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Segunda Leitura

Supremo restaura equilíbrio ao determinar execução provisória da pena

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Comentários de leitores

37 comentários

Um alerta necessário!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Já estamos acumulando exemplos na história recente em que, mesmo tomando conhecimento de que a regra explicitamente escolhida pelo constituinte originário foi intencionalmente posta para não admitir essa ou aquela situação, os dignos ministros do STF decidem desprezar a regra expressa, substituindo-a pela rejeitada, uma vez que, ao ver pessoal dos senhores magistrados, a regra por eles preferida seria supostamente “melhor” do que aquela soberanamente escolhida pelos representantes eleitos pelo povo. No capítulo da família, por exemplo, mesmo citando que a assembleia nacional constituinte intencionalmente inseriu a cláusula “homem e mulher” com o propósito explícito (registrado na ata da assembleia) de impedir uniões de pessoas do mesmo sexo dentro da família, os ministros decidiram incluir essas uniões dentro da família, negando validade à barreira propositadamente imposta no texto constitucional. Agora, mesmo sabendo que os constituintes originários rejeitaram, no voto, a regra do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da condenação penal, os dignos ministros decidiram também desprezar isto e admitir regra diversa. Cabe aqui recordar o trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol. 50, p. 159), em julgamento do STF, que claramente revela os limites de atuação do Poder Judiciário: “Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, substituir-se ao legislador para formular, de próprio, a regra de direito aplicável. Mitigue o Juiz o rigor da lei, aplique-a com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério”. Imagina fazer isso contra a própria Constituição!

"Em Louvor dos Justos e dos Injustos"

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

As perguntas que não querem calar: E quando a própria sentença determinar que o réu responderá em liberdade seus recursos e o Tribunal confirmar a condenação? E quando o Tribunal errar na dosimetria da pena ou não analisa-la de ofício, que é norma cogente e o processo seguir para o STJ e/ou STF? E quando o crime imputado houver sido revogado e o Tribunal local mantiver a pena e silenciar quanto a responder em liberdade? Estas são APENAS algumas da muitas lacunas que nem insignes ministros do STF responderam, no pomposo e longo julgamento, nem o douto e erudito artigo do Desembargador Vladimir resolve. Dizem que “errar é humano”, mas que “insistir no erro é burrice”. Como o faz agora o STF. A revolta dos ministros, coisa recentíssima, é a mesma nossa, de há anos. Os HC “Cangurus” do próprio STF faz parte dessa nossa revolta. Mas os poderosos, de colarinho branco ou os de punhos de seda sempre acomodarão suas picuinhas legais, seja cível ou, especialmente criminal. Há sempre o Meritíssimo “atento”; um Desembargador “prestimoso” e até um Ministro “zeloso” da ordem e dos bons costumes. Quem é poderoso no Estado de Direito, será sempre poderoso, em qualquer área dos Poderes. Adequar a Carta Magna à realidade, caro Desembargador Vladimir, não é politizá-la ou partidaliza-la, seja pelo “domínio do fato”, seja pelo “método sociológico de interpretação”. É preservar o direito de todos. É dar celeridade e seriedade aos trâmites e julgados do Judiciário. É, sobretudo, garantir-lhe a decência...

Parem de fingir que não entenderam

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Quando o douto articulista disse que "Justiça não é lugar para debater teses jurídicas", está bem claro que ele quis dizer debater ad eternum. Eternizar as controvérsias é próprio da doutrina. Já a Justiça é um SERVIÇO PÚBLICO, e como tal deve prestar a jurisdição com eficiência e efetividade.

Legislar

LFDG (Advogado Autônomo - Criminal)

Impressiona-me, e mal, que o STF tem, de tempos a esta data, violado sistematicamente a Constituição Federal, julgando em claro confronto com a clareza de seus termos. Aleatoriamente, lembremo-nos que o STF julgou constitucional o casamento entre homossexuais, quando o Texto Maior reza união entre homem e mulher - a propósito, ponho-me entre aqueles que lutam por tal possibilidade, mas que se altere a Constituição Federal -; recentemente, outra vez, o STF violou a presunção de estado de inocência, autorizando cumprimento de pena resultado de decisão ainda não passada em julgado, bastando, para tanto, o julgamento em Segunda Instância. Mais. A Excelsa Corte Suprema Brasileira autorizou a Receita Federal fuçar nossos dados bancários. Pergunta-se, então: qual a Constituição de que se serve o STF para resolver os conflitos? Não é só e pior, quando os Excelentíssimos Ministros do STF parecem não saber sequer ler os artigos que regulam o procedimento de impedimento de presidente da república, hipótese que prefiro àquela de que teria havido imoral e aético conchavo. Tudo isso me autoriza sugerir o seguinte: se querem certos Ministros do STF "legislar", exonerem-se e candidatem-se ou a deputado federal ou a senador. Não se surpreendam se o conceito de propriedade vir a ser o próximo alvo, a liberdade de culto religioso e vai por aí.

Quando se joga o menino fora junto com a água do banho

Alexandre Romualdo (Servidor)

É realmente um momento perigoso o que vivemos, pois são usadas justificativas ao bel prazer de quem quer fazer valer sua opinião pessoal.
Considero este articulista um dos melhores do CONJUR. Entretanto, não dá pra engolir essa de interpretação sociológica da Constituição. Nas palavras do Dr. Lênio, isso é um montinho artilheiro epistemológico. Quando é conveniente, usa-o para justificar o que não pode ser justificado com o que realmente é: aplicação do "livre convencimento" do Juiz, ou seja, vale o que o Juiz acha que vale e ponto final. Se temos uma Constituição e ela diz que existe presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tal regra deve ser cumprida, para o bem ou para o mal. Simples assim. Se a Constituição fala que casamento é entre homem e mulher, uma dupla (dois homens ou duas mulheres) não podem se casar. Interpretação sociológica é outra forma de se dizer que o que vale são as circunstâncias e não as garantias.
Também acho que o réu deve ser preso após a confirmação da condenação em segunda instância. Entretanto, não posso me congratular com a "solução" apresentada, pois ela vai de encontro aos mais primários princípios de que aprendi desde criança que dizia que a regra é a regra e deve ser cumprida, mesmo quando ela diz algo que não me agrada.

Regra do jogo

Ricardo Diego (Advogado Autônomo)

Discordo, Dr. A regra do jogo é clara: prisão como ato final da formação da culpa penal. Ponto e pronto! Discutir teses fora disso, aí sim é que não há lugar...

Novos tempos

Roberto Fernandes Rocha Barra Dias Moreira (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

O STF está correto. Lembram da TEORIA DO DOMINIO DO FATO nao Mensalão? Muita gente grauda foi contra eu concordei e manifestei...viram no que deu? Os réus do Mensalão também estavam atuando na Lava Jato... O Joaquim Barbosa estava certo...foi execrado por muita gente...agora o STF avança e muita gente é contra....um absurdo...logo ligo terão a resposta. A Lava Jato vai muito longe e muita gente podetoss vai aparecer e vai ser condenada...nós advogados criminalistas temos é que aplaudir os NOVOS TEMPOS para fazermos tudo melhor e não na mesmice de sempre...parabens so STF e ao Dr. Wladimir...lamento a opinião dos colegas que são contra....uma pena!!!

Justiça x Justiça

Roberto Fernandes Rocha Barra Dias Moreira (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Como criminalista concordo com o STF...concordo com o Dr. Wladimir. É uma simples questão de JUSTIÇA. Não cabe revisão de provas em segundo grau ..o que foi provado foi...até a sentença...dai até o trsnsito em julgado são outras questão de mérito. .não se o réu é ou não culpado...essa medida do STF vai obrigar o advogado a fazer o dever de casa desde o inquérito...ser mais efetivo...fazer investigações...colher provas e contra provas...fazer uma boa instrução..ser mais diligente desde o início e não ser contratado para defesa em tribunais superiores apenas...o que resolve muito pouco ou quase nada...se houver falhas no processo elas ocorreram no primeiro grau ...dai a valorização dos advogados no primeiro grau...para isso é necessário ser muito competente... Por outro lado essa medida do STF vai estimular a advogacia preventiva e não a atuação somente no contencioso....as pessoas fisicas e juridicas vão ser incentivadas a contratarem escritórios especializados que stusl com vários profissionais so mesmo tempo preventivamente nas diversas áreas do direito ptevenindo as pessoas e as empresas evitando o contencioso...esse é o novo caminho....obrigado STF....obrigado Dr. Wladimir...

Stf contra a criminalidade

Edgar Marçal de Barros (Advogado Autônomo - Empresarial)

O trânsito em julgado da sentença condenatória penal leva anos em razão do grande número de processos em tramitação. Os prazos quase sempre não são obedecidos e, em consequência, tem-se a iminente prescrição em benefício dos condenados e e em detrimento da sociedade, constituindo, pois, estímulo à criminalidade. Após um segundo julgamento condenatório, não cabe mais alegar-se presunção de inocência. Portanto, o STF atende aos anseios do povo. Os resultados serão brevemente sentidos, com menos violência nas ruas, com menos colarinho branco.

O pragmatismo turvou a humanidade do grande mestre.

Willson (Bacharel)

Admiro muito o dr. Wladimir, mas o seu artigo não poderia ser mais decepcionante. Fazer tabula rasa da situação de 1/4 dos condenados, que ficam presos injustamente em função de erros e injustiças nos julgamentos, tudo em nome desse mix de pragmatismo com indiferença para com o sofrimento alheio sob o peso inexorável do Estado, é angustiante.

Comparar, sob a égide da Constituição, a franquia de direitos com o supressão deles, combina mais com a mentalidade do carcereiro do que com a de um juiz.

Torço por que o ilustre desembargador retome a inspiração. O sr. pode contribuir de maneira muito mais edificante e o faz, na grande maioria das vezes, quando eleva, e não relativiza a nossa Constituição, em face dessa maioria ocasional e influenciável.

Direito individual!

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

O Desembargador articulista, que sempre traz reflexões interessantes, hoje foi extremamente infeliz. Seu comentário não se sustenta em segundos de discussão. In verbis:
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"Para outros, a preocupação é com o resguardo da Constituição, porque entendem que o STF julgou contra regra explícita e isto poderia abrir um precedente perigoso. Não há, todavia, motivos para temer tal fato. Em maio de 2011, atento à realidade da existência de milhares de uniões de pessoas do mesmo sexo, o Supremo decidiu que eles poderiam casar-se. No entanto, no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição, está escrito que é reconhecida a união estável entre homem e mulher. Por óbvio, da mesma forma, o casamento. A Corte adequou a Carta Magna à realidade existente, na forma que Carlos Maximiliano chamava de método sociológico de interpretação".
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Ora, Desembargador, a decisão sobre a união homoafetiva, em que pese possa ser questionada por seu ativismo, não violou direitos individuais! É muito diferente do caso ora julgado, em que o STF chancelou, contra o texto constitucional, a violação de direitos individuais do cidadão!

Usemos de Analogia para o Processo Civil

Alexandre C.D. Mendonça (Serventuário)

Bem, que tal fazermos o seguinte: interpretemos o art. 5º LIV da mesma maneira. Se o Estado pode executar criminalmente alguém antes do trânsito em julgado, podemos executar provisoriamente os bens do Estado após decisão de 2ª instância. O importante é a pacificação social. Argumentos idênticos: soluções diferentes. O preso em questão sequer terá direito a indenização, pois não houve erro judiciário.

vamos jogar para a torcida.

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

O supremo federal se curvou a vontade do povo para mandar os condenados para a cadeia a partir da confirmação da sentença de segundo grau. Pois bem, se é para jogar para o povo , então , vamos acabar com a farra das férias de 60 dias e outras licenças prêmio, vamos ainda acabar com o auxílio moradia, ou seja, vamos la ministros vamos atender a voz do povo, vamos julgar conforme o povo deseja,

A culpa não é dos advogados dos pobres

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Os advogados dos pobres não recorriam para o STJ e STF porque não recebiam honorários. Então, vossa excelência retifique a frase onde chama os advogados dos pobres de menos qualificados .

...

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Tudo muito bonito, bem escrito, bem intencionado, etc.

Mas, um "mero detalhe" passou ao largo. A CF estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ora, trânsito em julgado, todo aprendemos logo no início do curso de direito, que ocorre quando não mais cabíveis recursos.

A decisão do Supremo pode agradar muitos, mas está tecnicamente - facilmente demonstrável, aliás - errada.

Também comentaram abaixo sobre os 25% de provimento total dos RExt. mencionados pelo Celso de Mello. Ora, não me parece um índice baixo, sobretudo quando o processo foi analisado por, pelo menos, 4 juízes antes de chegar ao Supremo.

Prescrição? Culpa EXCLUSIVA do Judiciário, que não consegue dar uma resposta definitiva em tempo hábil.

E faço coro aos colegas, se o Judiciário não for local para discussão de teses, é melhor sentarmos e esperarmos a decisões "à la guru". Se não há espaço para teses, o que são aqueles votos de 100 laudas?

Gosto mais do Vladimir Passos de Freitas quando escreve sobre carreiras públicas e defende as enormes mordomias de cargos no judiciário.

Ótimo artigo

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Inclusive ao final há uma observação que na minha opinião é fundamental e pouca gente comenta, pois o Direito Penal brasileiro não existe para proteger os cidadãos, mas sim apenas para dar garantias a bandidos.

As análises e estudos totalmente descolados da realidade tornaram o Direito Penal no Brasil algo que serve apenas para proteger bandidos, e as vitimas dos marginais que se danem.

Justiça não é lugar para teses juridicas?

Ulysses (Professor Universitário)

Absolutamente lamentável que um ex-desembargador de Tribunal Federal diga isto: "A Justiça não é lugar para discussão de teses jurídicas, mas sim para promover a pacificação social. Correta, pois, a decisão do STF, pois restaurou o equilíbrio entre o direito à liberdade e a eficiência." Lendo o texto do articulista, descubro também as razões do fracasso da dogmática juridica do Brasil. Quando um ex-desembargador e doutor em direito diz isso, é porque chegamos ao fundo do poço. Ninguém se admira com o surgimento dos justiceiros de plantão. Afinal, o judiciário não é o lugar para a discussão de teses: é o lugar da ação. Judiciário faz pacificação social? Quem disse isso? De onde o desembargador tirou essa pérola?

Ao Chiquinho (Estudante de Direito)

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

A diferença é que os Estados Unidos são... Estado unidos que formam uma verdadeira federação e na qual a autonomia de uns não pode ser prejudicial à reunião de todos. Não à toa, há Estados que utilizam a pena de morte e/ou prisão perpétua e outros não.
Aqui, não. O Brasil não é formado por Estados unidos; o Brasil é divido em Estados...
Que mudassem, antes, a Constituição. Decidir contra texto expresso da Constituição: este é o pronblema!

celeridade processual

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

801 anos da Magna Carta que instituiu o devido processo legal [due process of Law], subvertido em nossos gloriosos tempos. [Art 39, Magna Charta de 1215.

Posteriormente, consagrado na Constituição norte americana em sua 14.ª Emenda, e, nas Constituições modernas, inclusive na conhecida como 'Cidadã', em seu artigo 5.º, inc. LIV verbis:

“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bem sem o devido processo legal;...”

Que também adotou o princípio da presunção de inocência: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. [Mesmo Art. 5.º, LVII]

Afinal, porque não um julgamento célere ao invés artifícios?

Absolutismo da toga

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"A Justiça não é lugar para discussão de teses jurídicas"? Poderia ter dito isso no começo, pois assim em terminaria a leitura mais rápido.

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