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Opinião

Possibilidades de incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento

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Mesmo que a Medida Provisória 964/15 tenha suspendido o benefício de P&D para o ano de 2016, os contribuintes ainda poderão se beneficiar com relação ao período de 2015 e, espera-se, a partir de 2017, que os procedimentos voltem à normalidade.

Apesar de a previsão para a apropriação dos benefícios de P&D já estar em vigor há quase dez anos (desde a edição da Medida Provisória 255/05), são poucos os contribuintes que se valem das reduções fiscais previstas pela chamada Lei do Bem, a Lei 11.196/06. Em 2012, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, responsável pelo processamento das informações, recebeu apenas 1.042 formulários[1], número absolutamente baixo ao se considerar o universo de empresas brasileiras que desenvolvem atividades produtivas.

A baixa adesão ao programa de benefícios se deve, em grande parte, à falta de conhecimento dos benefícios existentes e, principalmente, do conceito de inovação tecnológica definido pela legislação. Muitas empresas sabem que o benefício existe, mas não consideram que as atividades que desenvolvem se enquadram nos requisitos exigidos pela norma.

O conceito de um projeto que envolve atividades consideradas inovação tecnológica, contudo, é extremamente amplo e poderia ser identificado na grande maioria das empresas que possuem processos produtivos, independentemente do setor em que atuem (automotivo, eletroeletrônico, químico, alimentício, de informática etc).

Para a Lei do Bem, inovação tecnológica é toda atividade que busca a aquisição de novos conhecimentos. Assim, todos os testes, ensaios e pesquisas feitos para a criação de um novo produto ou de um novo processo de fabricação são beneficiados pela legislação. Da mesma forma, o aperfeiçoamento/melhoria de produtos e processos já existentes que tenha por objetivo o aumento de qualidade ou de produtividade (redução de custos, por exemplo), também pode ser considerado inovação tecnológica.

É importante destacar que, para a aplicação do benefício, os novos produtos e processos, bem como o aperfeiçoamento de produtos e processos já existentes, não precisam representar uma inovação para o mercado (local ou mundial). Antes, basta que os projetos busquem novidades para a própria empresa que está desempenhando as atividades. Assim, se uma empresa lançar um novo produto no mercado, o qual a sua concorrência já produz e comercializa, os gastos que ela incorreu para desenvolver tal produto poderão ser objeto do benefício de P&D.

O principal benefício concedido pela norma corresponde à possibilidade de exclusão do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 60% a 100% dos dispêndios incorridos no período com inovação tecnológica. Nesse sentido, a empresa economiza 34% (IRPJ/CSLL) sobre o montante excluído da base dos tributos sobre o lucro. Se, no período de um ano, os gastos com P&D somarem BRL 1 milhão, e a exclusão do Lucro Real for de 60% desse valor, a economia que o contribuinte pode ter no recolhimento do IRPJ/CSLL é de aproximadamente BRL 200 mil (34% de BRL 600 mil).

Além desse benefício, a legislação também permite a redução do IPI na aquisição de máquinas e equipamentos destinados a projetos de P&D, bem como a depreciação acelerada para fins fiscais desses bens.

Por fim, aos que se interessarem pela apuração do benefício, destaca-se que sua apropriação é limitada àqueles que registrarem lucro tributável no período, bem como que o seu aproveitamento depende do preenchimento e entrega do FORMP&D, que é disponibilizado pelo Ministério das Ciências e Tecnologia.


Maria Alice Boscardin é advogada tributária da Andersen Ballão Advocacia. Formada em Direito pela PUC-PR, tem LL.M em International Human Rights Law pela University of Essex.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2016, 7h12

Comentários de leitores

1 comentário

Em complemento...

Luiz Raphael Vieira Angelo (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Com todo respeito à articulista, entendemos que alguns comentários complementares são necessários:

1. A MP 694 deveria ter sido convertida em Lei em 2015 para surtir efeitos em 2016 quanto ao IRPJ, em razão do disposto no art. 150, III, "b" e "c" da CF. Com base nessa garantia estamos viabilizando aos nossos clientes a plena fruição do referido incentivo fiscal já na apuração mensal.

2. Temos acompanhado as discussões acerca da conversão da MP em Lei, e tudo indica que será mantido o benefício com alguns ajustes, como uma possível redução do percentual de exclusão, e adiamento da fruição dos dispêndios de 2016 em exercícios futuros, mas garantindo o crédito apurado nesse exercício. Tais possíveis vitórias serão devidas ao esforço de grandes empresas e entidades de fomento, como a Anpei. Agora é aguardar até 08.03.2016 para ver como será o texto final da conversão.

3. Trabalho com a implementação deste benefício fiscal desde o seu início, tendo desenvolvido este projeto em algumas das maiores empresas do país e em todos os segmentos. Pela minha experiência, o baixo índice de utilização do benefício decorre principalmente da complexidade de sua efetivação, pois, precisa envolver de forma harmônica várias áreas da empresa, como contabilidade, engenharia, jurídico, fiscal, RH, laboratórios, etc. Porém, tenho dito sempre: "dá trabalho, mas vale o esforço". Ressalto, ainda, as abusivas exigências feitas atualmente pelo MCTI para aprovação dos projetos; em muitos casos vão além dos requisitos legais do benefício.

SMJ, essa é a minha humilde contribuição.
Espero, de alguma forma, ter contribuído com a compreensão deste importante benefício fiscal.

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