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Período fracionado

Lei proíbe que estacionamentos no estado de SP só cobrem por hora

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A partir desta sexta-feira (5/2), estacionamentos em todo o estado de São Paulo devem usar o tempo de 15 minutos como parâmetro para cobrar seus clientes. A cobrança fracionada foi determinada pela Lei 16.127/2016, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada no Diário Oficial do estado desta sexta.

O valor cobrado para os primeiros 15 minutos também não pode ser maior que os demais. Os estabelecimentos devem apresentar placas com o preço devido por permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora, além de especificar quais são as formas de pagamento aceitas.

Os estacionamentos ficam ainda obrigados a ter relógios visíveis ao consumidor, tanto na entrada como na saída. Se diferentes aparelhos apresentarem horas diferentes, o cliente não precisa pagar nada, de acordo com a lei. Quem descumprir as novas regras fica sujeito a advertência e multa — que pode ser dobrada, em caso de reincidência. O Poder Executivo ainda deve especificar regras em regulamentação prevista para até 60 dias.

Quando apresentou a proposta, o deputado estadual Afonso Lobato (PV) definiu como prática ilegal a cobrança por hora quando o consumidor utiliza o serviço por apenas alguns minutos, ou quando extrapola por pouco o tempo correspondente a um período completo. O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2015.

Clique aqui para ler o texto da lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2016, 10h22

Comentários de leitores

3 comentários

Preço justo

Welbi Maia (Publicitário)

Com a lei sancionada pelo governador Geraldo Alckmin o valor pago pelo estacionamento passa a ser mais justo. Você pagará apenas pelo período que usar, não sendo mais obrigado a pagar por um período mínimo como é cobrado hoje.

cobrança por hora

Kelsen da Silva (Outros)

Ao Daniel (Outros)
Não deveria interferir, o problema é que, diante de tanta boçalidade empresarial, só mesmo com lei para evitar abusos.

É justo ficar 1h10min no estacionamento e pagar por duas horas? Se é tão óbvio que está errado, porque nunca fizeram isso antes?

cobrança por hora

Daniel (Outros)

O Estado interferir na forma de cobrança dos serviços, isso pode Arnaldo ??

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