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Boa-fé do beneficiário

Confirmação de liminar durante processo não obriga devolução de valor ao INSS

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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê que valores pagos pelos Poder Público por força de antecipação de tutela têm de ser devolvidos se a liminar for cassada. Entretanto, para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não é bem assim. Ao negar provimento a um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social, o colegiado apontou que, se em algum momento processual a liminar chegou a ser confirmada, os valores não têm de ser devolvidos.

A turma argumentou que o precedente do STJ no REsp 1.401.560 tem de ser aplicado com moderação para não gerar insegurança jurídica. “Argumentar que o segurado, representado por advogado, seria conhecedor de que a improcedência do direito implicaria na devolução dos valores recebidos precariamente é fechar os olhos para a confiança na segurança das decisões judiciais”, escreveu a desembargadora Vânia Hack de Almeida, relatora do recurso do INSS na corte, ao ressaltar a boa-fé de quem recebeu os valores.

Em apoio ao seu raciocínio, Vânia citou o julgamento dos Embargos de Divergência 1.086.154/RS, ocorrido na sessão de 20 de novembro de 2013. Naquela ocasião, a Corte Especial do STJ, por maioria de seus membros, decidiu que não deve ser devolvido o valor correspondente a benefício previdenciário recebido por determinação de sentença que, confirmada em segunda instância, foi reformada apenas no julgamento de Recurso Especial.

A desembargadora Vânia fez referência ainda ao voto da ministra Nancy Andrighi, relatora daqueles embargos, segundo o qual a conformidade entre a sentença e o acórdão gera estabilização da decisão de primeira instância. É que, de um lado, limita a possibilidade de recurso da parte vencida, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento. De outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo tribunal de segunda instância.

“Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia — e, de fato, deve confiar — no acerto do duplo julgamento”, manifestou-se a ministra na ocasião.

Assim, no julgamento no TRF-4, a desembargadora Vânia Hack de Almeida apontou alguns critérios a serem observados em discussões semelhantes:
— devem ser devolvidos os valores autorizados por liminar que não foi ratificada em sentença;
— não precisam ser devolvidos os valores autorizados por liminar ratificada em sentença ou obtidos na própria sentença;
— também não precisam ser devolvidos os valores pagos que só foram autorizados em recurso, por força do artigo 461 do Código de Processo Civil.

“Determinar-se a devolução irrestrita de valores previdenciários percebidos provisoriamente, sem qualquer reflexão sobre as consequências sociais que tal medida viria a causar, é, sem sombra de dúvida, ferir o que de mais básico é garantido ao cidadão brasileiro — o direito à vida digna —, pois compromete o direito à alimentação, à moradia, à saúde, enfim, à subsistência da família, deixando ao total desamparo aquele que um dia procurou o Judiciário e confiou seu futuro a este Poder na expectativa legítima de uma proteção”, finalizou Vânia.

Clique aqui para ler o acórdão da 6ª Turma do TRF-4.
Clique aqui para ler o acórdão do RESp 1.401.560/MT.
Clique aqui para ler o acórdão dos Embargos de Divergência 1.086.154/RS do STJ.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2016, 12h41

Comentários de leitores

4 comentários

Título Inadequado.

Nathã Mabilia (Advogado Autônomo)

Posicionamento Inadequado. Decisão que não segue o atual posicionamento da jurisprudência do STJ. Adequado mencionar o Informativo nº 570 do STJ (http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270570%27) e também outro julgamento da mesma Desembargadora. ( hhttps://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41443197728441571040000000012&evento=41443197728441571040000000004&key=1b78c9a8bc306e2229d70ae909939598fe75fcdfd9e7397c889de29caf8424c8.

Precariedade

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A decisão é precária. Se foi reformada, é porque restou reconhecido que a parte NÃO tinha direito ao benefício. Logo, deve devolver o que recebeu. Isso é da natureza das decisões precárias.
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A culpa não é do segurado, mas ao pedir a antecipação da tutela, sabe do risco de tal medida.
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A decisão está equivocada, desrespeitando entendimento do STJ.
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Em todo caso, por ora as cobranças estão suspensas por força de decisão numa ACP, salvo se a decisão judicial disser expressamente que fica autorizada a cobrança.

Massa de lides

O IDEÓLOGO (Outros)

A ampliação da idade dos cidadãos brasileiros, as péssimas condições de trabalho, o desprezo às regras de segurança e medicina do trabalho contidas na CLT, acarreta aos cofres públicos, elevação exponencial dos interessados na percepção de benefícios estatais. Ocorre que, não é possível atendê-los na exata medida da necessidade de seus direitos, visto que, caso contrário, o Estado deveria dedicar grande quantidade de recursos para aparelhamento do Poder Judiciário, desfalcando outros setores, dentro de uma visão econômica predominante nos países do Hemisfério Norte (Afinal não produzimos Ciência Jurídica, copiamos o que ocorre em centros de pensamento reputados mais avançados). Assim, para equilíbrio do próprio sistema previdenciário, aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir. Negar a devolução daquilo que recebeu, indevidamente, é desfalecer o direito de outro segurado, que poderá ser prejudicado.

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