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Garantias do Consumo

Em seus 25 anos, Código de Defesa do Consumidor ampliou acervo do Judiciário

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Comentários de leitores

7 comentários

Texto bom

Ciro C. (Outros)

Contudo, quanto aos Procons, a realidade é outra. Por serem órgãos (sem autonomia) sofrem influência interna (cargos de livre nomeação) e externa (poder econômico de grandes empresas). Sendo assim, os Procons são realmente INUTEIS (concordo)

Ao MAP

Alex Bittencourt (Servidor)

Faltou ler o texto com mais calma, antes da crítica incisiva, que é costumeira:

"Nem se argumente que o número elevado de ações judiciais sobre Direito do Consumidor configure um dado positivo, consequência de uma possível concepção crescente de cidadania, por representar prova contundente de acesso efetivo à Justiça assegurado no país na matéria ou de confiança dos destinatários da norma em seus direitos e no Judiciário. Um Estado em que os direitos fundamentais são efetivamente respeitados não pode apresentar índices muito elevados de demandas judiciais sobre esses direitos."

Desrespeitos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A avalanche de ilícitos contra o trabalhador subordinado e contra o consumidor, revela que, não consegue o Estado sufocar os empregadores, fornecedores e comerciantes, punindo-os de forma adequada. Estados em um grau civilizatório, pouco desenvolvido, colaborando para o fato, a omissão de boa parte da população.

O Procon e a burocracia inútil do estado Brasileiro

Diogo J (Outros)

O Procon é um órgão inútil. Infelizmente, faz parte da compulsão do Estado Brasileiro em criar cargos, órgãos e procedimentos; muitos com funções iguais ou dispensáveis. Acaba por sufocar a sociedade civil, sobrecarrega o poder judiciário e estimula comportamentos ilícitos.
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Ao invés de criar uma pesada e cara estrutura, o Estado brasileiro deveria exigir dos fornecedores, por meio de lei, o desenvolvimento de canais de transparência e comunicação nas relações de consumo. Toda empresa ou fornecedor deveria (i) disponibilizar ouvidorias ou SACS para atendimento imediato, (ii) se inscrever em sites privados de soluções de demanda (como o reclame aqui).
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O reclame aqui, por exemplo, que é um site privado e gratuito, é muito mais rápido e efetivo do que o Procon. É mediação privada e gratuita. Não tem dinheiro dos nossos impostos ali e resolve mais demandas e de forma mais ágil que a estrutura estatal.
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Não havendo acerto entre as partes, aí vai para a justiça comum. Ou busca-se o MP para fazer um TAC. Desnecessário a existência do Procon.

Análise encorreta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Análise completamente equivocada. O grande número de ações consumeristas mostra que o direito do consumidor não vem sendo respeitado, ao passo que o Judiciário não vem conseguindo resolver essas lides com eficiência. Grande número de ações judiciais sobre dado tema significa que algo vai muito mal na área. Pela análise da Articulista, o mero fato de haver muitas ações significa que o direito está sendo amparado, o que não é verdade. Método incorreto. Conclusões equivocadas, e nada de acrescentamento à ciência do direito.

Má fé empresas e fornecedores

Glauco Bouéri (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Excelente artigo e constatação, faço apenas o adendo de que a cultura do brasileiro (não buscar seus direitos), aliada à má fé das grandes empresas, as quais possuem suporte jurídico e financeiro, geram esse estado de coisas. Primeiro apostando que o consumidor não "correrá atrás", e depois, caso ocorra, conseguirá arrastar o processo por anos ou empurrar goela abaixo qualquer indenizaçãozinha (tabelada pelo judiciário). Triste país, triste sociedade.

Apenas engatinhando

Kelsen da Silva (Outros)

Infelizmente a explosão de litígios não traduziu em respeito ao consumidor. A imensa maioria dos empresários ignora solenemente os princípios mais comezinhos do CDC, sejam eles simples autônomos de esquina ou executivos com discernimento acima da média, como tenho constatado pelos próprios clientes. Mesmo quando tem ciência dos seus deveres, preferem correr o risco de uma demanda, pois vale a pena atuar de maneira ilegal ou abusiva.
Os PROCONS atuam de maneira muito paliativa e tímida, pois não podem executar suas decisões.
Enfim, ainda falta muito para as relações de consumo serem minimamente civilizadas nesse país.

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