Antes da decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado, vigorava no Brasil um sistema que incentivava “quem não tinha razão” a entrar com recursos infinitos. A opinião é do juiz Sergio Moro, em entrevista  ao jornal O Estado de S. Paulo em sua versão online. Para ele, “como, em regra, o acesso aos tribunais superiores ainda é difícil para pessoas sem elevado poder aquisitivo, o maior impacto da decisão recairá sobre agentes de organizações criminosas ou sobre responsáveis por crimes de colarinho branco”. Moro diz não saber se sua atuação frente aos casos da “lava jato” teve influência na decisão do STF, mas ressalta que se isso for verdade em algum nível, foi “um efeito colateral positivo”.

Cunha pode ir para pauta
Relator da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki liberou nesta sexta-feira (19/2), para ser analisada pelo Plenário do tribunal, a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Ainda não há data marcada para o julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Suposto privilégio no BB
O Banco do Brasil entrou com Habeas Corpus para impedir que o Ministério Público Federal continue investigando a suposta participação de seu ex-presidente Aldemir Bendine na concessão de um empréstimo para a socialite Val Marchiori, em 2013. A Torke empreendimentos, empresa de Marchiori, obteve o dinheiro mesmo a socialite tendo restrição por não ter quitado débitos com o banco. Ela também não tinha capacidade financeira para arcar com o empréstimo, segundo documentos publicados na imprensa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Rede terá cota do Fundo
O partido Rede, de Marina Silva, comemora: o Tribunal Superior Eleitoral confirmou que ela terá sua cota no Fundo Partidário para a próxima campanha. O valor será proporcional à soma dos votos dos cinco deputados da bancada. E não mudará se, na janela partidária, o partido ganhar ou perder integrantes. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

Pedido da Defensoria
Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica têm agora seus dados ocultados do sistema da Secretaria de Educação do Estado. O pedido é da Defensoria Pública de São Paulo, após um agressor localizar a mulher por meio de dados dos filhos, gravados no sistema de matrícula escolar. No novo modelo, só uma pessoa da delegacia de ensino poderá acessar os dados do aluno. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO

Passo elementar do Judiciário
Analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir prisões antes do trânsito em julgado, o colunista Hélio Schwartsman, do jornal Folha de S.Paulo, elogiou a medida e a classificou como um avanço logístico no Judiciário. Ele usou da ironia: “Dar mais efetividade às decisões dos magistrados de primeira e segunda instância é um passo simplesmente elementar. Se, contudo, a grita for grande, com todos exigindo o direito de levar o próprio caso às cortes máximas, podemos suprimir os juízes de primeira instância e ficar só com os de segunda e terceira. O sistema se manteria tão ineficiente como hoje, mas eliminaríamos custos importantes”.

Moro e o Zeitgeist
A atitude do juiz Sergio Moro de elogiar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as prisões antes do trânsito em julgado foi enaltecida pelo colunista Igor Gielow no jornal Folha de S.Paulo. Ele ponderou que a decisão pode diminuir a impunidade, mas pode também levar a excessos, principalmente contra pessoas pobres. Para o colunista, Moro canaliza o espírito do tempo. “Moro encarna o espírito deste tempo, substituindo o muito mais questionável Joaquim Barbosa. Se não assistirmos a uma ‘morolização’, no sentido personalista que sempre ameaça acompanhar movimentos análogos no Brasil, o país terá a ganhar com a moralização ao fim do processo”.

STF fora de seu papel
A medida do STF, porém, foi criticada na Folha de S.Paulo pelo colunista Oscar Vilhena Vieira. Ele a vê com bons olhos a decisão do Supremo e a chama de sensata, sendo algo que colocou o Brasil em consonância com outras democracias do mundo. Porém ressalta: “A Constituição brasileira é diferente das demais. É o trânsito em julgado e não o duplo grau que estabelece o momento a partir do qual se pode executar uma sentença. É o que está escrito. Não há dúvida de que a 'benevolência' constitucional gera morosidade e favorece a impunidade. Corrigir a Constituição, no entanto, não é função do Supremo”.

Justiça Eleitoral como referência
Apontando a Justiça Eleitoral do Brasil como um dos fatos que asseguram o processo democrático, o diretor regional do Idea, Daniel Zovatto, falou em artigo no jornal O Estado de S.Paulo sobre como o voto eletrônico no país é um sistema de referência. Além disso, ressaltou o desafio que as cortes eleitorais tem com a questão dos financiamentos: “A Justiça Eleitoral brasileira tem apontado, ademais, a magnitude do desafio representado pela regulação do financiamento eleitoral. As cifras postas à disposição pelo TSE sobre o peso do financiamento por empresas revelam contribuições que chegam a exceder dezenas e até centenas de milhões de dólares em uma só campanha eleitoral. É um fenômeno sem par no contexto regional e quiçá no mundo”.

As trocas de farpas entre os ministros do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso e Joaquim Barbosa levou o novo presidente da corte, Carlos Ayres Britto, a agir para tentar pacificar a corte. Ayres Britto saiu em defesa de seu colega Cezar Peluso, ao afirmar ser "logicamente impossível" haver manipulação de decisões. A declaração de Ayres Britto teve um tom apaziguador: ele é mais afinado com Barbosa, mas optou por medida de defesa institucional. O ataque de Barbosa a Peluso era, por sua vez, o troco ao colega, que havia dito em entrevisa à Consultor Jurídico que o ministro é "pessoa insegura que reage pela insegurança". Barbosa também disse em entrevista que as críticas que sofreu poderiam estar relacionadas ao fato de ser negro. A informação está no jornal Folha de S. Paulo.

Julgamentos à parte
As “questões pessoais” entre os ministros Peluso e Barbosa não comprometerão julgamento do mensalão. Para o jurista Alberto Zacharias Toron as divergências não devem comprometer o julgamento e que a presidência de Ayres Britto “será a do permanente diálogo com as instituições”. A opinião de Cármen Lúcia sobre julgar o mensalão em julho, quando o país estará em processo eleitoral, ou mesmo depois, contrasta com a de outros ministros no STF. As informações estão nos jornais Folha de S. Paulo, O Globo e Estado de S. Paulo.

Abortos autorizados
O promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro, fundador e dirigente do primeiro serviço institucional do país para atender gestantes com diagnóstico de anencefalia, afirmou que já havia autorizado 61 abortos. A declaração rendeu uma demissão como professor, seis processos, discursos inflamados no Legislativo chamando-o de assassino e quase uma expulsão do Ministério Público do DF. Essa notícia está no jornal Correio Braziliense, que resgata a trajetória das discussões, iniciadas há 10 anos em Brasília, que culminaram na legalização do aborto de fetos sem cérebro.

Voto aberto
O ministro do STF Ricardo Lewandowski afirma que vai liberar seu voto no processo do mensalão neste semestre, o que permitiria o julgamento a partir de agosto. Ele nega estar segurando o processo ou que pretenda aliviar a situação dos réus. E diz que não haver a “menor possibilidade de ocorrer a prescrição” enquanto o processo estiver em suas mãos. Esta entrevista foi publicada pelo jornal Estado de S. Paulo.

Doação cara
A Folha de S.Paulo noticiou que a Justiça paulista determinou que a Universidade de São Paulo (USP) devolvesse o R$ 1 milhão que a família do banqueiro Pedro Conde (1922-2003) doou à Faculdade de Direito do largo São Francisco. A família alega que as homenagens eram uma contrapartida obrigatória à doação. Os recursos bancaram também a reforma de banheiros.

Escola de graça
O Governo de São Paulo terá de pagar multa se suas escolas públicas cobrarem qualquer taxa dos estudantes. A decisão, que prevê o pagamento de R$ 10 mil em caso de descumprimento, é liminar e cabe recurso contra ela. Uma lei de 1983 já vetava a cobrança de tarifas dos estudantes, mas alguns colégios adotam a prática. Essa notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Limite de idade
O estado de São Paulo não seguirá a decisão da Justiça Federal em Pernambuco que liberou a entrada de crianças de cinco anos no 1º ano do ensino fundamental. Essa informação foi dada pelo Conselho Estadual de Educação ao jornal Folha de S.Paulo. Continuará vetada em São Paulo a entrada no primeiro ano de crianças que completam seis anos após o dia 30 de junho.

Negociação de furto
A comissão de juristas que analisa a reforma da legislação no Senado aprovou que o novo Código Penal pode permitir a negociação entre quem furtou um bem e a vítima. Outra alteração foi o encolhimento da pena para o furto simples, quando não há violência ou grave ameaça, que passa de 1 a 4 anos para de 6 meses a 3 anos. Para o relator da reforma do Código Penal, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a diminuição da pena não vai contribuir para o aumento da quantidade de furtos, noticiou o jornal Folha de S.Paulo.