Acordo garante pagamento dos salários do TJ do Rio até o dia 29

O Executivo e o Judiciário do estado do Rio de Janeiro parecem finalmente ter chegado a um consenso sobre o pagamento dos salários dos magistrados e serventuários. O Tribunal de Justiça fluminense, divulgou, na noite dessa terça-feira (24/2), que o governador Luiz Fernando Pezão vai depositar as remunerações de fevereiro no último dia deste mês — ou seja, na próxima segunda-feira (29/2).

“O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa que, após intensa negociação com o governo do estado, o governador Luiz Fernando Pezão assumiu com a presidência do TJ-RJ o compromisso de transferir os valores para permitir o pagamento de magistrados e servidores, em atividade e aposentados, no último dia útil deste mês”, diz a nota divulgada pela corte.

O mal-estar entre o governo e o Judiciário teve início no fim do ano passado, depois que o governador alterou a data do pagamento dos salários dos servidores do estado para o sétimo dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O TJ-RJ não gostou da mudança e protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar favorável à corte e garantiu o depósito dos vencimentos ainda em dezembro.

O imbróglio, porém, continuou em janeiro com decisões proferidas pela 8ª Vara de Fazenda Pública e pela 9ª Vara da Fazenda Pública, ambas do Rio de Janeiro, no julgamento das ações movidas pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado e pelo Sindicato dos Servidores da Justiça, respectivamente.

A 8ª Vara condenou o estado a depositar o salário dos servidores e as parcelas restantes do 13° salário dos servidores de todo o estado, de uma única vez, sob pena de multa pessoal ao governador no valor de R$ 300 mil. A determinação gerou um recurso, julgado improcedente no último dia 16. 

A 9ª Vara, por sua vez, determinou o confisco de R$ 265 milhões das contas do estado. Isso garantiu o pagamento dos salários dos servidores do Poder Judiciário ainda em janeiro. O problema é que a decisão se restringiu àquele mês. Preocupados com a possibilidade de não receber em fevereiro, pedidos foram protocolados para que a medida fosse estendida.

A movimentação, no entanto, não ficou apenas na esfera judicial. Na administrativa, chamou a atenção uma reunião extraordinária do Órgão Especial do TJ-RJ para discutir a questão. Na ocasião, os desembargadores reapreciaram a sugestão feita pelo governo para que a corte emprestasse dinheiro de seu fundo próprio para que este pudesse pagar a folha dentro do mês trabalhado. A promessa era de que os recursos seriam devolvidos no sétimo dia útil do mês seguinte.

Contudo, o colegiado rejeitou novamente a proposta, por considerá-la inconstitucional. Também sinalizaram que não aceitariam uma proposta que corria nos bastidores que poderia garantir o recebimento dos magistrados primeiro. 

A expectativa passou a ser então uma nova decisão das varas de Fazenda Pública ou mesmo do STF, que, além do mandado de segurança do TJ-RJ, tem em suas prateleiras uma reclamação do governo protocolada para questionar o confisco.

O acordo entre o governo e o tribunal diminui o clima de tensão entre o governo do estado e o TJ-RJ.  Segundo o próprio presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, “tal compromisso, além de restabelecer o canal de diálogo indispensável para o adequado funcionamento dos poderes, garante o cumprimento dos princípios constitucionais”.