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Tramitação prioritária

Corregedoria do TJ-SP facilita concessão de indulto a presos e condenados

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A concessão do indulto a presos e condenados não depende de parecer do Conselho Penitenciário, de acordo com comunicado enviado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo a todos os juízes da área de execuções criminais. O corregedor-geral da Justiça da corte, desembargador Manoel Pereira Calças, diz que os próprios juízes podem e devem decidir sobre o benefício, de forma objetiva e fundamentada. Segundo ele, esses casos precisam de tramitação prioritária, porque resultarão na abertura de vagas no sistema penitenciário.

Concedido pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2015, por meio do Decreto 8.615, o indulto natalino pode levar meses ou anos até tornar-se realidade para aqueles que se enquadram nos requisitos previstos. Os casos precisam ser analisados um a um e, depois, defesa e Ministério Público devem se manifestar para que a liberdade seja finalmente autorizada.

Como há divergências em torno da necessidade do aval do Conselho Penitenciário para a concessão do benefício, o corregedor-geral da Justiça decidiu esclarecer a questão no Comunicado 163/2016, de 12 de fevereiro de 2016. Pereira Calças ressalta que, diante de casos específicos e mais complexos, o juiz pode colocar outras condições, como a oitiva do Conselho Penitenciário.

“Com isso, vamos gerar maior flexibilidade, rapidez e eficiência no cumprimento do que é uma meta para o país todo. É bom para o Executivo, é bom para o Judiciário, é bom para a sociedade”, afirmou.

Leia o comunicado:

12/02/2016 – COMUNICADO CG Nº 163/2016
(Processo 2016/14249) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e servidores responsáveis pelas execuções penais que, nos termos do artigo 10 do Decreto Presidencial 8.615/2015, abaixo reproduzido, inexistem requisitos estranhos à norma citada para apreciação do pedido de indulto e de comutação de penas, sendo dispensado o parecer do Conselho Penitenciário.

COMUNICA, também, que seja observada a tramitação prioritária, prevista no artigo 11, parágrafo 3º, do citado diploma, evitando-se entraves à concretização da medida.

Art. 10. Para a declaração do indulto e da comutação das penas, não se exigirá outros requisitos além dos previstos neste Decreto.

Art. 11, § 3º A declaração de indulto e de comutação das penas terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2016, 16h35

Comentários de leitores

5 comentários

A sociedade que se lasque!

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

No Brasil as pessoas fazem coisas sem consultar a sociedade, principal interessada no assunto e depois vem dizer que é bom para a sociedade. Esse desembargador procurou se informar se a sociedade quer bandido de volta às ruas? Engraçado que quando é para manter o vagabundo na prisão, por exemplo, diminuição da idade penal, ficam discutindo sem tomar nenhuma decisão favorável a sociedade, agora quando é para beneficiar bandido, ai resolvem o problema na calada da noite, só informando a mídia posteriormente. Como bem colocado por alguns internautas, se alguém da família desse desembargador tivesse sido vitima, com certeza ele não tomaria tal decisão, mas...A SOCIEDADE QUE SE LASQUE!

Simples

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Espartano (Procurador do Município)
.
Se o neto louco que tinha matado a avó, e após solto, sem um mínimo de avaliação por profissionais experientes (diretor de presídio e juízes não tem formação para avaliar a psique do preso. Acham que possuem tal "dom" mas não) tivesse matado um parente próximo do desembargador Manoel Pereira Calças, pode ter certeza que ele não teria coragem de assinar esta norma. Simples assim.
.
Fico impressionado como OAB e MP estão vendo o bonde passar e...... nada fazem.

Pois é.

Espartano (Procurador do Município)

Aí vemos uma notícia de um neto que, em 2004, matou a avó para ficar com a casa.
Preso, foi recentemente solto. Aí matou o pai, que o tinha perdoado.
Enquanto a sociedade, de um modo geral, pede o recrudescimento e efetivo cumprimento das penas, a Justiça brasileira vai na contramão. Se desse, além de não prender ninguém, soltava era todo mundo, uma verdadeira mãe.
E depois temos que ouvir aquela bobagem de "é o preço que se paga para viver em um Estado Democrático de Direito".
Engraçado que países muito mais democráticos que o nosso não cobram tal preço.
E, convenhamos, ninguém nunca me perguntou se eu quero pagar esse preço.
E acredito que a grande maioria da sociedade também não queira.

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