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Drible processual

Tribunal suíço reconhece que envio de documentos para o Brasil foi ilegal

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Comentários de leitores

34 comentários

remessa de prova entre a Suíça e o Brasil é regulada

Montalvão 1985 (Advogado Associado a Escritório - Família)

A discussão sobre a legalidade da prova é de suma importância porque, num Estado Democrático de Direito, ninguém pode ser condenado com base em prova ilícita, sob pena de macular todo o devido processo legal...vamos a debate objetivo... sem xingamentos e com racionalidade...
1 - A Constituição Federal brasileira define como inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos...
2 - A remessa de prova entre a Suíça e o Brasil é regulada pelo Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal em vigor no Brasil desde o ano de 2009.
3 - Segundo o referido tratado, a forma de cooperação entre os dois países para a entrega de documentos deve se dar entre as autoridades centrais brasileiras e suíças. Nesse ponto é importante esclarecer quem representa a referida Autoridade Central.
4 - A Autoridade Central é a autoridade designada para gerenciar o envio e o recebimento de pedidos de auxílio jurídico, adequando-os e os remetendo às respectivas autoridades nacionais e estrangeiras competentes.Essa forma sub-reptícia de transmitir informações e documentos submetidos à reserva de jurisdição é o que gera a ilicitude da prova. No Brasil, a autoridade central para processar praticamente todos os pedidos de cooperação internacional é o Ministério da Justiça, por meio do DRCI – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, subordinado à da Secretaria Nacional de Justiça.

5 - Apesar disso, documentos chegaram às mãos de procuradores brasileiros sem observar as normas q regulam a remessa de prova entre a Suíça e o Brasil. Razão pela qual não resta dúvida que os documentos e informações chegaram ao Brasil ILEGALMENTE. Portanto, com a devida vênia... são PROVAS ILÍCITAS.

Medida "supérflua"...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Não devemos esquecer, ainda, como já comentado anteriormente, que o tribunal suíço declarou que embora a remessa tivesse sido irregular, tal irregularidade é sanável, negando o pedido, que classificou de medida “supérflua”, de devolução dos documentos e de inutilização das provas pedido pela defesa do propino-duto. Afinal, não se deve confundir irregularidade ou falha da autoridade suíça no procedimento burocrático de envio com invalidade de provas...

A Suíça é quem enviou...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Devemos considerar que foi o órgão do MPF da Suíça quem enviou as provas. Caso proceda a contestação dos advogados da empreiteira quanto à remessa "selvagem" dos comprovantes da PROPINA, bastaria que o pedido partisse dessa vez do Brasil, isto é, que o MPF brasileiro solicitasse o reenvio das mesmas provas pelos canais burocráticos informados pela defesa da empreiteira como sendo de tramitação legal. Isso "apenas" retardaria mais o processo de combate ao Propinoduto. Não devemos, contudo, esquecer que já estamos no século 21, que desburocratizar é preciso, respeitados obviamente o direito de ampla defesa que cabe a todos. Como a matéria é de interesse público, as autoridades competentes ao obter informes para constituir e consolidá-los em informações precisas, não devem camuflar, engavetar ou ocultar publicamente os fatos probatórios.

Tem tudo pra, adiante, ser declarada a nulidade...

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Então, seria de bom alvitre uma investigação sobre os procuradores responsáveis pela colheita ilegal de provas, a fim de que não pairem dúvidas acerca de sua improbidade. Nada mais justo, não? Que se verifiquem contas bancárias, etc. Afinal, não é impossível crer que, no nosso Brasil, alguns agentes públicos possam ser corrompidos, uma vez que, não obstante a reconhecida honestidade do povo tupiniquim, sempre há algumas maçãs podres dentro do cesto.

As provas foram confirmadas por outras

Dimis Braga (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Esses elementos probatórios foram confirmados por outros.
O Juiz Sergio Moro procedeu no mais lídimo ajuste à lei, sem afastar-se um milímetro.

A suíça forçou a barra ???

Rilke Branco (Outros)

Quando é que esse país, representado pelos Ministérios Públicos dos auxílios-moradias, de um lado, e Defensores caça-níqueis do outro, vão ser éticos ?
Em uma civilização evoluída, não existe a obtenção da verdade sem o respeito ao devido processo legal.
Os brasileiríndios são mesmo uns selvagens esfomeados.

seria erro o acerto?

Ricardo Picinin (Advogado Autônomo - Comercial)

o fato de se cumprir uma mera formalidade entre os governos dos dois países, não descaracteriza a " falta grave " incorrida pelos réus e, também não os absolve dos erros cometidos.
a decisão de corrigir esta falha não invalida o processo, pois que as provas são legítimas e indicam enormes prejuízos para o Brasil e para a Petrobras.
deixar de punir esses corruptores e os corruptos seria sim a maior "falta grave" do processo.
cadeia para todos, mesmo que tenham que construir novos presídios.
ricardo picinin
oab/mg

O fim justifica o meio.

Dickson Lagomarsino (Advogado Autônomo)

Se vivemos em um Estado de Direito. Não deveriam os advogados defenderem este Estado. Ora! se o MP é o fiscal da Lei, e a prova colacionada de origem é ilegal, não deveria o MP se auto fiscalizar. Ou vivemos em agremiações. MP x advogados. Me surpreende também, Advogados defenderem a justiça, não importando os meios utilizados para ser alcançada.

que tudo seja legal

edicardoso (Outros)

Ninguém mais que eu,como brasileiro, quero todos os bandidos presos e os valores roubados ressarcidos, mas que tudo seja pela forma absolutamente legal e com provas irrefutáveis. Primeiro para que la na frente não seja motivo de "engavetamento" como sempre aconteceu no passado e também porque, se clamamos tanto pela verdadeira Justiça, jamais poderemos aceitar quaisquer atos proprios apenas de regimes totalitários, como foi o nazismo, como exemplo, que se utilizava de falsas provas, provas ilegias e até com falsos julgamentos para atingir seus objetivos satânicos.

O velho complexo de vira latas

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

Esse complexo de vira-latas que o escritor Nelson Rodrigues revelou no povo brasileiro é que sustenta a ideia de que uma possível irregularidade e não uma ilegalidade, é um problema para a Lava-Jato. O MPF e o Parquet Suíço, são institutos públicos constitucionalmente reconhecidos por ambos os países. Ambos são soberanos, cada qual com a sua. A questão é, portanto, exclusiva da Suíça cuja respectiva instituição do "custos legis" tem que se ver com o governo local. O fato é que fatos comprovados pela autoridade suíça foram fornecidos ao MPF. Não deixam de ser provas, sob pena de vivermos, como sempre vivemos, num país de faz de conta deixando passar esta única oportunidade de fazer do país um grande país e não um país de vira-latas. Nada a ver com nossa rica miscigenação. Ao contrário, aí está, o Obama não é um vira-lata. O presidente Lula, Dilma e toda a súcia do PT, o são. Os políticos, com duas a três exceções, Miro Teixeira, Alexander Molon e um outro, são todos vira-latas. O governador do Rio que diz que não há poluição da Baia de Guanabara a ponto de não se evitar o iatismo, por essa posição, é vira-latas. E daí por diante, inclusive os advogados que se insurgiram em bloco contra a Lava-Jato.

Tribunal suiço

Benvenuto (Administrador)

Quer dizer então que sempre será, daqui para a frente, salvo demanda contrária por Lei, todos que enviam dinheiro e tem conta na Suiça, estão livres de investigação.
E nós aqui faremos o que com os bandidos corruptos de paletó e gravata que trabalham para nós no(s) Governo(s). Nada !?
Tenho uma sugestão. Criem uma lei, em cima da que já existe sobre enviar dinheiro sem conhecimento ao exterior, que, quando for descoberto algum tipo de envio de dinheiro para fora do País, o sujeito fraudador seja preso sumariamente e sem questionamento judicial, mesmo passando por cima da nossa carta magna, que aliás, quase todos os dias é rasgada por vários crimes ali estipulados. Acho que assim será melhor para todos. Pelo menos eu acho. Desculpem-me os entendidos da matéria, visto que não sou Advogado mas gosto desses temas e de muitos outros na parte jurídica.

advogados

Sidnei A. Mesacasa (Advogado Autônomo)

Conjur cheio de advogados em defesa dos meliantes...

Lavam mais branco

Jorge (Jornalista)

Ainda há (infelizmente) $uíços que lavam mais branco.

Dinheiro na mão é vendaval...

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Bem..., se os documentos foram enviados pelas autoridades Suiças, não há nenhuma irregularidade processual no caso Lava-Jato.
O que se aponta como alguma irregularidade deve ser resolvido perante a Justiça da Suíça, o que certamente evitarão mexer e rever questões que podem evidenciar outras.

Estado que historicamente vive de acobertar dinheiro ilícito

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Não se deve dar importância alguma ao que declara um Estado que vive sob o manto da neutralidade, mas vive historicamente de acobertar dinheiro ilícito sonido todo. Até fortunas nazistas já foram acusados de guardar fielmente, como contam livros e filmes históricos. Assim, não surpreende a defesa de seu maior patrimônio: defender o sigilo de dinheiro sujo!

Basta Ler o Dispositivo..

Daniel - Procurador Autárquico (Outros - Administrativa)

CITO:
"8.Face ao exposto, o apelo se apresenta como
parcialmente justificado. Deve ser deferido, na
medida em que a transmissão dos documentos
bancários do Apelante às autoridades brasileiras
foi ilícita. " (...)
Assim, sentencia a vara de apelação:
1. O apelo é parcialmente válido. Constata-se que a
transmissão efetuada de documentos bancários
referentes ao Apelante às autoridades brasileiras
foi ilegal.

Armam seus esquemas e fingem que o mundo ninguém fez!!!

Jânia Paula - Ativista dos Direitos Civis (Outros)

Idealismo, princípios, moral e outros do gênero, todo marginal tem. São esses os argumentos das autoridades brasileiras, em especial as do Judiciário, para cometerem atos ilícitos. Ex.: dizer que membros da magistratura e MP são justiceiros praticantes de "entraide sauvage" (auxílio judicial selvagem) é retorica, a maioria são BANDIDOS mesmo, aqueles escroques que tentam tirar vantagem de tudo, até da credibilidade dos meios de comunicação governamental. SENTAM NOS SEUS RA-BOS PARA CUIDAREM DA VIDA ALHEIA! MAS, CUMPRIREM COM DEVER FUNCIONAL... LADRÕES ESPETOS ZOIÃOS OTÁRIOS...QUEM SABE, RI!!!

Agente Público

Octavio Pires (Advogado Autônomo - Civil)

Pois é, estamos tão habituados ao autoritarismo, que esquecemos sempre do fato de que o legislador jamais ofereceu aos agentes ou administradores, "um cheque em branco" ou um "cartão com senha", para o próprio uso e abuso. O direito é pronto e acabado quando chega à mesa dos administradores (e nossa), e não lhes compete dizer nada sobre ele,( o tal de "é meu entendimento") senão de aplicá-lo dentro dos limites que lhes são permitidos. Sabemos todos disso, aprendemos no curso de direito. Dizem que Moro foi indicado pela AJUFE, para ocupar a vaga de JB e Dilma o preteriu em favor de Fachim, no que a minha torcida grita que fez muito bem. E agora Moro parece ser o diretor desses autos, que atua com o fígado e tomando decisões completamente estapafúrdias e equivocadas: deixar um sujeito preso 600 dias, repito, 600 dias preso e sem provas e sem denúncia, é razoável? É prudente? Agora, vamos lembrar, não é o Estado o responsável por esse estado de coisas, é o próprio Juiz como agente público que é. Ele certamente será acionado ( eo STF também), e terá que pagar indenização e tanto. Mas é incomodo, saber que estes autos poderiam sim, limpar um pouco, apenas um pouco,a vida pública brasileira mas, do modo como está sendo conduzido, vai soprar mais sujeira ainda na sociedade. Por culpa de uma personalidade egocêntrica e ingenua, desmedidamente vaidosa de si mesmo

Há um erro nisto tudo

Observador.. (Economista)

Houve invasão da Suíça?
Se houve algo, seria algo a ser resolvido internamente, apurando-se falhas ou burla a regras suíças, falhas estas promovidas por suíços.Se houve erro do Judiciário, foi do Judiciário de lá.
Mas a lógica foi embora, há muito tempo, do Brasil.
O dinheiro - e sou capitalista, deixo claro - faz coisas inimagináveis. Para o bem ou para o mal

poder econômico

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

É... deve ter muito gente aí gastando minas de dinheiro para comprar pareceres dos ditos "doutos" ingleses, da suíça e com a sua mina de dinheiro sujo... enfim, viva ao livre comércio!

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