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Maioria no STF

Tributaristas criticam autorização de quebra de sigilo bancário pelo Fisco

Comentários de leitores

4 comentários

Presunção legal

JEFERSON NONATO (Consultor)

Cabe, diante desta decisão do Supremo, indagar:
A presunção de omissão de rendas que consta do art. 42 da Lei 9430/96 pode conviver com a nova ordem jurídica?

Julgaram o artigo 5º da CF inconstitucional.

Vladimir de Amorim silveira (Advogado Autônomo - Criminal)

Lula e Dilma são o contrário do rei midas, pois tudo que a Dilma e o lula tocaram a mão virou tragédia e desastre.

E Viva o Poder do Estado contra o Cidadão

LFCM (Advogado Autônomo)

Em um dia dizem que os dizeres da C.F de que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado quer dizer em verdade que ninguém será considerado culpado até exaurida as instâncias ordinárias e no dia seguinte dizem que não há quebra de sigilo bancário, pois se escolhemos um gerente de um banco para cuidar de nossas finanças, devemos também aceitar que o governo, através de seus auditores, escolha invadir nossas finanças sob sigilo, tudo em prol do bem geral, do interesse público que se agiganta em detrimento dos direitos e garantias individuais, tudo motivado por Ministros vaidosos e ansiosos por aparecerem na mídia transmitindo para os leigos que estão fazendo algo de bom ao País, sob a balela de que isso ajudará a combater a corrupção pois são medidas que atingem os corruptos ricos e poderosos, quando em verdade são medidas que atingirão negativamente a coletividade e em um breve futuro os efeitos nefastos de tais decisões se farão sentir. Robespierre também pensou que estava expurgando o mundo de corruptos e ladrões e acabou provando do mesmo remédio que ministrava. Parece que as lições da história e o custo que se teve para se conseguir cada um dos direitos e garantias previstos no art. 5º de nossa C.F. não são lembradas, neste momento pela atual composição de nossa Corte Suprema.

Para que serve o STF ?

RCN (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O posicionamento dos Ministros do STF, favoráveis à quebra de sigilo pela Receita sem ordem judicial, causa perplexidade.

A função do Supremo é fazer valer a Constituição Federal, especialmente em face de leis inferiores que a afrontem, fundamentalmente em momentos de crise.

A reserva de jurisdição quanto ao sigilo bancário é expressa no artigo 5° (cláusula pétrea).

Ficou visível o constrangimento dos Ministros ao fundamentarem seus votos, demonstrando a subserviência total do STF ao Poder Executivo, com vistas a aumentar a arrecadação para cobrir os rombos causados pelos desmandos diários que são revelados.

Enfim, o atual Supremo Tribunal Federal não representa seu papel no Estado de Direito, de defesa das garantias fundamentais dos cidadãos e dos contribuintes.

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