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Presunção de inocência

Conselho Federal da OAB questionará STF sobre prisão antes de trânsito em julgado

O Supremo Tribunal Federal terá de rever em breve um de seus entendimentos mais polêmicos: a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (24/2) que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na corte, ainda sem data para ser ajuizada.

O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, ressaltou a necessidade de se cumprir os direitos fundamentais constitucionais. “Quando uma condenação acontece sem derivar do respectivo trânsito em julgado, tira-se a oportunidade do cidadão de defender-se em todas as instâncias que lhe couber por meio da atuação de seu advogado. O Conselho Pleno entende que devemos ajuizar a ação.”

Para o conselheiro federal pelo Acre Luiz Saraiva Correia, relator da matéria no colegiado, a decisão do STF é contrária à Constituição Federal. “O réu só pode ser efetivamente apenado após o trânsito em julgado da sentença. Não se pode inverter a presunção de inocência. O forte impacto de antecipação da pena viola direitos humanos e constitucionais. Descumpre-se também o Pacto de San José da Costa Rica”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 22h27

Comentários de leitores

17 comentários

Gabriela Corrêa Meschini

Gabriela Meschini (Outros)

Penso que a decisão do Supremo apenas dificultaria a realidade brasileira e não garantiria celeridade processual, ao contrário dos embasamentos da Suprema Corte, vez que a possibilidade de automático cumprimento de pena após decisão judicial em segundo grau traria séries e drásticas consequências.
A uma, porque a CF é peculiarmente rígida e hierarquicamente superior em relação a uma decisão judicial, em que pese ser esta proferida por um Tribunal Superior. Tal fatídico violaria, por completo, os dispositivos constitucionais, que são expressos e indubitáveis, dentre eles, ao dizer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. 5•, LVII, da CF).
A duas, porque em que pese o argumento da ministra Ellen Gracie (aposentada) de que nenhum país no mundo posterga a execução de pena, em aguardo ao trânsito em julgado, penso que no Brasil tal não repercutiria positivamente, dado o atual sistema carcerário brasileiro (o qual não convém desdobrar no momento), que não tem suportado condenações com trânsito em julgado, quem diria meros condenados em segunda instância, que, porventura (deve-se lembrar), têm seus quadros criminais revertidos, aos preclaros, inclusive, do Princípio da Presunção de Inocência, direito basilar e fundamental.
POR OUTRO LADO, nada impede a discussão e reputo como válidos os fundamentos esposados pela maioria dos votos no HC 126292, no sentido de que a partir da segunda instância a discussão jurídica recursal se limita à matéria de direito, e não mais de fatos e ulterior produção de provas, pelo que o cumprimento automático da pena seria considerado (segundo o ora entendimento vencedor) plenamente eficiente, ou seja, logo após a condenação em segundo grau.

Comentários e comentaristas

Eududu (Advogado Autônomo)

Não gostaria ficar repisando o assunto (e sobre o tema pretendo não mais comentar), mas fico verdadeiramente impressionado com a quantidade de devaneios, comentários piegas e "politicamente corretos" que fazem sobre a questão prisão antes do trânsito em julgado.

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista), começa viajando na Suíça e na Noruega, quando o que se discute é o que dispõe A NOSSA CONSTITUIÇÃO! Acusado é uma coisa, criminoso é outra. A garantia fundamental aplica-se à TODOS. Se o criminoso consegue postergar sua prisão, como diz, realmente há algo muito errado, pois os processos correm (ou deveriam correr) contra o acusado, através da competente persecução penal do Estado. A propósito, será que os HCs que o STF está julgando atualmente, impetrados 2008, tiveram o julgamento postergado por criminosos? Tem que avisar a segurança lá, hein...

O Professor Edson (Professor) também saiu viajando pelo mundo... ora, não importa o que fazem as outras nações, temos uma constituição, vivemos num Estado de DIREITO.

analucia (Bacharel - Família), devaneou...

Chiquinho (Estudante de Direito), foi devidamente respondido por anrubar (Praça da Marinha)

William Cezar Sales (Investigador), parece que não entendeu. Não estamos falando de cerceamento de defesa, mas de prisão antes da decisão final. E quem indenizará os que forem absolvidos ao final? Nós, com o dinheiro do povo que morre fome, de doenças...

E, para o colega Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil), recomendo ler e reler o comentário de Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária), publicado no artigo "História reformará decisão do STF, afirmam advogados criminalistas em manifesto" de 24 de fevereiro de 2016 do CONJUR.

Interpretação que beira o ridículo

Caio T. (Serventuário)

A presunção de inocência, é evidente, não serve para que o réu seja considerado culpado apenas com o trânsito dos segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário.

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