Ives Gandra Filho assume TST e promete uniformizar jurisprudência

O ministro Ives Gandra Martins Filho foi empossado nesta quinta-feira (25/2) presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o biênio 2016-2018. Já no cargo de presidente, o ministro Ives Gandra deu posse aos ministros Emmanoel Pereira, no cargo de vice-presidente, e Renato de Lacerda Paiva como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Aldo Dias

Em seu discurso de posse, Ives Gandra afirmou que o foco principal de sua gestão será a uniformização da jurisprudência. Entre as medidas anunciadas está a edição de uma Instrução Normativa sobre dispositivos do CPC que seriam aplicáveis ou não ao processo do trabalho.

O presidente propõe ainda a implantação do plenário virtual no TST e a criação de um núcleo voltado para a sistematização da uniformização jurisprudencial em sede de recurso de revista. Em relação à magistratura, pretende promover o concurso nacional para ingresso na carreira.

Ao fazer um diagnóstico da situação atual da Justiça do Trabalho e das dificuldades enfrentadas, como o crescimento das demandas e o excesso de recursos, o presidente do TST aponta, além dos "defeitos e imperfeições em nossa legislação social", três causas principais: a complexidade do sistema processual e recursal e o desprestígio dos meios alternativos de composição dos conflitos sociais.

As soluções propostas para a superação desse quadro são a racionalização judicial, a simplificação recursal e a valorização da negociação coletiva, "fazendo do processo meio e não fim, prestigiando as soluções que tornem mais célere e objetivo o processo, reduzindo ao mesmo tempo as demandas judiciais".

Ives Gandra propôs ainda um entendimento nacional que abranja as centrais sindicais e confederações patronais e de trabalhadores em torno de convergências que ajudem o país a sair da crise econômica. "Penso que apenas nos despindo de interesses pessoais e pensando no bem maior do país é que, juntos, poderemos, com sacrifício, voltar a crescer e prosperar", afirmou. "E acredito que a Justiça do Trabalho tenha muito a contribuir para superar a crise econômica que se instalou no Brasil".

Harmonização
Citando a Doutrina Social Cristã, iniciada no fim do século XIX pela Encíclica Rerum Novarum do Papa Leão XIII , publicada em 1891, o ministro afirmou que seus princípios básicos são os da "primazia do trabalho sobre o capital" e da "proteção", mas também o da "subsidiariedade", pelo qual a intervenção estatal somente se justifica quando sociedades menores, como sindicatos e empresas, não conseguem se entender diretamente para estabelecer as melhores condições de trabalho em cada segmento produtivo. "O excesso de intervencionismo estatal, quer legiferante, quer judicante, pode desorganizar a economia mais do que proteger o trabalhador e promover o desenvolvimento produtivo", afirmou.

Ives Gandra Filho lembrou que a finalidade da Justiça do Trabalho é, fundamentalmente, a harmonização das relações trabalhistas, pacificando os conflitos sociais. "O juiz do trabalho, que, pelo seu ofício deve ser um especialista em relações humanas, deve interpretar e aplicar imparcialmente uma legislação que já é, de per si, parcial e protetiva, do contrário já não é juiz, mas advogado de uma das partes, acirrando, em vez de pacificar, os conflitos sociais", afirmou.

Para chegar a esse equilíbrio na interpretação e aplicação do Direito do Trabalho, o ministro propõe a construção de uma jurisprudência que promova maior inclusão social e dignificação do trabalho humano, sem comprometer a empregabilidade dos trabalhadores e a sustentabilidade das empresas. "Sem efetiva justiça para ambos os segmentos, não há paz social", afirmou.

Equilíbrio
No exercício da vice-presidência do TST, o ministro conseguiu conciliar praticamente todos os dissídios e conflitos coletivos, "por acreditar que a conciliação é a melhor solução, a forma menos traumática de terminar uma lide". A chave para se chegar a uma composição amigável, segundo Ives, é o realismo: "reduzir expectativas para se chegar ao ponto de equilíbrio justo".

Como exemplo de tema que merece este olhar ele cita as discussões, no Congresso Nacional, em torno da regulamentação da terceirização. "Não será com excessos de um lado ou de outro que se chegará a um marco regulatório protetivo e seguro, que reconheça os direitos dos trabalhadores, mas também uma realidade econômica irreversível de cadeia produtiva, em que o esforço produtivo empresarial se concentra em suas áreas de especialização", afirmou.

Ives Gandra Filho lembrou que completou este mês 33 anos de atuação no TST, como servidor concursado, representante do Ministério Público do Trabalho e ministro, desde 1999. Para ele, a Justiça do Trabalho é "o mais belo dos ramos da Justiça Brasileira, por promover a Justiça Social e ter por matéria prima o trabalho humano, que deve ser valorizado, compreendido e bem regulado".

Papel da Justiça do Trabalho
Todas as autoridades que discursaram na sessão destacaram a importância da Justiça do Trabalho e de seu papel de harmonização das relações de trabalho no cenário de crise econômica vivido pelo país.

O ministro Barros Levenhagen, que deixa a presidência, destacou que a nova administração terá a missão de concluir o processo de consolidação da Justiça do Trabalho como órgão do Judiciário Brasileiro, "notadamente neste período de aguda crise econômica e política que assola o País", cabendo-lhe o exame de matérias substanciais à democracia brasileira. 

Levenhagen lembrou que, ao assumir o cargo, em fevereiro de 2014, declarou que o foco de sua administração estaria na atividade-fim, diante do significativo e constante aumento no volume de recursos recebidos anualmente pelo TST. "Para tanto, alinhei a administração para a consecução de tal objetivo, ultimando medidas nesse sentido", afirmou. 

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, que saudou a nova administração em nome dos demais ministros do TST, lembrou dos significativos cortes promovidos no orçamento da Justiça do Trabalho. "O Congresso Nacional inviabilizou, ou mesmo prejudicou em grande medida, a continuidade de ações administrativas e a implementação de novos projetos, voltados ao cumprimento de nossa missão institucional", afirmou. O ministro ainda cobrou o enfrentamento responsável de questões como a regulamentação da proteção contra dispensas arbitrárias e a revisão da organização sindical .

Sem trânsito em julgado
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que o diálogo com as entidades sindicais deve ser priorizado, e afirmou que a chegada do ministro Ives Gandra Filho à presidência do TST é oportuna, diante do atual cenário nacional, por seu vanguardismo doutrinário na tutela processual coletiva. 

Fleury defendeu que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução de penas a partir da condenação em segundo grau deve ser aplicada à Justiça do Trabalho, "evitando-se a infindável postergação do trânsito em julgado que tanto prejuízo traz aos cidadãos que batem à porta do Judiciário pleiteando aquilo que lhes foi sonegado".

O ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, falando em nome da advocacia, lembrou o diálogo com a classe promovido na gestão do ministro Barros Levenhagen e afirmou que a Justiça do Trabalho pode contar com a OAB em suas reivindicações contra o corte orçamentário, que dificulta os trabalhos do Poder Judiciário.

Coêlho também mencionou a "grave crise econômica" por que passa o Brasil, "imbricada numa crise política e ética", e destacou a necessidade de manter o emprego dos brasileiros.  Para tanto, afirma, o diálogo é fundamental, estimulando-se os acordos coletivos. Segundo o advogado, a retomada ao desenvolvimento econômico passa pela segurança jurídica, pela proteção ao mercado nacional, pela diminuição do "custo Brasil" e pela manutenção das regras do Estado Democrático de Direito. "A sociedade brasileira é bem maior que qualquer contingência de momento", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

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