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Regra flexibilizada

CNJ estende prazo para apresentação de laudos em concurso para cartórios da BA

Os candidatos de concurso público para administrar cartórios na Bahia devem ter pelo menos dez dias para apresentar os laudos que o edital exige. A liminar foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (2/2), na primeira sessão ordinária do órgão no ano. O ato foi deferido pelo conselheiro Bruno Ronchetti.  

Na avaliação do conselheiro, o edital elaborado pelo Tribunal de Justiça da Bahia concedeu prazo insuficiente para os candidatos apresentarem laudos neurológicos e psiquiátricos, o que inviabilizaria o cumprimento das exigências do edital e excluiria, definitivamente, os candidatos do concurso, já que a fase em questão possui natureza eliminatória.

Em sua decisão, o relator citou a Resolução 81/2009, relativa aos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. O ato estabelece que os documentos referentes à aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo devem ser apresentados em até 15 dias contados da divulgação dos aprovados.

Procedimento de Controle Administrativo 84 0005122-96.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2016, 17h49

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