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Comentários de leitores

12 comentários

Quem diz o que são direitos humanos?

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabenizo o articulista pela exposição do tema, central para uma série que se dedica a estudar a Defensoria Pública. Penso porém que seu raciocínio, basicamente correto e identificado com o meu, peca em um ponto colateral, a definição de um conteúdo para os direitos humanos que pode ser utilizado para questionar a defesa criminal do réu.
Como aqui já comentado, todo crime com vítima natural lesará um direito humano. Há até interpretações de que crimes contra a fauna violam a dignidade humana. Parece muito ideológico, pois, não só exemplificar, mas, basicamente, circunscrever, o debate a crimes contra vítimas "minoritárias", como mulheres e homossexuais.

A Raiz de Todos os Males

Paulo Kolenda (Advogado Autônomo - Consumidor)

O grande problema é não é simplesmente a censura da defesa, mas que no Brasil isto deriva da censura da liberdade de expressão. Diferente dos EUA, de quem nós "copiamos" o Bill of Rights e outros direitos fundamentais, o direito de liberdade religiosa, associação, imprensa, petição, reunião e ainda influencia o direito de defesa. Todos derivam da 1a Emenda, que é a liberdade de expressão. Ou seja, a liberdade de expressar a opinião antecedente todos os outros.

O problema é que o Brasil não acredita em liberdade de expressão plena, mas apenas em uma versão "aquada" e diminuta deste direito, ao passa que a consequência de enfraquecer este direito é destruir todos os outros. Não a toa, se permitem intervenções no direito de defesa, vemos juizes censurando jornais e blogs a torta e a direita (especialmente em epoca de eleição, quando a informação é mais importante). Meu Deus, tivemos que ajuizar uma ADI pro pessoal poder apenas FALAR em prol da maconha! Isso mostra as nossas tendências autoritárias e de como o brasileiro ainda não aprendeu a ter um espirito independente e critico, mas tem uma visão mediocre do que é ser livre.

Veja, os próximos debates vão ser proibir o discurso religioso contra o homosexualismo como se fosse homofobia e proibir qualquer piada com conotações "impróprias", inclusive censurando humoristas. O triste é que este movimento cultural já ganha força em outros paises entre a geração mais nova, e com tempo chegará aqui.

O problema não é apenas o direito de defesa, mas como o brasileiro pensa em relação aos seus proprios direitos e o ideal limitado que tem de liberdade.

Continuando...

Winfried (Outros)

Mais. Se o defensor público se deparar com um determinado assistido desejando sustentar a tese da legítima defesa da honra como justificante de um homicídio, ele tem o dever de orientá-lo a não fazê-lo, pois os nossos tribunais e a sociedade em geral a rechaçam veementemente, o que lhe será prejudicial em plenário. Essa a postura adequada, não a covardia de abandoná-lo à condenação, lutando-se tão somente pelo reconhecimento de uma minorante.

Dp querendo ser mp com sinal trocado! É o fim...

Winfried (Outros)

A DP tem que parar de querer mimetizar o MP. Ela deseja ser o MP com sinal trocado! Um despautério. O seu papel é um só, segundo a dicção indubitável da CF: prestar assistência jurídica INTEGRAL e gratuita aos necessitados. SOMENTE. No processo penal, assistência jurídica integral significa a realização da defesa do necessitado da forma mais ampla e plena possível. Não deve haver qualquer reserva ou restrição de argumentação calcada numa suposta ofensa a direitos humanos cometida pelo acusado. A independência funcional do defensor não é nada diferente daquela de que goza o advogado, o qual é livre para traçar a estratégia de defesa que melhor convenha aos INTERESSES DE SEU CLIENTE, sem se subordinar a quem quer que seja. Essa independência funcional existe, pois, em socorro do cidadão carente, não para conferir ao seu defensor público o direito de reconhecer a sua culpa, mas batalhar por uma redução de pena. Já ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Daí se retira a sua ampla liberdade de atuação, podendo acusar, mas também pedir a absolvição do réu, reconhecimento de atenuantes ou causas de diminuição de pena, se a tanto estiver convencido pelas provas dos autos. Já o defensor, não. Deve defender o assistido e jamais reconhecer a sua culpa, salvo se este o tiver feito. Ainda assim, é seu dever examinar se essa confissão encontra conforto nas provas dos autos, pois, caso contrário, a luta pela absolvição deve ser de rigor. De mais a mais, todo crime viola em maior ou menor medida um direito humano. Desse modo, a DP não pode se fiar em sua condição de defensora de tais direitos para mitigar a sua atuação em um determinado caso penal.

Errata:

Igor M. (Outros)

Onde escrevi “a defensoria não poderia defender vítima (...)”, leia-se “a defensoria não poderia defender acusado (...)”. Falha minha!

Não sustentar a tese, tudo bem...

Igor M. (Outros)

... mas deixar de patrocinar a ação beira o absurdo. Até porque o defensor público tem conhecimento jurídico para escolher a melhor tese de defesa do assistido, e não a tese que o assistido apresenta. Afinal, quem é o profissional do direito no caso?
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Contrário fosse, a defensoria não poderia defender vítima de estupro, de sequestro, tortura, homicídio e etc., pois estes atentam contra direitos humanos. Porque só se resumir a caso de homofobia ou feminicídio?
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Lembre-se que defensor público não é advogado (distinção constitucional), e não pode escolher o assistido que deseja – somente se afastar do caso por motivos que a lei prevê.
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Já em relação ao comentário sem noção de analucia/daniel, que tal você defender gratuitamente os pobres que tanto acusa de serem vítimas do “monopólio” da defensoria. A não ser que você não saiba o significado da palavra monopólio, descobrirá que esta não existe!

Defensoria defendendo o quê?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) foi direto ao cerne da questão. Duvido que algum Promotor vá se sentir feliz em ver todo um trabalho dispendido terminar em nulidade de todo o julgamento...
A princípio incumbe ao Juiz por freio nas arrogâncias da Defensoria. Neste sentido, do STJ, RMS 049510 de 2015.
"Em consulta ao andamento processual dos autos originários (5070847-51.2014.4.04.7000), em trâmite na 12ª Vara Federal de Curitiba, realizada no site ww.trf4.jus.br, verifica-se que, em 14/9/2015, a autoridade coatora nomeou defensor dativo, por considerar o réu indefeso."
De 2014, RHC 47388 / AL
II - No âmbito do processo penal há a necessidade de que se garanta ao réu o pleno exercício do seu direito de defesa, que deve ser efetivo, real, e não apenas pro forma.
III - Resta caracterizada a falta de defesa do réu, e não apenas a sua deficiência, se o defensor, não obstante tenha apresentado alegações finais, o fez apenas formalmente e com impropriedades técnicas, assumindo postura praticamente contrária aos interesses do réu ao defender punição severa para o crime por ele cometido, o que
equivale ao pedido de condenação."
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Um ululante óbvio mais ululante que os óbvios citados por Nelson Rodrigues. A Defensoria Pública tem, entre outras missões, defender da melhor forma aqueles casos em que os advogados privados têm o direito de opor objeções de consciência.
Agora querem as altas remunerações, a estabilidade no cargo, a inimputabilidade no que alegam não responder eticamente à OAB, mas não querem as responsabilidades do cargo?

e para o pobre nada.... apenas para os donos dos pobres

analucia (Bacharel - Família)

cada dia mais a defensoria foca apenas em si mesma e no poder do defensor, enquanto o pobre apenas se ferra.

Defesa é direito humano

GCS (Defensor Público Estadual)

Acredito que a defesa, por si só, já representa um nobre direito humano. Concordo com o stanislaw no sentido de que independência funcional do defensor serve para promover a melhor defesa, mas não para escolher se a defesa será realizada. Assim, é possível que um defensor abdique de determinada tese desde que fique clara sua inconveniência. Já deixei de sustentar negativa de autoria para ir com mais força no privilégio. Trata - se de forma de fazer a defesa, mas, claro, a defesa deve ser feita. A vítima pode se valer de um assistente de acusação, caso queira. Parabéns pelo artigo. Parabéns tb aos comentários até agora lançados (stanislaw e Eduardo Oliveira) que fizeram desse espaço uma forma de reflexão/debate e não de ódio como vem sendo feito por alguns...

Defesa subjetiva ampla

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A Defensoria Pública tem por missão a defesa intransigente de todos aqueles que estão em seu círculo de proteção, tanto a vítima como o acusado de crime. Limitar a sua atuação é contrariar os seus escopos institucionais.

Dilemas...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Se a questão abordasse a relação entre advogado privado e o réu, não haveria dúvida. Evandro Lins e Silva fez algo parecido na década de 70/80. E foi demonizado por setores da mídia e pelo movimento de mulheres. Ademais, quando é o Advogado particular, toda forma de ultraje se resume a uma questão de dinheiro: o Advogado particular é um "mercenário" que defende "bandidos".
Mas ninguém questiona (e há quem aplauda com entusiasmo, sem refletir) a atuação do advogado estatal (defensor é advogado, sim), que em muitos casos busca a absolvição a todo custo pelo mesmo motivo (ego) do promotor que busca a condenação a todo custo. A Advocacia privada já defende "teses" há muito tempo, sem o "dilema" do conflito de "interesses". Aqui, lembro de uma frase do criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, no sentido de assumir causas que não lhe "embrulhem" o estômago. E ao Defensor, é possível ter náuseas? E a defesa do hipossuficiente, será delegada? Podem escolher os crimes que são defensáveis?
Obviamente, o advogado estatal não pode ser tolhido. Mas é de se questionar que o mesmo Estado que deva promover a proteção de certos indivíduos possa defender quem viole os mesmos direitos.
Que dizer, então, daquele que cause dano ao erário em proveito pessoal e venha a ser defendido gratuitamente pela Defensoria? Se fosse Advogado privado, sem a possibilidade de debate, teria lugar marcado nas profundezas, para "arder no mármoré do inferno".
O artigo, muito bom!, parece revelar questões já antigas para a Advocacia privada e que apenas atingem agora a atuação dos advogados estatais, defensores. E mais: demonstra que de um lado e de outro há, por parte dos advogados públicos e privados, a preocupação com a ética.

A Ampla Defesa mitiga a Independência Funcional

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O DP poderá deixar de encampar uma tese - como a legítima defesa da honra - mas jamais poderá deixar de defender o réu. Ora, a DP diz exatamente que o que a diferencia da advocacia é a impossibilidade de escolher clientes. A independência funcional dos defensores é mitigada pelo Princípio da Ampla Defesa, um dos mais sacros se não o maior do Processo Penal. Caso encampemos a tese do articulista, abriremos margem que defensores públicos pleiteiem até a condenação do réu, com base na independência funcional, o que de plano já se mostra absurdo. A DP nasceu exatamente para garantir a defesa de réus pobres no processo penal. Está a sua origem, assim como a do MP é a titularidade da ação penal, primordialmente. Estas duas instituições não podem se afastar do cerne da sua existência.

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