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Atrapalhou aposentadoria

Mulher cadastrada indevidamente como funcionária pública será indenizada

Uma mulher incluída indevidamente no quadro de servidores estatutários da Secretaria da Saúde do DF será indenizada em R$ 4 mil por danos morais. A autora ação nunca trabalhou na entidade e a inclusão lhe criou problemas: quando ela foi ao INSS da cidade de Barreias (BA) para se aposentar, foi informada de que não poderia, pois constava que ela era funcionária pública em atividade.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF constatou o erro e determinou a exclusão do nome do cadastro e a indenização. O Distrito Federal argumentou que ele não teria qualquer responsabilidade pelo registro do nome da autora, pois o cadastro é mantido pela União.

O juizado rejeitou o argumento e ressaltou que a própria administração pública emitiu nota admitindo o erro e que a responsabilidade pela informação da relação trabalhista é do empregador — no caso, a Secretaria de Saúde.

Para o juizado, a inscrição indevida ofende o nome da autora, de acordo com o artigo 16 do Código Civil, ao expô-lo junto a uma situação inverídica. Em relação ao pedido de dano material, no valor de R$ 160, o pedido não foi aceito, uma vez que sequer foi informada a origem do suposto gasto e não foi colocado comprovante dele junto aos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

0716700-68.2015.8.07.0016

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2016, 9h58

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