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Jurisprudência consolidada

Em caso de furto, bem de pequeno valor é diferente do de valor insignificante, diz STJ

A diferenciação entre o bem de pequeno valor e o de valor ínfimo é essencial para a aplicação do princípio da insignificância aos casos de furtos. É que a falta de repressão à subtração de mercadorias desse tipo pode acabar sendo um incentivo aos pequenos delitos. É o que mostra a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  

Em um caso apreciado, a 5ª Turma negou a aplicação do princípio da insignificância em um processo que envolvia o roubo de um relógio de pulso de um estabelecimento comercial, no valor de R$ 338.

Para o colegiado, a diferenciação do bem de pequeno valor do de valor insignificante deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de crime, não somente uma tabela de preços. Na situação apreciada, a turma levou em consideração o fato de o objeto não ser essencial e de o valor, apesar de pequeno, não ser ínfimo.

“Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor da res furtiva não equivale, em linha gerais, aproximadamente, a uma esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela”, fixou o acórdão.

Outros julgamentos nos quais o STJ aplicou esse mesmo entendimento podem ser consultados na página Pesquisa Pronta, serviço de consulta jurisprudencial disponível no site do STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2016, 16h16

Comentários de leitores

2 comentários

Famigerado "princípio da insignificância"!

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

A matéria mostra o arbítrio e a insegurança jurídica que o tal "princípio da insignificância" (inexistente em nosso Código Penal, ao contrário do alemão, do qual foi indevidamente importado) pode acarretar no Brasil (e vem acarretando todos os dias).
NINGUÉM SABE qual é a fronteira entre "valor ínfimo", "pequeno valor" e "valor insignificante".
A relatividade desses conceitos pode levar a absolvições ou condenações injustas, a arquivamentos de inquéritos injustos, a oferecimento injusto de denúncias, à injusta negativa, pela Polícia, de instauração de inquéritos etc.
O próprio teor do Acórdão do STJ mostra isso.
É claro que o crime do colarinho branco deve ser severamente reprimido. O problema não é esse.
No âmbito da criminalidade comum, não se deve ilegalmente considerar "atípica" uma conduta "insignificante", sem dados objetivos e claros que a definam.
Nosso Direito Penal e nosso Processo Penal dão soluções a casos de menor importância, como o §2º do art. 155 do CP, o processo perante os JECRIMs, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a multa vicariante, as penas alternativas, o "puxão de orelha" que o juiz aplica ao usuário de drogas e outras figuras jurídicas.
Furtar relógio que custa R$ 332,00 é fato típico? E se custar R$ 300,00? E R$ 250,00? E R$ 500,00?
Onde está fronteira entre o valor e o desvalor?
Está no ACHISMO de cada Delegado, de cada Promotor, de cada Juiz, de cada Tribunal.
E o caos, então, pode reinar à vontade.
Carlos Frederico Coelho Nogueira
Professor de Processo Penal

Enquanto isso em Brasília...

Luiz.Fernando (Advogado Autônomo - Consumidor)

País tupiniquim é assim.
Enquanto bilhões são desviados dos cofres públicos e os envolvidos são agraciados com delações premiadas, fruto do cinismo jurídico-elitista, o pobre e o cidadão comum são contemplados com a severidade da Lei.
Para quem já acompanhou processo-crime de furto de R$ 28 (vinte e oito reais), temos que parabenizar o sistema judiciário brasileiro...

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