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Ato de improbidade

Dano ao erário fica caracterizado mesmo com dispensa de ressarcimento

Uma conduta considerada ilegal de acordo com a lei de improbidade administrativa pode ser caracterizada como lesão ao erário, mesmo que a decisão judicial livre o réu de restituir valores ao erário. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso no qual a Companhia de Limpeza Urbana de Niterói contratou escritório de advocacia sem licitação.

Relator do processo, o desembargador convocado Olindo Menezes lembrou que se houvesse um processo licitatório, o poder público poderia ter contratado os mesmos serviços por um valor menor.

A ministra Regina Helena Costa reforçou o posicionamento do relator. Ela explicou que o caso analisado é um exemplo de dano ao erário, pois mesmo com a comprovação dos serviços não é possível saber se eles foram prestados de forma satisfatória, uma vez que poderiam ser obtidos de modo mais vantajoso se a autarquia realizasse a licitação.

Por outro lado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho argumentou que a decisão do tribunal de afastar o ressarcimento de valores impede a condenação com base no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa. No entendimento do magistrado, não se trata de analisar o mérito da questão, mas apenas de respeitar a decisão anterior de afastar a devolução de valores pagos.

Por maioria, a 1ª Turma negou provimento ao agravo, mantendo a condenação por improbidade administrativa, pelo artigo 10 da lei de improbidade, mesmo sem ocorrer a devolução dos valores.

Notório conhecimento
A justificativa da empresa para a contratação foi a especialização e conhecimento notório do escritório. Essa, alegou a companhia pública, seria uma das condições que caracterizam inexigibilidade de licitação.

O argumento não convenceu o Ministério Público do Rio de Janeiro, que entrou com ação civil pública contra a administração municipal e o escritório, alegando que a autarquia possuía corpo jurídico próprio. Sustentou também que o escritório não se enquadrava como de notória especialização, já que o registro do advogado responsável fora obtido 12 dias antes da assinatura do contrato.

O MP pedia a condenação dos réus com base nos artigos 10 e 12 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Entre outros itens, a ação pedia a devolução dos valores pagos no contrato (R$ 700 mil). O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou os réus a restituírem os valores pagos, suspendeu os direitos políticos de ambos e proibiu o advogado de contratar com o poder público por cinco anos.

Ao recorrer para o STJ, os réus obtiveram em 2012 uma decisão favorável no sentido de terem afastada a necessidade de ressarcir os valores pagos. Segundo o tribunal, havendo a comprovação dos serviços prestados, a restituição dos valores mostrava-se indevida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.288.585

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2016, 12h35

Comentários de leitores

3 comentários

Jurisprudência Fraca

A Reta Entre Várias Curvas (Outro)

Quando se tem o direcionamento de uma licitação, por óbvio é cerceada a possibilidade de ser contratada uma proposta mais vantajosa ao erário e, com isso, resulta a necessidade do ressarcimento em razão da perda da chance de uma melhor contratação. A empresa realmente não deve pagar pois prestou os trabalhos, mas os agentes políticos que desrespeitaram o comando normativo devem sim pagar pela ilegalidade. Nossa jurisprudência é uma triste piada em processo infinito de elaboração.

carnaval jurisprudencial

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. ART. 10. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. RECURSO IMPROVIDO. - O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa (elemento subjetivo). - Não caracterizado o efetivo prejuízo ao erário, ausente o próprio fato típico.Recurso conhecido e improvido. (STJ - REsp: 1233502 MG 2011/0012431-7, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2012)

Como assim? Dano ao Erário sem ressarcimento!? Li isso mesmo

Paulo A. S. (Outros)

Se há dano ao erário (cofres público) o ressarcimento é inerente.
Mas no Brasil criam uma jabuticaba a cada dia!!!

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