Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Com decisão do Supremo, presunção de inocência está na UTI

Comentários de leitores

10 comentários

O guardião violou a constituição... Não pode ser aplaudido

Sebastião José Marinho Maia (Advogado Autônomo)

Num caso que tem efeito inter partes, mas que abre um precedente preocupante para o Estado Democrático de Direito, o STF, de uma só tacada, viola a constituição em dose dupla. A primeira, quando fez tábula rasa à vedação constitucional de inscrição dos acusados no rol dos culpados antes do trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 5º, LVII). Portanto, na prática, a permissão de encarceramento após confirmação da condenação em segundo grau, mas antes de esgotados todos os recursos, constitui violação ao princípio da presunção de inocência que, aliás, é uma cláusula pétrea. A outra violação ocorre quando, investindo-se em atribuições que nem o Poder Constituinte possui ─ por força do art. 60, § 4º, IV ─, arvorou-se na função de legislador.

Se não há subsídios teste-se

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O argumento frágil de que não há subsídios fáticos que comprovem que o então sistema de quatro instâncias não encontra mais eco no tecido social -argumento enfatizado pelo Min. Zavaschi- pode sim ser facilmente aferível. Procedam os interessados um plebiscito para aquilatar a vontade e o sentimento popular e, como disse outro dia um ilustre colega: "se bobear aprovam até a pena de morte". É óbvio. Quem bate se esquece logo "que" e "em quem" bateu. Quem apanha "não esquece nunca" e se lembra perfeitamente do semblante do seu agressor, mesmo após décadas. Aqueles vilipendiados por marginais; os que perderam parentes e amigos; os que se sentem inseguros até com o simples ato de abrir um portão; dirigir seu carro (vale para bicicleta também ) ou simplesmente caminhar na rua, além de outros mais afortunados que ainda não foram vítimas da violência poderão opinar igualmente e, depois, com o resultado em mãos, os nobres críticos da decisão de ontem podem voltar a refletir sobre o que realmente pensa e quer o povo ordeiro e destinatário, por evidente, das mesmas garantias constitucionais até então só deferidas aos bandidos.

Clamor popular: esse é o problema!

Rafael F. G. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Como medir o clamor popular nobre comentarista? Dizer que essa ou aquela determinação não encontra eco no tecido popular fulmina esse regramento, ao mesmo tempo em que é uma assertiva extremamente frágil. Não há subsídios para afirmar nesse tom, acaso fez alguma pesquisa? Em tempos de crises, instituições e garantias fundamentais são postas à prova. À medida que vão caindo, instala-se a insegurança jurídica, e para lidar com isso não basta maniqueísmos - como a luta do bem contra o mal, estando você ao lado do "bem" e eu, logicamente, do mal. Nesses termos você sempre teria razão, afinal quem ousaria defender o "mal"? mas voltando ao que interessa, não se fala de qualquer determinação, mas de uma cláusula pétrea de elevado valor (que assim o é em respeito ao mundo civilizado ocidental e evolução dogmática jurídico-penal, e não porque vossa excelência considera dispensável) que está sendo vulnerada sem motivação ou hermenêutica razoável, mas a partir da voz popular intangível e abstrata. Lembra-se da garantia de motivação dos atos judiciais? o acesso a justiça não passa por surpresas. As normas tem aplicação abstratas, não atingem só criminosos notórios ao estilo lava-jato, mas eu, você, qualquer um que um dia venha ser processado criminalmente. Imagine-se inocente e pense se conseguirá provar esse estado ao sistema criminal que temos hoje. Aviso-lhe, de antemão, que dificilmente conseguirá.

Presunção não é Direito

mgoiatti (Auditor Fiscal)

Advogados estão em palpito de aranhas.
Terão que inventar outro argumento para manter os ladrões engravatados do Erário fora da cadeia, já que para um preso normal, esse papo de presunção de inocência não pega bem!!!

Parabéns aos Juízes Federais!!

Lucas Danilo Goes (Procurador da República de 1ª. Instância)

Parabéns aos juízes federais pela iniciativa. Parabéns ao STF pela belíssima decisão. Colocou o Brasil de volta aos níveis civilizados. A doutrina processualista penal brasileira está cada dia pior. Exigir o esgotamento de 4 instâncias para execução da pena era algo bizarro, que só existia no Brasil. Fim dessa jabuticaba.

Parabéns ao STF pela decisão histórica!

Diogo J (Outros)

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) que é possível a execução da pena depois de condenação confirmada em segunda instância." Como isso fere a presunção de inocência? Ele foi condenado DUAS vezes!

O duplo grau de jurisdição é correlato da presunção de inocência. Percebe-se que quando o primeiro é cumprido não há que se falar em ofensa ao segundo.

Parabéns ao STF que tomou uma atitude contra o aberrante "quádruplo grau de jurisdição" que só existe no Brasil e é uma das causas da impunidade que reina no nosso país.

Há muitas formas de se dar um golpe.

Radar (Bacharel)

O STF toma o lugar do constituinte e reescreve a Constituição ao seu talante. Pior ainda a nota da AJUFE e ANPR, parece cinismo, mesmo: agora aplaudem e querem que prevaleça o Pacto de San Jose (duplo grau de jurisdição), quando a Constituição Federal dava aos cidadãos garantia maior: a exigência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Judiciário e MP não têm voto. O efeito "cliquet" (vedação ao retrocesso) parece ser matéria desconhecida de nossos julgadores (destarte, pseudo-constituintes), numa inovação draconiana no nosso sistema jurídico penal: valerá o mata-esfola, que a plebe aplaudirá, até o dia em que a (IN)justiça bater à sua porta.

!!!!!!!!

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando uma Constituição ou algum enunciado nela contido não mais encontra eco no tecido popular ou muda-se a constituição ou ignora-se o povo. E como a Constituição é dirigida ao povo, que por via de seus representantes a elaboraram, a primeira opção é a única a ser adotada. Não se pode escravizar toda a Nação com base em preceitos ainda que tidos "pétreos" - essa realmente é a besteira campeã-) que a ela não mais dizem respeito em nome de uma imutabilidade que não faz mais qualquer sentido. Leis também devem evoluir sob pena do seu sucateamento pela sociedade. O artigo e muito interessante mas vem sempre com o viés do garantismo absoluto, posto que redigido por criminalista, para variar. Acontece que mesmo a amplitude de direitos deve ser mensurada de alguma forma, sob pena de não se ter nem amplitude e nem direitos.

Menos. Bem menos.

FMB (Advogado Autônomo - Criminal)

De início, devo dizer que, assim como o articulista, sou advogado, mas discordo da opinião deste.

Que a presunção de inocência é inerente a qualquer Estado que se julgue democrático, não se questiona (ao menos com algum grau de conhecimento do direito penal). E, com a decisão do Supremo, ao contrário do que entende o ilustre articulista, não foi ferida a presunção. Foi, sim, chamada à ordem - ainda que não se maneira ideal.

Pouco tempo atrás o juiz e professor Carlos Haddad publicou um artigo aqui no Conjur informando que "o modelo brasileiro elegeu o trânsito em julgado como termo final da presunção de inocência, seguindo o mesmo tom de Portugal e Itália. Distanciou-se do padrão adotado por Alemanha, Espanha, França e Estados Unidos".
Ora, se um país com a maturidade jurídica que tem a Alemanha adota um modelo diverso do nosso, por certo, é o caso de, ao menos, analisar o que fazemos por aqui. Assim sendo, a presunção de inocência foi tão somente readequada.

A meu ver, indo além do que decidiu o STF, o ideal seria que a presunção de inocência findasse com a sentença de primeiro grau, porquanto não é aceitável que uma sentença exarada num processo em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (sendo certo que o processo só se iniciou por haver, após inquérito policial, justa causa para o mesmo), não tenha força alguma.

Me poupe, por favor...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Uma pessoa que já teve a condenação chancelada pelo primeiro e segundo grau de jurisdição vai para a sede extraordinária discutir apenas questões meramente formais, uma pessoa condenada por homicídio não vai discutir se realmente matou ou não a vitima, apenas vai se apegar em questões formais para tentar anular a condenação.

Infelizmente muitos quando analisam o direito penal o fazem apenas na visão do bandido, mas se esquecem que também há outra parte no processo, que em última análise é a sociedade, representada pelo Ministério Público.

Comentar

Comentários encerrados em 25/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.