lei.
Entretanto, a extinção da punibilidade prevista no §1º, do artigo 5º, “somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória”.
Como o “cumprimento das condições” pode ocorrer depois de haver condenação, fica claro que se preserva o princípio da presunção de inocência.
Tal sucede porque o veto presidencial não compreendeu a totalidade da lei que exige não ter ocorrido o trânsito em julgado, permitindo, grosso modo, ao criminalmente condenado provisório beneficiar-se com a lei.

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