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Teori do STF contraria Teori do STJ ao ignorar lei sem declarar inconstitucional

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16 comentários

A era da insensatez

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Suponha ser constituído como assistente de acusação num crime bárbaro e tivesse que dizer aos familiares da vítima: “a condenação é mais que certa, no entanto, pela disposição da defesa em recorrer de toda e qualquer decisão vai levar no mínimo vinte anos para o autor ser preso”. E a mãe da vítima entre lágrimas lhe dissesse: "Isso é inconstitucional, temos direito a um julgamento em prazo razoável, está previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição, no rol das garantias fundamentais”. Não aceitamos isso, pois é injustiça.
A constituição é um todo harmônico, cada princípio precisa ser interpretado considerando a coexistência pacífica com todos os demais. Um princípio não exclui outro, se complementa. O que a Constituição assegura é a presunção de inocência. Em termos constitucionais nenhum direito é absoluto, até o direito a vida é relativo (pena de morte por crime, militar, legítima defesa..). Assim também o direito à presunção de inocência deve ser obtemperado por princípios como o da razoabilidade, e o direito fundamental a obtenção de prestação jurisdicional em prazo razoável.
A divergência sempre existiu no STF e continua existindo. O entendimento que antes era minoritário, passou a ser majoritário, a coerência prevaleceu.
Vicente Ráo, em “O Direito e a Vida dos Direitos”, lecionou: “À proteção e ao aperfeiçoamento do homem, o direito tende. Mas, para realizar esse fim, não o considera isoladamente; considera-o, sim, em estado de comunhão com os seus semelhantes, isto é, como parte do todo social, a que pertence.” O ordenamento jurídico só existe em razão de harmonizar a sociedade e emprestar-lhe a civilidade necessária. Toda norma precisa ser interpretada, primeiramente, com vistas a atender a esse pressuposto maior.

Interpretação além do texto??!

Itamar Carvalho Jr (Advogado Autônomo)

Esse julgamento novamente coloca em destaque a existência de "interpretação" além do texto.

O texto, penso, é o ponto de partida e o limite para interpretação. A análise do texto é inescapável e seu limite semântico é o limite da norma de decisão.

Ao afastar do texto, o STF não mais interpreta, mas sim estabelece "novo texto" para a CF.

O mesmo ocorreu na análise que Gilmar Mendes e Eros Grau fez para afastar os limites do texto do artigo 52 CF, relativo à participação do Senado na suspensão de um lei inconstitucional.

No caso, Eros Grau foi claro: Não estavam interpretando o texto da CF, mas criando novo texto. (obs: meu ver, sem competência).

O equívoco da "interpretação" além do texto, está no fato de o interprete acreditar que tem competência para alterar o texto normativo, quando o capacitado para alterar o texto normativo, em regra, é o próprio emissor do texto: a mesma fonte do texto!

Supremo tribunal federal

O IDEÓLOGO (Outros)

Com acerto a decisão do STF mencionou o jurista Vladimir Passos de Freitas: "A Corte adequou a Carta Magna à realidade existente, na forma que Carlos Maximiliano chamava de método sociológico de interpretação
Há os que se preocupam com prisões injustas, bradando que um só dia de prisão para um inocente é uma injustiça inaceitável. Evidentemente, prisões injustas devem, a todo custo, ser evitadas. Porém, a única forma de afastar totalmente tal risco é não prender mais ninguém. Só que os resultados não seriam os melhores, porque daí a violência se tornaria incontrolável.
Merece ainda referência o Pacto de São José da Costa Rica, como é conhecida a Convenção Americana de Direitos Humanos. Nele está assegurado que toda pessoa tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa e que tem o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior (artigo 8, itens 2 e alínea “h”). É dizer, dá a Convenção direito a duas instâncias e em nenhum momento a quatro ou que se aguarde o trânsito em julgado da sentença definitiva.
A tudo o que foi dito, soma-se uma última observação: é preciso pensar na vítima e seus parentes. Exigir que, pacientemente, aguardem por 15 ou 20 anos o julgamento do autor de um crime é pedir-lhes demais.
A Justiça não é lugar para discussão de teses jurídicas, mas sim para promover a pacificação social. Correta, pois, a decisão do STF, pois restaurou o equilíbrio entre o direito à liberdade e a eficiência".

Fique para sempre, Lenio Streck II

Davi Castro Lima (Estudante de Direito - Empresarial)

... a jato!

O que fazer se o guardião é que mata o protegido?

Dissertei sobre o Ativismo na faculdade, recebi nota 10 pela apresentação e pelo texto e em sentido diametralmente oposto ao que ensina o Professor Lenio. Espero que meu texto seja um exemplo do quê não se ensinar aos alunos.
"Pau que bate em Chico..." bate erga omnes.

Chinelada epistêmica

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Autônomo - Criminal)

Onde Lênio bate, não mais nasce cabelo. No caso do Min. Teori, que já é careca veremos qual será o efeito.

Fique para sempre, Lenio Streck

Felip (Advogado Autônomo)

Os partidários do neoconstitucionalismo e outras fanfarras téoricas torcem o nariz pra você, mas é tudo inveja e medo de serem desmascarados. Você tem o dom de fazer as resenhas jurídicas mais brilhantes e alumiadoras do país. Está sempre carregando um balde de água fria para jogar em cima dos aventureiros e emboscadores da nossa república, que fizeram depravação da operação do direito e da teoria jurídica. Obrigado e continue, você nos lava a alma.

A Cautelaridade da Prisão Pendente de Condenação Definitiva

Gabriel Ferreira Silva (Estudante de Direito - Criminal)

Excelente artigo, professor Lenio. De minha parte, permaneço fiel à distinção precisa, e necessária, entre prisão preventiva e prisão decorrente de execução de pena, esta última, na literalidade do dispositivo destacado no texto, tendo como pressuposto indeclinável o trânsito em julgado do decreto condenatório. Logo, pendente a petrificação da coisa julgada penal, a prisão, friso, há de revestir do requisito da cautelaridade, a fim de se garantir os bens salvaguardados no art. 312, do CPP. A execução forçada de pena privativa de liberdade com fundamento em condenação precária em segundo grau de jurisdição é apocalíptica na redação do texto constitucional, e, por isso mesmo, contrária à teleologia da prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico.

(parte 2) sábio, como sempre, sábio

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Mais ou menos isto o que aconteceu: O STF interpreta (inova sobre) o preceito constitucional por não estar de acordo com a (nova) realidade social; mas (acusar) declara a inconst. do 238 do CPP... ô senhor STF, o senhor vai me desculpar mas eu não fui declarado inconst., não – diz o art. 238 do CPP! E não? – perquiri o STF. E, então, responde a verdadeira hermenêutica: Foi mesmo não... o STF começou uma confusão tão grande que se esqueceu de declarar a sua inconstitucionalidade.

Ah, prof., se a "juizada" lesse a sua obra: o que é isto - decido conforme a minha consciência para aprenderem um pouco mais sobre o "panprincipiologismo", isto é, utilizar-se dos princípios sem um mínimo de lastro normativo que os respalde... e o pior: a norma simplesmente desdiz, não respalda em nada as questões principiológicas utilizadas na interpretação do texto constitucional. Pena que, para muitos juízes, ler esse livro deve doer muito, deve ser um verdadeiro martírio.

Enfim, mais uma vez, parabéns pelas sábias reflexões!

P.S.: E é uma pena termos uma constituição que preza o garantismo penal hiperbólico monocular, nos dizeres do sensato Douglas Fisher. Mas é a constituição que temos, logo devemos respeitá-la, por pior que seja! Quem sabe não seja a hora de uma nova constituinte... aí poderíamos criar o texto normativo que julguemos correto, sem ter de desrespeitar descaradamente o texto constitucional já existe!

Sábio, como sempre, sábio! (parte 1)

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Parabéns, prof., pelo enxuto, objetivo e elucidativo artigo. Particularmente, eu vejo a nossa constituição como um texto covarde, pífio, onde, como é cediço por todos, reflete um momento político: o fim da ditadura. Logo, o constituinte, medroso e covarde, tentou resguardar as pessoas por meio de garantis exacerbadas, contra um possível golpe no futuro. Ocorre que tais acéfalos esquecem-se de que, em um golpe, a primeira coisa que os golpistas fazem é rasgar a constituição e impor uma nova. O que sobrou: essa coisa esdrúxula que temos hoje, que só serve para resguardar vagabundos que praticam crimes de colarinho branco - pois, para os pobres, existe, sim, um rigoroso sistema penal. Mas, como técnico, tenho que reconhecer que o STF acabou com o texto normativo - que, por sinal, consegue ser muito claro, ao contrário da maioria das normas de nosso ordenamento. Essa confusão do STF em interpretar (entenda-se inovar) os contornos hermenêuticos do art. 5º, LVII, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 238 do CPP fez-me lembrar do Auto da Compadecida (de Suassuna), na parte que Emanuel fala para João Grilo "e agora? Que é que você diz em sua defesa? Sei que você é astuto, mas não pode negar o fato de que foi acusado". E João Grilo responde-lhe: "O senhor vai-me desculpar, mas eu não fui acusado de coisa nenhuma". Emanuel, em seguida: "Não?". Intervém, o diabo: "Foi mesmo não. Começou com uma confusão tão grande que eu me esqueci de acusá-lo". (Continua).

A dinâmica do rebelde primitivo

O IDEÓLOGO (Outros)

Jovem advogado, aprovado no XVII Exame de Ordem, é assassinado por conta de uma ação de R$ 2.500,00

Publicado por Débora Dias de Araújo Guzzo no JUS BRASIL

Jovem advogado aprovado no XVII Exame de Ordem assassinado por conta de uma ao de R$ 2.500,00
Quem nunca iniciou a vida profissional na advocacia executando um cheque ou cobrando uma dívida pequena? No começo da vida profissional toda ação é ação e, claro, uma oportunidade de se criar clientela. A vida não é fácil e nenhuma oportunidade pode ser desperdiçada.
Infelizmente ontem essa simples realidade do início da profissão na advocacia gerou um evento não só trágico como absolutamente covarde e injustificado. O jovem advogado Bruno dos Santos Mendes, aprovado no XVII Exame de Ordem e que pegou sua carteira agora, em 05/11/2015) foi assassinado por ter entrado com uma ação para cobrar o pagamento de uma nota promissória no valor de R$ 2.526,13.
Vejam bem, a ação era para cobrar a mísera quantia de R$ 2.526,13! Inacreditável!
Bruno estava em seu escritório na Avenida Edelina Meneghel Rando, na cidade de Bandeirantes, /PR, quando foi surpreendido pelo agressor, Hércules Xavier de Lima, que foi ao seu escritório para tirar satisfação por conta da cobrança da promissória contra a sua esposa. O agressor, de posse de uma faca, desferiu quatro golpes em Bruno, o atingindo a região do pescoço e do braço.

Execução imediata da pena corporal

O IDEÓLOGO (Outros)

RECURSO ESPECIAL"
STJ - HABEAS CORPUS HC 15795 RJ 2001/0007598-3 (STJ)
Data de publicação: 10/09/2001
Ementa: CRIMINAL. HC. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. INEXISTÊNCIA DO PRETENDIDO EFEITO NOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. LEGALIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. PRISÃO COMO MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. I. O habeas corpus não é a via adequada para se atribuir efeito suspensivo a recurso especial, pedido que normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só acolhido em casos excepcionalíssimos. II. Tanto o recurso especial, quanto o extraordinário, não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a sua interposição não tem o condão de impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado de prisão contra o réu, para o início do cumprimento da pena. III. A prisão atacada constitui-se em mero efeito da condenação, não se cogitando, de qualquer violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. IV. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.
Encontrado em: . 403 - 10/9/2001 HC 18238 MG 2001/0101848-2 DECISÃO:13/11/2001 STJ - HC 14544 -SP, HC 8964 -PE, HC... 12525 -SP, HC 12597 -RS STF - HC 74832-SP HABEAS CORPUS HC 15795 RJ 2001/0007598-3 (STJ) Ministro GILSON DIPP
A sociedade clama por paz.

Eu não sei

MMoré (Outros)

Como assim? Todos sabemos o que é sentença condenatória transitada em julgado? Eu não sei. Em qual artigo da Constituição se encontra o conceito? Depois da recente decisão do STF, tenho comigo que o trânsito em julgado da sentença condenatória é obtido com o esgotamento da análise das provas em segunda instância. Não há qualquer dificuldade em adequar o artigo 283 do CPP a esse pronunciamento do STF.

Não vinculação

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Foi nessa linha que comentei em outro texto sobre a lamentável decisão do STF: os juízes devem decidir contrariamente a ela, e os advogados devem recorrer de decisões que mandem encarcerar quem não foi considerado culpado por decisão transitada em julgado.
-
Não cabe ao STF modificar o sentido de texto expresso de cláusula pétrea. Nem mesmo o Congresso poderia fazê-lo. Enquanto houver Constituição de 88, não há cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da decisão penal condenatória.

Qual seria a outra opção?

Diego Salazar (Advogado Associado a Escritório)

Indago ao articulista: qual o fundamento desse raciocínio radicalmente conformista ("a CF pode ser ruim, mas é a que temos e deve ser, sempre, respeitada"), mesmo diante de cláusulas pétreas? Em se tratando de cláusula pétrea, como é o caso do inciso LVII do art. 5º, terá que ser cumprida eternamente, a ferro e fogo? Note-se que a esmagadora maioria do brasileiros discorda desse dispositivo. Todos querem menos impunidade. Todos querem ter seus direitos respeitados. Ninguém quer ver criminosos livres, rindo da cara de juízes depois de condenados. Mas, por se tratar de "cláusula pétrea", estaremos eternamente presos à vontade do constituinte de 88? Apenas para tornar mais claro o raciocínio: e se a Constituição tivesse sido promulgada há 400 anos, numa época em que a sociedade brasileira fosse canibal, e que o canibalismo fosse cláusula pétrea? Ou, digamos, que o direito do homem de estuprar qualquer mulher fosse cláusula pétrea? Ainda assim teriam que ser cumpridas, obedecidas, respeitadas, porque cláusulas pétreas? Se o Supremo acabasse com elas, seria igualmente criticado? Cláusula pétrea é uma aberração, uma excrescência. Diante de uma cláusula pétrea, estando o Legislativo impedido de atuar, surgem três opções: a) ou nos conformamos e convivemos o resto da vida com uma injustiça, com um dispositivo que subjuga a vontade popular; b) ou decapitamos os Presidentes da República, do Senado e da Câmara, incendiamos Brasília e produzimos uma nova Constituição; c) ou a Corte Constitucional reinterpreta o dispositivo, à luz da realidade da vida e da vontade popular, preservando, assim, a ordem constitucional e garantindo a liberdade do povo, que do contrário seria para sempre escravo da Constituição. Não sei vocês, mas prefiro - mil vezes - a última...

Exato

Professor Edson (Professor)

O especialista esta certo e os 7 ministros da suprema corte estão errados, o especialista é imparcial já os 7 ministros são parciais, quando a decisão não me convém prefiro tacar pedra em tudo, é isso?, inclusive o último ministro empossado recebeu ótimas avaliações da conjur, pois é, ele foi um dos 7, agora vamos dizer que ele se rebaixou a opinião pública?

Excelente artigo, mas...

jsilva4 (Outros)

... ele parte de uma premissa que não é verdadeira, qual seja, que o STF ou o Poder Judiciário tenha o dever de exercer seu poder dentro do limite da capacidade expressiva da linguagem utilizada na Constituição, dos limites semânticos do texto escrito, do papel & tinta.

Mas ele não tem.

Aquilo (papel & tinta) é indicativo, não prescritivo.

E não é prescritivo (no campo estritamente jurídico), porque não há controle, e daí não há responsabilidade. Ou seja, o STF (o órgão, e não os membros) tem o poder constitucional de fazer "o que quiser", e como consequência deste realismo jurídico, tem o poder de "errar por último".

Dever moral, psicológico, espiritual, é irrelevante ao direito e aí não conta.

É certo que o STF pode, num primeiro momento, negar este fato, mas fatalmente usará argumentos que o articulista muito bem já desmontou por completo. Então, num segundo momento, é capaz de assumir que age, na verdade, como a "Constituição viva", e é ela que vale.

Esta ideia de busca da coerência e integridade do direito é impossível de se aplicar nas Constituições assimétricas como a nossa. Não adianta dar murro em ponta de faca.

O articulista tinha de envidar esforços para iniciar um movimento de fazer OUTRA CONSTITUIÇÃO DO ZERO, com controle externo, aí sua teoria seria brilhante para legitimar o adequado funcionamento dos poderes constituídos.

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