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Erro substancial

Execução ajuizada contra devedor depois de sua morte deve ser extinta

Conforme previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil, deve ser declarado extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada após a morte do devedor. Nesses casos, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores. 

A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que confirmou a decisão de primeira instância. No caso analisado, como a morte do executado aconteceu muito antes do ajuizamento da ação, foi aplicado o inciso IV do artigo 267 (quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo).

De acordo com a decisão, a execução deveria "ter sido inicialmente interposta em face dos sucessores do devedor ou do espólio", já que a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça veda a modificação do sujeito passivo da execução.

Em seu recurso, a União alegou não ter sido informada da morte, uma vez que a certidão de óbito não teria sido juntada ao processo, o que impediria a extinção da ação. Entretanto, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo no TRF-2, rebateu o argumento.

“Nem se diga que a inexistência de certidão de óbito nos autos teria o condão de afastar a extinção do presente feito, tendo em vista que a própria União obteve documento atestando o falecimento; cumprindo destacar que é ônus da exequente comprovar a viabilidade subjetiva da demanda”, afirmou o relator.

Dessa forma, o desembargador decidiu que deve prevalecer entendimento consolidado no próprio TRF-2. “Nos casos em que o ajuizamento da execução fiscal ocorre após o falecimento do devedor, deve figurar no polo passivo da relação processual o espólio do executado ou os sucessores, não sendo cabível a aplicação do disposto no artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80 — segundo o qual a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância — por se tratar a hipótese de erro substancial do título que originou a execução fiscal, e não de erro material ou formal.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0503041-31.2009.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2016, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

Resposta ao Procurador Municipal

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Coitadinha da Fazenda Municipal, vítima de espertalhões que chegam ao cúmulo de morrer, só para evitar o pagamento do IPTU...
Ora, a Prefeitura tem o prazo de cinco anos para efetuar/corrigir a tributação, antes que opere a decadência do direito de lançamento.
Então, se a Fazenda deixa transcorrer in albis, de braços cruzados, todo esse tempo, entendo não ter mesmo do que reclamar...

Resposta ao Espartano

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Em que pese os valiosos argumentos do comentarista Espartano, a solução de extinguir o processo de execução é mais do que óbvia, pois a penhora feita contra o herdeiro ou credor do espólio (que não participaram da lide ou do fato que gerou o título executivo) geraria mais perda de tempo ainda. Os herdeiros ou credores do espólio podem não ter uma sentença ou escritura que comprove sua qualidade de titular de herdeiro ou credor satisfeito, o que tornaria a obrigação de informar o Fisco impraticável. Há processos de inventário que atravessam décadas. Absurdo mesmo é não termos uma base de dados confiável, gratuita e pública de quem faleceu no País.

Lindo.

Espartano (Procurador do Município)

Bela jurisprudência defensiva. Tá na cara que a intenção é extinguir o máximo de ações possíveis, e dane-se a solução do litígio ou o combate à sonegação.
Pelo código tributário do Município onde trabalho, é obrigação do contribuinte manter seus dados atualizados.
Devedores morrem e ninguém avisa, nem herdeiros, nem parentes, nem inventariantes ou administradores.
Pelo contrário, mantém a partilha (quando a fazem) na surdina, o máximo possível. Em alguns casos até levantam créditos como se o falecido vivo ainda fosse.
Não registram os imóveis, cotas sociais, não alteram o cadastro individual, social ou fiscal, nada.
Puxam-se certidões na Jucesp, Receita ou CRI e o defunto ainda figura como proprietário.
A execução vai em cima dele e, após vários anos de litígio, surge a certidão de óbito com o providencial pedido de extinção.
E o Tribunal, feliz da vida, extingue o processo com esse argumento furado, como se o Município tivesse culpa de ter sido ludibriado pela falta de informações.
Vai bem nosso Brasil.

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