Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Proposta centraliza ações previdenciárias na Justiça Federal

Por 

Trazendo ao debate os processos judiciais de cunho previdenciário, devemos primeiramente esclarecer que atualmente a competência para julgamento dessas ações previdenciárias obedecem ao critério de competência material, e que, quando sendo o benefício oriundo de eventual acidente de trabalho, deverão os processos ser distribuídos e julgados pela Justiça Estadual e que, quando sendo o benefício oriundo de doenças de qualquer espécie, deverão os processos ser distribuídos e julgados pela Justiça Federal.

Diante da diferenciação de competência material determinada na Constituição e vigente até os dias atuais, o senador José Pimentel (PT-CE) propôs a Emenda Constitucional (PEC 127/2015) que pretende alterar o procedimento de competência material, reorganizando o critério estabelecido e determinando que, independentemente do motivo da incapacidade que o segurado possua, os processos judiciais de matéria previdenciária deverão ser distribuídos e julgados exclusivamente na esfera da Justiça Federal.

A argumentação do senador Pimentel para a modificação e centralização dos processos previdenciários na Justiça Federal é de que ela possui índice de julgamento extremamente elevado, se comparado com o índice da Justiça Estadual e, por este motivo, a centralização do julgamento na esfera federal poderá trazer a celeridade processual que o segurado necessita para o provável alcance do resultado que pretende com o processo.

Outra vantagem fundamentada pelo senador Pimentel é que a centralização na Justiça Federal dos processos judiciais previdenciários trará a possibilidade ao segurado de realizar pedidos processuais alternativos, constando em conjunto no processo, tanto pedidos de benefícios de cunho acidentário, quanto pedidos de benefícios de cunho de doença de qualquer espécie, sendo alcançado o que melhor atender ao segurado.

Fundamenta o senador José Pimentel: “Considerando a expertise da Justiça federal no julgamento da matéria previdenciária, seu índice de julgamento é bastante superior ao da Justiça estadual, quando essa processa e julga matérias que são objeto de delegação. Em 2011, enquanto a Justiça federal julgou 34% de todos os processos em tramitação, a Justiça estadual, em relação às matérias de competência delegada, no mesmo período, julgou apenas 11% dos processos em tramitação”, explicou na justificação da proposta.

Em 18 de fevereiro, a PEC 127/2015 foi analisada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, possuindo apenas pequenas readequações estabelecidas pelo relator da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB). E em razão da aprovação pela referida Comissão, a PEC foi encaminhada para votação pelo Plenário do Senado, que agora irá analisar e votar a proposta.

Outra alteração apresentada pela PEC e aprovada pela CCJ, é a centralização material para julgamento de processos judiciais pela Justiça Federal, nas situações em que figurem como autoras sociedades de economia mista federais, que figurem como rés, ou assistentes ou oponentes, ressalvando apenas quando tratar-se de processos de falência. Esta alteração está fundamentada pelo relator visto os eventuais processos judiciais que sendo a União a responsável pelo controle das sociedades de economia mista, poderá ficar sujeita à interpretação e entendimentos de cada um dos tribunais de justiça estaduais, principalmente no que tangue aos “temas cuja tipicidade está associada à Justiça federal".

Por fim, apresenta a PEC 127/2015 o pedido de “desconstitucionalização" do procedimento atual de delegação de competência material e de possíveis situações que necessitem o processamento e julgamento de causas previdenciárias pela Justiça Estadual, quando a comarca do segurado não possuir Juízo Federal. A PEC, neste caso, possui o objetivo de determinar que os critérios sejam estabelecidos por legislação infraconstitucional.

Analisando os argumentos trazidos na referida PEC, de fato os índices de celeridade de julgamento processual da Justiça Federal e a possibilidade de pedido alternativo de benefício acidentário e benefício previdenciário no mesmo processo são atrativos a princípio favoráveis para a centralização do julgamento destas demandas.

Porém, resta saber se a Justiça Federal, tendo a centralização e o recebimento de todas as demandas judiciais previdenciárias, possuirá estrutura física e profissional para manter o índice de julgamento célere que historicamente se apresenta.

 é advogado previdenciário do Crivelli Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2016, 7h38

Comentários de leitores

8 comentários

Trocar cenário (não atores) daria resultado melhor - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Era uma vez um carregamento de 10.000 sacos de areia de 50kg cada. Foram contratados dois trabalhadores, A e B, cada um tendo que transportar 5.000 sacos de onde estavam para outro lugar, a 10km de distância. Para a tarefa, A podia usar só um carrinho de mão; já B podia usar um veículo motorizado.
Quem completou sua tarefa mais depressa?
Em condições normais, é óbvio que B termina antes. Mas isso se dá porque B tem condições muito melhores.
Na Justiça Federal, quase todas as ações previdenciárias tramitam nos Juizados Especiais Federais Cíveis, com competência obrigatória (o autor não pode escolher a Justiça Comum). Ver Lei 10.259, de 2001, artigo 3º, “caput” e § 3º.
Na Justiça Estadual, nas causas, dentre as mencionadas no texto ora comentado, as de sua competência plena (acidentárias contra o INSS) não podem tramitar nos Juizados Especiais porque tais Juizados não podem ter, como ré, autarquia federal (no caso, o INSS). Ver Lei 9.099, de 1995, artigo 8º, “caput”; Lei 12.153, de 2009, artigo 5º, inciso II.
Já na competência delegada (ações previdenciárias não acidentárias em Comarcas que não são sede de Vara Federal), é expressamente proibido o uso do rito dos Juizados Especiais: parte final do artigo 20 da Lei 10.259.
Todas essas Leis são feitas pela União, porque só ela pode legislar sobre processo civil (Constituição Federal, artigo 22, inciso I).

Trocar cenário (não atores) daria resultado melhor - 2

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Portanto, se quiserem que a Justiça Estadual tenha, nas ações previdenciárias (competência delegada) e nas acidentárias contra o INSS (competência originária), velocidade semelhante à da Justiça Federal, basta que a União, por lei, permita, à Justiça Estadual, usar o rito dos Juizados Especiais.
Isso interessa à União, ao INSS e aos Procuradores Federais?
Só tirar a competência da Justiça Estadual, nesses casos, é apenas privilegiar os Procuradores Federais, que poderão ficar atuando só nas cidades grandes, que é só onde, normalmente, há Varas Federais. Os Procuradores Federais precisarão viajar bem menos; já os segurados das cidades médias e pequenas terão que viajar bem mais (até acharem uma Vara Federal), tudo para alcançarem um objetivo (agilização dos processos) que poderia ser alcançado só autorizando a Justiça Estadual a usar o rito dos Juizados Especiais nas causas em comento.

Atraso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De minha parte, posso dizer que a Justiça Federal aqui no Estado de São Paulo é terrivelmente lenta. Milito pouco na Justiça Comum, e não sei dizer de forma mais ampla sobre os atrasos, mas quando converso com colegas que militam apenas na Justiça Comum e falo dos atrasos da Justiça Federal eles ficam abismados.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/03/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.