No TJ-SP, processo eletrônico reduz burocracia e o tempo da ação

* Texto publicado originalmente no Anuário da Justiça São Paulo 2016

O maior tribunal do país está completamente informatizado. Desde dezembro de 2015, novas ações são aceitas apenas pelo Sistema de Automação da Justiça (SAJ), a versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça de São Paulo. A principal meta de José Renato Nalini na presidência da corte foi atingida três anos antes da data estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os tribunais de pequeno porte devem instalar o processo eletrônico já em 2016. Os de grande porte, como o TJ-SP, têm prazo até 2018.

Quase 15% dos 20 milhões de casos em tramitação em São Paulo foram recebidos em formato digital ao longo da implantação do sistema. Ainda não se pode falar no fim do papel na Justiça paulista, diante de milhões de processos iniciados e ainda sem solução. “Não importa se para acabar com o acervo serão 5 anos ou 2 décadas. O importante é que o 100% Digital traz um caminho sem volta para a Justiça paulista. Haverá o dia em que processos físicos só estarão nos museus”, diz o desembargador Luís Soares de Mello Neto, coordenador da Comissão para Assuntos de Informática.

Foram nove anos desde a instalação do “Expressinho” do Juizado Especial Cível no Metrô São Bento, do Fórum da Nossa Senhora do Ó (o primeiro a nascer totalmente digital, em 2007), até a completa implantação do processo digital em São Paulo. O SAJ, desenvolvido pela empresa Softplan, foi adotado em 2012, quando funcionavam simultaneamente na Justiça paulista 12 sistemas diferentes de peticionamento eletrônico. 

Nesse período, o tribunal teve de lidar com a insatisfação de advogados, juízes, desembargadores, promotores e servidores, que tiveram de aprender a trabalhar de uma nova maneira. Teve também de enfrentar o Conselho Nacional de Justiça. Em 2013, na gestão do ministro Joaquim Barbosa, a corte administrativa decidiu que todo o Judiciário brasileiro deveria adotar o PJe. Fazia um ano que o TJ-SP usava o SAJ, com investimentos, à época, de R$ 300 milhões. 

O tribunal recorreu ao CNJ e obteve decisão favorável para continuar com seu sistema – desde que, até 30 de abril de 2016, faça a adesão integral ao Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), para que o SAJ “converse” com os demais sistemas de processo eletrônico em uso no país. Além do TJ-SP, outros oito tribunais não aderiram ao PJe.

A nova era dos processos judiciais reduz drasticamente a burocracia: não será mais preciso colocar capa, numerar as páginas, carimbá-las e transportá-las do cartório para a vara e da vara para o tribunal. Segundo Renato Nalini, que deixou o tribunal logo após o fim de sua gestão na presidência, o processo eletrônico reduz em 70% o tempo da tramitação.

Agora, o cartório recebe a ação, que é cadastrada no sistema pelos próprios advogados, e em pouco tempo as partes estão intimadas. A defesa tem as 24 horas do dia para peticionar no processo. Quando o juiz abre o sistema, encontra na tela todos os casos conclusos para julgamento. A equipe de Tecnologia da Informação tem 180 funcionários mais 540 terceirizados, que trabalham no planejamento, infraestrutura, monitoramento e suporte da rede. Existem 51 mil computadores, 48 mil contas de e-mail e 27 mil certificados digitais.

O processo eletrônico já tem um recorde no primeiro grau: em outubro de 2015, uma sentença da 2ª Vara Cível de Santos foi assinada nove dias úteis após o ajuizamento da ação. O caso foi movido contra um plano de saúde que se recusara a fornecer órtese a um bebê nascido com crânio desproporcional. Sem o vaivém de papéis, a sentença condenatória foi proferida no mesmo dia da réplica apresentada pelos autores em resposta à contestação da companhia.

Apesar do otimismo, o juiz continua a ser um só, como ressalta o presidente da corte, Paulo Dimas Mascaretti. Não pode deixar a qualidade de lado para decidir na mesma velocidade com que o processo digital chega a sua caixa de entrada. Mas a redução da burocracia permite aumentar a equipe de servidores que trabalha diretamente na atividade-fim do Judiciário.

Em 2015, a corte conseguiu transformar o cargo de agente administrativo em escrevente técnico. Com a aprovação da Lei Complementar 1.260/2015, 2.655 agentes administrativos foram reenquadrados como escreventes técnicos. Segundo justificativa do tribunal, com o processo eletrônico muitas funções dos agentes administrativos se tornaram obsoletas. A Escola dos Servidores (Ejus), criada no último biênio e comandada pelo diretor da Escola Paulista da Magistratura, Fernando Maia da Cunha, cuidou de treinar e capacitar os servidores.

Há ainda o Cartório do Futuro para racionalizar o trabalho do servidores que administram a tramitação do processo. Trata-se de um novo modelo de cartório, que atende a mais de uma vara, com procedimentos padronizados e espaços organizados para tornar mais simples o trâmite dos casos. Três cartórios do futuro já funcionam e o projeto será expandido. Bauru deve ser seu próximo destino. O primeiro foi instalado no Fórum João Mendes Júnior e atende da 41ª à 45ª Vara.

Cada um dos dez juízes ganhou uma sala e alguns servidores trabalham agora nas decisões com os titulares das varas. Na inauguração do projeto, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, apontou três saídas para enfrentar a montanha de processos que é levada ao Judiciário paulista: informatização, meios alternativos de resolução de conflitos e valorização da primeira instância. É nisso que o Tribunal de Justiça tem apostado.

As estatísticas da corte mostram que houve queda na demanda e no acervo de processos pendentes de julgamento. De dezembro de 2013 a novembro de 2015, a redução no acervo foi de 565 mil casos. Independentemente da magnitude da queda, trata-se de situação emblemática, já que a tendência sempre foi o aumento do acervo. Reforços na conciliação e baixa nas execuções em andamento são fatores que influenciam as estatísticas.

A saída para o impasse demanda versus produtividade passa pela reestruturação da primeira instância. Os gabinetes dos desembargadores contam com servidores capacitados e em quantidade que permite dar respostas em tempo razoável aos recursos. O reflexo dessa realidade está nas estatísticas da segunda instância. Há, de fato, aumento da demanda ano a ano – assim como aumenta a produtividade dos desembargadores. O acervo caiu de 664 mil casos pendentes em 2014 para 608 mil processos em 2015.

Nas varas, a situação é diferente. A demanda cai desde 2013. Mas os juízes não conseguem julgar a mesma quantidade de casos novos que recebem. De janeiro a novembro de 2015, chegaram 4,1 milhões de casos novos e os juízes proferiram 3,5 milhões de sentenças. O presidente, Paulo Dimas Mascaretti, admite que a grande queixa da sociedade é em relação à morosidade do Judiciário e diz ser necessário criar uma estrutura de apoio às varas em dificuldades. “Temos de racionalizar o sistema, com a padronização de procedimentos internos e a capacitação dos funcionários. É também preciso uniformizar o andamento dos processos. Onde o trabalho estiver mais moroso, promover mutirões”, disse ao Anuário da Justiça.

O novo corregedor-geral da Justiça paulista, Manoel de Queiroz Pereira Calças, também visa ao fortalecimento da primeira instância. Para isso, uma equipe formada por 18 juízes assessores vai prestar orientações sobre administração de gabinetes e secretarias. “Uma secretaria bem orientada presta de forma racional os serviços jurisdicionais. Sem isso, não é possível dar conta da avalanche de processos em andamento. Treinar os servidores para o processo judicial é fundamental. Por isso, a presidência da corte e a Escola Paulista da Magistratura criaram a Escola dos Servidores.” Pereira Calças demonstra seguir trajetória definida pelo ex-corregedor Hamilton Elliot Akel, para quem a Corregedoria não deve se pautar apenas como órgão censor ou ser vista “como a inquisição”, e sim por suas atividades de apoio, orientação e normatização.

As audiências de custódia, instituídas em 2015 na gestão Renato Nalini, estão entre as prioridades da Corregedoria. Segundo Nalini, a iniciativa está prevista no inciso LXII do artigo 5º da Constituição: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada”.

Assim como o projeto 100% Digital, as audiências de custódia tornaram-se um marco da gestão de Nalini à frente do Tribunal de Justiça paulista. As audiências garantem ao preso em flagrante o direito de ser ouvido por um juiz em até 24 horas. O projeto começou em fevereiro de 2015 na capital paulista e já chegou a todas as capitais do país por meio do CNJ. Até setembro de 2015, 5.349 presos tiveram a prisão convertida em preventiva e 3.652 conseguiram liberdade provisória (954 deles mediante fiança). A ideia agora é levar as audiências para o interior, como Ribeirão Preto e Presidente Prudente, e incluí-las nos plantões de fim de semana e durante o recesso forense.

Diante da existência de 100 milhões de ações em tramitação no país, Nalini sugere que a sociedade escolha: resolva sozinha os simples problemas cotidianos e dedique à Justiça apenas os grandes casos ou, então, pague pelo crescimento de sua estrutura. “Tentamos chamar a atenção da sociedade de que, se é esse o modelo que ela quer, então, que ponha a mão no bolso e se prepare para ser sacrificada ainda mais, porque a máquina não vai parar de crescer.”

A gestão passada instalou nos últimos dois anos 52 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) – ao todo, existem 152 distribuídos por todo o estado de São Paulo. E também aproximou o tribunal de empresas com muitas ações judiciais em andamento, como rés ou como autoras dos processos. A TAM foi a primeira a assinar o compromisso de diminuir o número de novas ações e também a quantidade de casos em tramitação. Comprometeu-se a, até maio de 2016, reduzir em 10% o número de processos distribuídos e em 20% o do estoque. Cada empresa faz um plano de redução da demanda e apresenta ao tribunal. Em troca, ganha um “selo” para divulgação de suas marcas. Dezenove empresas aderiram à iniciativa.

Há ainda o programa Município Amigo da Justiça, criado com o mesmo objetivo. Por ora, apenas São Paulo aderiu. O compromisso assumido pelo prefeito Fernando Haddad foi reduzir em 10% as execuções fiscais em andamento até setembro de 2016. Tramita na Justiça paulista 1,5 milhão de execuções propostas pela Prefeitura de São Paulo. Na assinatura do acordo, Renato Nalini declarou que, “dos quase 21 milhões de processos em andamento no Judiciário paulista, 60% são execuções fiscais. A tramitação de cada uma custa em média R$ 1.500. Ou seja, ingressar com uma execução para cobrança de valores inferiores a esse montante representa mau uso do dinheiro público.” A prefeitura comprometeu-se também a ampliar o uso de métodos alternativos de cobrança, parcelar as dívidas e ainda fazer protestos extrajudiciais de certidão de dívida ativa.

Outra novidade foi a regulamentação do teletrabalho para escreventes técnicos judiciários: parte deles pode trabalhar em casa dois dias por semana, por até 12 meses. No sistema de home office, os servidores devem estar disponíveis para contato entre 9h e 19h e atingir produtividade no mínimo 15% superior à que executam quando estão no tribunal. A presença física às segundas e sextas-feiras é obrigatória.