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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Ministério Público Federal afirmou que a defesa de executivos da Odebrecht busca fazer do processo da “lava jato” uma “feira de chicanas ou fábrica de nulidades”, em manifestação entregue ao juiz federal Sérgio Moro, na sexta-feira (5/2), contra o pedido de exclusão dos autos de documentos enviados pela Suíça. São dados sobre contas por meio das quais a empreiteira teria pago propinas no exterior a ex-dirigentes da Petrobras, cujo envio foi considerado ilegal pela Justiça Suíça. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Chapéu alheio
A liberação de verbas recuperadas pela Justiça Federal para pagar despesas básicas da Polícia Federal, decisão do juiz Sergio Moro que gerou polêmica no início deste mês, tem sido adotada desde antes da ‘lava jato’. Com a concordância do Ministério Público Federal, Moro já autorizou o uso de valores depositados em contas judiciais para reparos emergenciais do presídio federal de Catanduvas, no Paraná, e para a compra de remédios para presos dessa unidade. Também foram dirigidos recursos para a Secretaria de Segurança Pública do Estado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Vigilância fiscal
Casos de transações financeiras consideradas suspeitas pelo órgão do governo que monitora as atividades no país cresceram 35,4% no ano passado. O Coaf, vinculado ao Ministério da Fazenda, produziu 4.304 relatórios que apontaram fortes indícios de crimes nessas operações. Os pareceres produzidos pelo Coaf são enviados às autoridades competentes, a maioria deles para Ministério Público e Polícia Federal. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Direito à manifestação
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou decisão que proibia estudante de Niterói de participar de protestos. Raphael Barros, em 2013, foi proibido pela juíza Simone Chevrand, da 25ª Vara Cível, de participar de protestos contra o aumento da tarifa das barcas, sob pena de multa de R$ 5 milhões. Um ato estava para acontecer, e a juíza alegou que havia “risco de tumulto”.  A 18ª Câmara Cível reformou a decisão e encerrou o caso. As informações são do jornal O Globo.


Bullying caro
Um casal foi condenado a pagar danos morais de R$ 15 mil pelo bullying virtual praticado por um dos filhos. A sentença é da juíza Aline Gomes dos Santos, da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo o advogado Marcelo Sales, o menino tirou foto de uma colega de turma e publicou no Facebook com comentários pejorativos. As informações são do jornal O Globo.


Direitos humanos
Betsy Apple, advogada americana diretora da Open Society Justice Initiative, entidade internacional que trabalha dando apoio jurídico para fortalecer o peso da lei em questões de direitos humanos, os verdadeiros árbitros das violações de direitos humanos estão nos tribunais dos próprios países. “As leis internacionais ajudam as cortes nacionais. Então, no fim das contas, é responsabilidade de cada governo abrir, amparar e fortalecer seus tribunais para proteger os direitos de seus cidadãos”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

Crítica à defesa
A defesa do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em depoimento ao juiz federal Sergio Moro, é tema de editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Diz o texto que o advogado do petista, Roberto Podval, apresentou mais uma vez Dirceu como vítima. Segundo o texto, o advogado parecia falar não de um criminoso já condenado por corrupção, e sim de um quase santo, “um homem que, penitenciando-se de seus pecados veniais, espera expiar esses erros para ter lugar no reino dos céus, ao lado dos justos”. “Já os falsos amigos, que segundo o advogado ganharam muito dinheiro à custa da boa-fé de Dirceu, estes certamente haverão de arder no inferno”.


Rotos e esfarrapados
O editorial do jornal O Globo afirma que PT e PSDB digladiam numa briga estéril em torno de quem é o “mais corrupto”, quando o importante é que os organismos de Estado punam seja quem for. “Não se duvida que a corrupção no Brasil seja pluripartidária. Num país de tão arraigada cultura patrimonialista, em que donos de cargos públicos costumam misturar negócios do Estado com interesses privados, o ofício de surrupiar o dinheiro do contribuinte não haveria de ser exclusivo de algumas poucas correntes político-ideológicas”.


Ossos do ofício
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo comenta que a presidente Dilma Rousseff mandou efetivar servidores sem concurso público mesmo depois de ter sido advertida pela Advocacia-Geral da União, em parecer, de que se tratava de uma irregularidade. Trata-se da regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, prevista na Medida Provisória (MP) 527, que fazia alterações na organização do Ministério da Justiça. Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a presidente é soberana para decidir se aceita ou não os pareceres da AGU. “Não foi a primeira vez que ela não acatou”, disse Adams. Adams afirmou que, “em seu juízo, a presidente pondera considerações jurídicas, políticas, sociais e históricas, e toma a decisão que lhe aprouver”. A decisão foi questionada pelo Ministério Público Federal numa Ação Direta de Inconstitucionalidade. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2016, 12h31

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