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Presunção de inocência

Conselho Federal da OAB questionará STF sobre prisão antes de trânsito em julgado

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Comentários de leitores

17 comentários

Gabriela Corrêa Meschini

Gabriela Meschini (Outros)

Penso que a decisão do Supremo apenas dificultaria a realidade brasileira e não garantiria celeridade processual, ao contrário dos embasamentos da Suprema Corte, vez que a possibilidade de automático cumprimento de pena após decisão judicial em segundo grau traria séries e drásticas consequências.
A uma, porque a CF é peculiarmente rígida e hierarquicamente superior em relação a uma decisão judicial, em que pese ser esta proferida por um Tribunal Superior. Tal fatídico violaria, por completo, os dispositivos constitucionais, que são expressos e indubitáveis, dentre eles, ao dizer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5•, LVII, da CF).
A duas, porque em que pese o argumento da ministra Ellen Gracie (aposentada) de que nenhum país no mundo posterga a execução de pena, em aguardo ao trânsito em julgado, penso que no Brasil tal não repercutiria positivamente, dado o atual sistema carcerário brasileiro (o qual não convém desdobrar no momento), que não tem suportado condenações com trânsito em julgado, quem diria meros condenados em segunda instância, que, porventura (deve-se lembrar), têm seus quadros criminais revertidos, aos preclaros, inclusive, do Princípio da Presunção de Inocência, direito basilar e fundamental.
POR OUTRO LADO, nada impede a discussão e reputo como válidos os fundamentos esposados pela maioria dos votos no HC 126292, no sentido de que a partir da segunda instância a discussão jurídica recursal se limita à matéria de direito, e não mais de fatos e ulterior produção de provas, pelo que o cumprimento automático da pena seria considerado (segundo o ora entendimento vencedor) plenamente eficiente, ou seja, logo após a condenação em segundo grau.

Comentários e comentaristas

Eududu (Advogado Autônomo)

Não gostaria ficar repisando o assunto (e sobre o tema pretendo não mais comentar), mas fico verdadeiramente impressionado com a quantidade de devaneios, comentários piegas e "politicamente corretos" que fazem sobre a questão prisão antes do trânsito em julgado.

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista), começa viajando na Suíça e na Noruega, quando o que se discute é o que dispõe A NOSSA CONSTITUIÇÃO! Acusado é uma coisa, criminoso é outra. A garantia fundamental aplica-se à TODOS. Se o criminoso consegue postergar sua prisão, como diz, realmente há algo muito errado, pois os processos correm (ou deveriam correr) contra o acusado, através da competente persecução penal do Estado. A propósito, será que os HCs que o STF está julgando atualmente, impetrados 2008, tiveram o julgamento postergado por criminosos? Tem que avisar a segurança lá, hein...

O Professor Edson (Professor) também saiu viajando pelo mundo... ora, não importa o que fazem as outras nações, temos uma constituição, vivemos num Estado de DIREITO.

analucia (Bacharel - Família), devaneou...

Chiquinho (Estudante de Direito), foi devidamente respondido por anrubar (Praça da Marinha)

William Cezar Sales (Investigador), parece que não entendeu. Não estamos falando de cerceamento de defesa, mas de prisão antes da decisão final. E quem indenizará os que forem absolvidos ao final? Nós, com o dinheiro do povo que morre fome, de doenças...

E, para o colega Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil), recomendo ler e reler o comentário de Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária), publicado no artigo "História reformará decisão do STF, afirmam advogados criminalistas em manifesto" de 24 de fevereiro de 2016 do CONJUR.

Interpretação que beira o ridículo

Caio T. (Serventuário)

A presunção de inocência, é evidente, não serve para que o réu seja considerado culpado apenas com o trânsito dos segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário.

Olhar parcial

Lucas Sanson (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Mesmo sendo advogado, é preciso analisar sempre os dois lados. Ao meu ver, não houve violação pelo STF do disposto na CF (ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). Não faz sentido lógico algum, aguardar julgamento de recursos no STJ ou STF, sendo que o réu já foi julgado por um colegiado de juízes em segundo grau. Se lá "em cima" houver algum tipo de reforma, que seja solto. É preciso dar importância as decisões da corte de apelação, que analisam os fatos, as provas, o direito e etc. É preciso avançar, não vivemos mais no país de 50 anos atrás. Acertou o STF.

Pense duas vezes

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Viola-se o direito "DOS MANOS" e o "Pacto de San José das Costas Quentes".

É muito difícil falar em direitos humanos de marginais quando se sabe que eles não têm a menor preocupação com os humanos decentes e seus direitos.

Como somos apaixonados pela boa (no sentido ruim) bandidagem, vamos defender esses manos até que eles resolvam nos "descartar". Entretanto , como já virou "jargão" até por Desembargadores, lembrem-se:

"É melhor sermos mais tolerantes hoje para com o crime pesado (04 instâncias) porque amanhã podemos mudar de ideia, nós, nossos filhos, sobrinhos, etc. (quem é que sabe ?) e passarmos para o lado de lá e então nos beneficiarmos daquilo que hoje só eles desfrutam."

Ou ainda: "O cidadão honesto de hoje pode ser o bandido contumaz de amanhã. Portanto pense bem antes de endossar a tese recém abraçada pelo STF."

Se não estivéssemos falando de Brasil, isso soaria como piada de mau gosto. # Sóquenão.

Estudante de Direito

anrubar (Praça da Marinha)

Chiquinho, continue estudando e muito! Até se formar e escolher o caminho que vai trilhar! Logicamente que não é a nobre função da Advocacia! Parafraseando Sobral Pinto, Advocacia não é profissão para covardes!

Estudante de Direito

anrubar (Praça da Marinha)

Chiquinho, continue estudando e muito!

Nem tanto o céu

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Todos sabemos que a morosidade do judiciário se traduz quase sempre - no campo penal - em impunidade, e que a sentença penal condenatória demora demais para transitar em julgado porque são incontáveis os recursos. Porém é o que diz a Constituição Federal: o réu só pode ser preso depois de transitar em julgado a sentença. Então é necessário mudar o texto da CF e não fazer o que fez o STF. É claro que o fato da segunda instância confirmar a sentença condenatória de 1o. grau, transforma a presunção de inocência em presunção de culpa, evidentemente. Não se pode "esticar" a presunção de inocência e afirmar-se que ela só desaparecerá quando transitar em julgado a sentença.

A velha esquecida lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:

I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.

§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

§ 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil."

A OAB nesse caso apenas cumpre seu papel. Omitir-se enquanto os pilares do Estado de Direito vai sendo dilapidado é função dos vendilhões e picaretas, não da OAB.

Enfim... Prisão para todos!

William Sales (Investigador)

Ora, até bem pouco tempo atrás, a prisão no Brasil restringia-se a negros e pobres, com o advento da "Lava-Jato" os mais abastados estão conhecendo e tomando contato com o temeroso, para eles, lado severo da Lei Penal, pois até então se achavam intocáveis. Levantam-se vozes em alto e bom tom bradando a inconstitucionalidade da posição adotada pelo STF, alegando que estão tirando a oportunidade do cidadão???? de defender-se em todas as instâncias que lhe couber por meio da atuação de seu advogado. Ao meu ver, SMJ, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, eles podem se defender, MAS ATRÁS DA GRADES, talvez o local de onde muitos desses "abastados" não deveriam sair, pois enquanto desviam milhões/ Bilhões de reais, o povo MORRE de fome, de doenças, da miséria gerada pela ganância irresponsável cometida por eles. PARABÉNS AO STF pela coragem neste momento triste em que vive a nação brasileira.

Os medalhões poderosos da oab, o poder e o dinheiro

Chiquinho (Estudante de Direito)

OS MEDALHÕES DA OAB E O PODER
Os medalhões absolutistas da OAB, antes uma instituição democrática preocupada com o destino democrático da nação e com a moralidade pública, estão recebendo pressão e esporro de todos os lados dos mandachuvas dos grandes conglomerados do País para pressionarem o Supremo Tribunal Federal a fim de porem um fim a essa excrescência chamada de presunção da inocência, antes do transito em julgado da sentença penal condenatória. Para que existe o dinheiro roubado do mensalão, zelotes e petrolões... senão para patrocinar recursos e mais recursos aos dois grandes tribunais a fim de que a impunidade permaneça?
A OAB não é mais a mesma instituição dos anos oitenta, preocupada com o rumo democrático, moral e social do País. Hoje é uma holding , uma sociedade secreta a serviços dos grandes empresários.
Não duvido nada que amanhã a decisão do STF seja revista por força exclusiva da GRANA QUE DESTRÓI COISAS BELAS.
BANDIDOS RICOS NO BRASIL NÃO PODEM FICAR PRESOS! PELO MENOS SE AQUI FOSSEM OS EUA...

Vamos defender o

afixa (Administrador)

Direito do Stf mudar o conceito dos principios. Depois deixemos ele dar nome aos Nossos filhos e o que Vamos comer no jantar...
Menoridade em Kant

vamos defender a bandidagem......

analucia (Bacharel - Família)

afinal, bandido dá lucro e quanto mais demorado o processo, mais lucro.... a vítima e a sociedade que se lasquem....

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Já que após o decidido em 2º Grau, tem que ser cumprido, também é de rigor que deve aplicar aos PRECATÓRIOS., certo STF.
Ainda, e quando o processo NASCE na 2ª Instância, como será aplicado esta memorável decisão.

Assim não vai a lugar algum

Professor Edson (Professor)

Argumentos fantasiosos de que tal decisão do supremo afeta pactos assinados pelo Brasil , dificilmente prospera , pois não é verdade!!!!, todas nações livres e democratas do planeta fazem a SÉCULOS justamente o que foi decidido semana passada no supremo.

Melhor assim, pacifica de vez a questão

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Melhor assim, pacifica de vez a questão e põe fim ao pêndulo decisório.

Acordemos para o mundo real, e não o mundo ideal...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

As pessoas parecem acharem que vivemos numa Suíça ou uma Noruega da vida, onde tudo funciona e as pessoas tem uma visão muito correta das coisas, talvez lá realmente a decretação da prisão somente após o trânsito em julgado seja algo aceitável (apesar de acreditar que nem nesses países a coisa funciona assim).

Agora nesse nosso Brasilzão de Deus fica complicado, aqui esse dito direito fundamental serve apenas para que o criminoso fique postergando a sua prisão até que ocorra a prescrição do crime, principalmente em um pais onde não raro processos criminais levam 20 anos para serem concluídos, isso é nada mais que um convite à impunidade.

E no final quem fica a ver navios é a vitima e a sociedade, enquanto o bandido usufrui de todas as benesses do seu "direito fundamental" à presunção de inocência, uma inversão de valores completa.

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